Impostos no Haiti

O principal marco tributário do Haiti é o Código Fiscal (Code Fiscal), que reúne o CGI e a LPF e foi introduzido por meio do decreto de 2023, com aplicação a partir de 1º de outubro de 2025. Algumas páginas da DGI ainda mostram regras ou alíquotas antigas; quando houver divergência, prevalecem os formulários atuais e os avisos do MEF. No ano fiscal de 2025–2026, a receita corrente informada totaliza HTG 243,50 bilhões, incluindo HTG 92,66 bilhões administrados pela DGI, HTG 113,00 bilhões de receita da AGD excluindo petróleo, HTG 34,94 bilhões de petróleo e HTG 2,90 bilhões de outras receitas internas. O Ministério da Economia e das Finanças, conhecido como MEF, define e supervisiona a política tributária. A DGI administra os impostos nacionais e locais, enquanto a AGD administra direitos aduaneiros, impostos de importação e exportação, impostos especiais de consumo e taxas relacionadas. As comunas administram obrigações locais de patente (patente), CFPB e CFPNB. Os pontos formais de atendimento incluem escritórios da DGI e da AGD, Centros de Impostos (Centres des Impôts) e comunas. Alíquotas municipais e sua fiscalização podem variar; a prática informal não substitui uma exigência legal. Um NIF ou CIF identifica o contribuinte em declarações e pagamentos à DGI, à AGD e ao Tesouro. Cidadãos haitianos podem apresentar CIN, passaporte ou certidão de nascimento como identificação, enquanto estrangeiros em geral usam uma autorização de residência ou carteira diplomática. O teste de residência fiscal relevante é residência permanente ou mais de seis meses no Haiti. Em geral, um residente declara renda mundial; um não residente declara renda de fonte haitiana, sujeito a tratado tributário aplicável. O imposto de renda pessoal incide sobre a renda líquida global. As principais categorias são renda do trabalho, aluguel, atividade comercial ou profissional, renda de capital e ganhos de capital. Os cônjuges declaram separadamente, e a renda de um menor pode ser declarada quando aplicável. Até 30 de setembro de 2026, as faixas do imposto de renda pessoal são: 0% sobre HTG 1 a 60.000; 10% sobre HTG 60.001 a 240.000; 15% sobre HTG 240.001 a 480.000; 25% sobre HTG 480.001 a 1.000.000; e 30% acima de HTG 1.000.000. Uma proposta do MEF prevê novas faixas a partir de 1º de outubro de 2026, mas a aplicação e o regulamento necessário ainda estão em aberto; portanto, essas alíquotas propostas não são a lei vigente no período atual. Os empregadores calculam anualmente o imposto sobre a renda do trabalho e normalmente retêm um doze avos por mês. Em geral, repassam o valor retido até o dia 15 do mês seguinte. Encargos adicionais sobre a folha incluem uma contribuição CFGDCT de 1% quando o salário bruto atinge HTG 5.000 e um encargo combinado FDU e CAS de 1% sobre o salário bruto. Bônus e horas extras podem ter retenção especial. Em geral, o excesso retido ou pago antecipadamente pode ser compensado com impostos posteriores por até cinco anos; as evidências disponíveis não confirmam reembolso em dinheiro no âmbito local. As empresas pagam imposto de 30% sobre o lucro tributável real. Cooperativas de poupança e crédito usam uma alíquota de 10%. Em geral, uma empresa é residente quando sua administração efetiva ocorre no Haiti, e um estabelecimento permanente no Haiti é tributável sobre o lucro atribuível ao país. Pequenas empresas com faturamento do ano anterior abaixo de HTG 10.000.000 podem estar sujeitas ao BIC forfaitaire. Sua base é a receita total menos HTG 1.000.000, com alíquota de 10% para serviços e 3% para outras atividades, sujeita a um imposto mínimo de HTG 20.000. A declaração e o pagamento normalmente ocorrem entre 1º e 31 de outubro do ano fiscal seguinte, e a empresa deve manter registros de receitas e despesas. O TCA é um imposto sobre o consumo de 10% aplicado a importações, bens e serviços locais e consumo próprio. Não incide sobre salários, educação e formação profissional, serviços de saúde nem agricultura fora da agroindústria. Em geral, o TCA de entrada é dedutível mensalmente, mas revendedores têm um limite de 90% do TCA que cobraram. O TMS é um imposto sobre a folha de 2%, declarado e pago do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte. A patente tem uma parte fixa e outra variável. A parte variável usa o faturamento líquido após deduções da folha e aplica uma alíquota de 4 por 1.000. O período de declaração vai de 1º de outubro a 31 de janeiro. No primeiro período, o valor fixo mínimo é HTG 5.000. A parte fixa varia conforme a comuna; as regras analisadas mencionam 50% em comunas especificadas e 25% nas demais, portanto a tabela municipal vigente deve ser confirmada. O CFPB é um imposto municipal sobre imóveis, calculado com base no valor locativo, geralmente pagável entre 1º de outubro e 31 de março, com 90% destinados à comuna e 10% ao CAS. O CFPNB se aplica a terrenos não edificados, com 90% destinados à comuna e 10% ao Tesouro. As alíquotas de retenção dependem do pagamento. Serviços prestados por um residente geralmente têm retenção de 10%. Pagamentos de patentes, marcas e licenças geralmente usam 20%, dividendos têm uma alíquota final de 20%, e benefícios ocultos podem atrair 45%. As fontes disponíveis divergem quanto a certos serviços prestados por não residentes: uma página antiga da DGI indica 20%, enquanto medidas orçamentárias do MEF indicam 15% para profissionais estrangeiros que trabalhem temporariamente no Haiti. O Código Fiscal vigente, uma medida do MEF ou uma posição escrita da DGI deve resolver essa divergência para o pagamento específico. A declaração definitiva do imposto de renda pessoal normalmente cobre o período de 1º de outubro a 31 de janeiro após o fim do ano fiscal. Empresas no regime de lucro real geralmente fazem adiantamentos equivalentes a 75% do imposto do ano anterior, após os créditos disponíveis, em três parcelas. Os materiais da DGI divergem sobre os meses das parcelas: em um local indicam outubro, novembro e dezembro; em outro, outubro, dezembro e fevereiro. Deve-se seguir o formulário atual. A declaração atrasada ou não apresentada pode gerar juros de 3% ao mês. A DGI pode calcular o imposto por conta própria quando o contribuinte não declara, declara atrasado, informa valores implausíveis ou deixa de responder a uma solicitação, e pode pedir comprovantes e explicações. A LPF estabelece o procedimento para controvérsias tributárias. Em geral, o contribuinte tem 30 dias para responder a uma proposta de correção. Os materiais de implementação descrevem a análise da reclamação administrativa como um processo que pode durar até 90 dias; depois disso, a revisão judicial pode ficar disponível conforme o procedimento aplicável. Um quitus pode ser necessário para atividades específicas: o tipo A se refere a importação e exportação; o tipo B, a instituições sem fins lucrativos ou privilegiadas; e o tipo C, a licitações públicas. A DGI indica uma taxa de HTG 1.000 para o tipo C. Podem ser exigidos registros atuais de NIF ou CIF, comprovante de patente, declaração definitiva e recibos de impostos mensais recentes. Em geral, pagamentos excessivos de imposto de renda são usados como crédito por até cinco anos, em vez de serem devolvidos em dinheiro. Um pedido de restituição à AGD deve ser enviado por escrito ao diretor-geral (Directeur Général). As fontes disponíveis divergem sobre a aplicação de um prazo de um ou dois anos para certos pedidos de restituição aduaneira; prevalece o prazo indicado no Código Fiscal atual ou no comprovante pertinente (bordereau). Em atividades transfronteiriças, o Haiti geralmente tributa residentes sobre renda mundial e não residentes sobre renda de fonte haitiana. Uma empresa pode ser considerada residente se for administrada efetivamente no Haiti, e um estabelecimento permanente no país pode gerar tributação haitiana sobre o lucro que lhe seja atribuível. Tratados fiscais podem alterar a distribuição dos direitos de tributação, mas o material analisado não confirmou uma lista oficial atual de tratados da DGI; portanto, não se deve presumir uma isenção por tratado. Em geral, o imposto pago no exterior só pode ser considerado até o valor do imposto haitiano correspondente; o excedente não gera crédito adicional. A AGD aplica a tarifa aduaneira e cobra direitos aduaneiros, TCA, impostos especiais de consumo e taxas administrativas. A classificação aduaneira usa a NDP, baseada no HS 2022, e a taxa diária de câmbio do BRH é usada nos cálculos aduaneiros. Os procedimentos incluem importação, exportação, trânsito, armazenagem alfandegada, admissão temporária, reexportação e regimes de franquia. A declaração, as isenções e os pagamentos exigidos dependem do procedimento e das mercadorias.