Estado da Guiné

A Constituição identifica o povo como fonte da soberania. O presidente é eleito por sufrágio direto para um mandato de sete anos e pode ser reeleito uma vez. Em 9 de setembro de 2026, Mamadi Doumbouya era presidente e Amadou Oury Bah era primeiro-ministro. O presidente dirige o Estado, nomeia responsáveis, exerce poderes regulamentares, comanda as forças armadas e é responsável pela defesa nacional. O primeiro-ministro dirige o governo e coordena a administração central, desconcentrada e descentralizada. Desconcentração significa que os serviços do governo central operam através de representantes territoriais; descentralização atribui responsabilidades e recursos próprios às autoridades locais eleitas. O poder legislativo tem duas câmaras: a Assemblée nationale e o Sénat. A Assemblée nationale tem 147 deputados eleitos diretamente para mandatos de cinco anos. Os senadores têm mandatos de seis anos: um terço é nomeado pelo presidente e dois terços são eleitos indiretamente por conselheiros regionais e comunais. O Conseil de la Nation reúne as duas câmaras em sessão conjunta. A primeira legislatura da Assemblée nationale foi instalada em 17 de julho de 2026. As provas primárias disponíveis não confirmavam o funcionamento operacional do Sénat; por isso, a operação prática do sistema bicameral continuava a ser um risco de implementação. A Cour constitutionnelle aprecia questões constitucionais, eleições e direitos fundamentais. Tem 11 juízes com mandatos não renováveis de nove anos. A Cour suprême é o mais alto tribunal judicial e administrativo e aprecia atos administrativos. A Cour des Comptes exerce a supervisão financeira pública suprema a posteriori. Um tribunal especial, a Cour spéciale de Justice de la République, trata dos processos de responsabilidade constitucional que envolvem o presidente e membros do governo. A Guiné tem Régions, Préfectures e Sous-préfectures como divisões da administração territorial. As Régions e Communes são autoridades locais dirigidas por conselhos eleitos e devem gerir os seus próprios assuntos. A lei prevê a transferência de poderes e recursos e a equalização financeira entre territórios. Em 2026, as autoridades regionais ainda estavam numa fase operacional e de reforma. O Ministère de l’Administration du territoire et de la Décentralisation, geralmente designado MATD, é responsável pela administração territorial, descentralização, supervisão das comunas, coordenação estatal, registo civil, limites territoriais, desenvolvimento local e ordem pública. O acesso aos serviços públicos faz-se através do ministério, Région, Préfecture, Sous-préfecture ou Commune competente. As taxas e os prazos dependem do serviço específico. As finanças públicas são geridas pelo Ministère de l’Economie, des Finances et du Budget. O primeiro-ministro deve apresentar a proposta de lei das finanças até 15 de outubro, e a aprovação deve ocorrer até 31 de dezembro. A Assemblée nationale analisa o orçamento; a Cour des Comptes audita as finanças públicas depois das despesas e publica relatórios anuais que também apoiam a supervisão parlamentar. Antes do orçamento anual seguinte, o governo deve documentar a recuperação de pelo menos 70% dos recursos locais. As despesas fiscais são avaliadas anualmente ao abrigo do artigo 49-2 da lei orgânica relativa às leis das finanças. As autoridades locais recebem recursos estatais proporcionais às responsabilidades transferidas, além de mecanismos de equalização. As liberdades públicas incluem a liberdade de opinião, de imprensa e de comunicação, bem como o acesso à informação pública. Podem aplicar-se restrições relativas à violência, ao ódio, à discriminação, à segurança nacional, à ordem pública e aos direitos de terceiros. A Commission de régulation de la communication et de l’audiovisuel regula os meios de comunicação escritos, digitais, audiovisuais e cinematográficos, bem como a publicidade. A Constituição também é explicada em línguas nacionais. Os deveres cívicos incluem respeitar a Constituição e as leis, pagar impostos, proteger os bens públicos e apoiar a unidade nacional e a alternância no poder. As Forces de Défense et de Sécurité protegem a integridade territorial, a ordem pública, as pessoas e os bens; podem participar em missões de paz e em atividades civis de educação ou desenvolvimento. São constitucionalmente republicanas, apartidárias e subordinadas à autoridade civil, e devem respeitar os direitos humanos. As milícias privadas são proibidas. O presidente é comandante-em-chefe e responsável pela defesa nacional; o Ministère délégué chargé de la Défense nationale e o Ministère de la Sécurité et de la Protection civile têm responsabilidades setoriais. O presidente pode declarar estado de sítio ou de emergência após consultar os presidentes das câmaras parlamentares; o Parlamento reúne-se então automaticamente.