Direito civil no Haiti

O direito civil haitiano usa termos como estado civil (état civil) para o registro de nascimento, casamento e óbito, capacidade jurídica (capacité) para a capacidade legal, obrigação (obligation) para um dever juridicamente exigível e ato autêntico (acte authentique) para um documento preparado ou certificado por um tabelião. O sistema de registro civil registra nascimentos, casamentos e óbitos por meio de um oficial do estado civil (Officier de l'état civil); certidões e legalização podem ser necessárias para comprovar identidade, vínculos familiares ou direitos de herança. Um registro ausente ou tardio pode exigir um procedimento administrativo ou judicial cuja disponibilidade depende da comuna. A maioridade geralmente começa aos 18 anos segundo a Constituição. A lei reconhece capacidade jurídica e proteção para menores e pessoas sob tutela ou curatela, e o Tribunal de Paz recebe decisões do Conselho de Família e juramentos de tutores ou curadores. Os contratos dependem de capacidade, consentimento, uma obrigação claramente documentada e provas do que as partes acordaram. As formas comuns incluem um instrumento particular por escrito (acte sous seing privé) e um ato autêntico notarizado. A venda de bens imóveis normalmente requer análise de título e limites, medição fundiária (arpentage) por um agrimensor autorizado (arpenteur-géomètre), escritura notarial e registro ou transcrição na DGI. Uma pessoa que não seja haitiana e adquira um bem imóvel pode precisar de uma Autorização para Aquisição de Propriedade Imobiliária (Autorisation d'Aquisition de Propriété Immobilière) junto ao MJSP; os requisitos atuais devem ser verificados antes de confiar no procedimento. O descumprimento contratual pode levar a pedidos de cumprimento ou indenização por danos (dommages-intérêts). A prática relativa à propriedade é fragmentada. O Haiti usa um sistema de registro de escrituras majoritariamente em papel que envolve o Serviço de Conservação Fundiária da DGI (Service de la Conservation Foncière), o Escritório Nacional do Cadastro (Office National du Cadastre), tabeliães, agrimensores e tribunais. Títulos sobrepostos ou informais, registros incompletos e pesquisas digitais limitadas aumentam o risco de disputas fundiárias. Uma referência do Banco Mundial de 2020 indicava aproximadamente 7 dias para um certificado fundiário (certificat foncier), 60 dias para autorização de medição fundiária (arpentage), 26 dias para o levantamento, 18 dias para a escritura notarial, 1 dia para um aviso de lançamento de imposto (avis de cotisation) e 225 dias para o registro na DGI. Esses valores são referências históricas, não prazos atuais garantidos nacionalmente. Referências históricas também mencionam uma taxa notarial legal de 1%, um valor típico da ASNOP de 2%, imposto de registro de 3% e taxa de transcrição de 1%; as taxas atuais devem ser confirmadas. O direito de família abrange casamento civil, divórcio, filiação, paternidade, maternidade, autoridade parental e pensão alimentícia. A Constituição protege famílias formadas dentro ou fora do casamento e protege filhos e pais. O plaçage é uma união informal localmente relevante, mas as evidências disponíveis não estabelecem que tenha o mesmo estatuto jurídico que o casamento; por isso, podem surgir riscos em relação a provas e herança. O decreto de 1982 eliminou formas importantes de discriminação contra mulheres casadas e fortaleceu sua capacidade civil. A Constituição dá respaldo a um Código da Família abrangente, mas sua promulgação não foi confirmada na pesquisa disponível. A sucessão começa com a prova do óbito, dos vínculos familiares, do casamento, da propriedade e das dívidas existentes. O espólio pode incluir direitos, ações judiciais e obrigações. Os herdeiros podem precisar de um inventário, de aceitar ou renunciar à herança; um benefício de inventário pode limitar a exposição às dívidas do espólio conforme o procedimento aplicável. Um testamento é revogável. A partilha e a transcrição podem envolver tabelião, DGI, cartório judicial e Tribunal de Primeira Instância. Disposições mais antigas do Código Civil baseadas em gênero não devem ser aplicadas sem conferir a Constituição e as reformas posteriores. Em geral, a responsabilidade civil exige prova de culpa, dano e nexo causal. O Código Civil haitiano estabelece uma base geral de responsabilidade por culpa no artigo 1168 e regras de responsabilidade por atos de outra pessoa ou por coisas sob o controle de alguém no artigo 1170. O autor da ação pode pedir indenização ou cumprimento contratual nos tribunais civis. O processo penal é separado e não substitui a ação civil apenas porque o mesmo fato também possa constituir infração. Uma ação civil pode começar por citação formal (assignation), convocação (citation), requerimento (requête) ou medida urgente (référé), conforme o caso. O Tribunal de Paz cuida de assuntos civis e comerciais locais, posse e disputas de limites, locações, rescisão e despejo, certos tipos de apreensão, conciliação e atos do Conselho de Família. Os casos podem seguir ao Tribunal de Primeira Instância, à Corte de Apelação e, por fim, à Corte de Cassação, que analisa erros de direito em vez de julgar novamente os fatos. Informações do MJSP mencionaram 18 tribunais de primeira instância em 10 departamentos, enquanto uma fonte anterior listou 15 em 9; o órgão competente deve ser confirmado localmente. O CNAL e o BAL oferecem uma estrutura de assistência jurídica para pessoas com poucos recursos, mas seu funcionamento não é uniforme em todo o país. A execução exige um título executivo (titre exécutoire), como sentença executável ou escritura notarial qualificada, e um crédito líquido e vencido. O processo habitual envolve citação por um oficial de justiça (huissier), ordem de pagamento (commandement), penhora de bens móveis ou imóveis, venda e distribuição do produto. A Constituição confere às sentenças e escrituras notariais executáveis uma força de execução, enquanto o Código de Processo Civil rege o cumprimento. O devedor pode apresentar objeções conforme o procedimento aplicável. Sentenças estrangeiras geralmente exigem legalização e exequatur antes da execução no Haiti. Custos de oficial de justiça, tribunal, publicação, leilão e DGI variam, e não há um prazo nacional atual e confiável para execução. É preciso consultar o Le Moniteur, informações atuais do MJSP, a Corte de Cassação e textos jurídicos oficiais, pois algumas edições disponíveis do Código e materiais de reforma são históricos ou anotados.