Meios de comunicação em Honduras

Os meios de comunicação social hondurenhos (medios de comunicación social) incluem jornais impressos e digitais, rádio, televisão, televisão por assinatura, serviços de streaming e redes sociais. Há ofertas nacionais, regionais e comunitárias. As estruturas de propriedade e o controle dos meios de comunicação não são integralmente registrados em um cadastro público atualizado, o que dificulta avaliar o pluralismo e a independência editorial. A Comissão Nacional de Bancos e Seguros não é responsável por essa área; a Comissão Nacional de Telecomunicações (Comisión Nacional de Telecomunicaciones, CONATEL) administra as telecomunicações, as frequências, as autorizações de radiodifusão e a proteção dos usuários. As categorias formais de licença para rádio e televisão incluem SD-RS, SD-RSC, SD-RTV, SD-RTVC, SFC-AS, SFC-AN e SFC-TSMI. Solicitações para rádio ou televisão comunitária exigem, entre outras coisas, informações sobre cobertura, dados técnicos e um plano de programação e oferta de interesse público. Quem solicita uma licença de televisão comunitária não pode ter outro serviço de distribuição. Para as concessões, a CONATEL avalia a capacidade técnica e econômica; os prazos e as taxas dependem do serviço e da área de cobertura. O acesso aos meios de comunicação em Honduras é cada vez mais móvel. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (Instituto Nacional de Estadística), cerca de 54,8% da população tinha acesso à internet em 2024; para o mesmo ano, a União Internacional de Telecomunicações informa que 58,6% das pessoas estavam on-line e 50,8% dos domicílios tinham acesso à internet em casa. Os números usam definições diferentes. No segundo trimestre de 2025, foram registradas 533.342 conexões fixas e 6.631.049 conexões móveis de internet. A densidade era de 4,38 conexões fixas e 54,58 conexões móveis de banda larga por 100 habitantes. Os preços da internet, da televisão por assinatura e do streaming variam conforme o provedor, o contrato, a plataforma e a disponibilidade técnica; não existe um preço único nacional. Os serviços de streaming utilizam conexões fixas ou móveis à internet. Não foram identificadas uma plataforma pública hondurenha de streaming com mandato geral nem uma autoridade estatal separada responsável pelos catálogos dos serviços gerais de streaming. Ainda assim, o conteúdo audiovisual está sujeito a direitos sobre imagens, músicas, textos e transmissões. Quem usa conteúdo sem autorização ou contorna medidas de proteção técnica pode incorrer em responsabilidade legal. As redes sociais são operadas por plataformas privadas. O Regulamento CONATEL NR004/22 proíbe a discriminação injustificada de conteúdo no tráfego de dados, mas permite restrições baseadas em direitos autorais, confidencialidade e legislação aplicável. Suspensões de contas, moderação e regras das plataformas também são regidas pelos termos de cada serviço. A Constituição protege a liberdade de expressão por qualquer meio e proíbe a censura prévia e o controle indireto por meio de frequências ou recursos materiais. Ainda pode haver responsabilização posterior. Relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos mencionam, entre outros problemas, a criminalização de insulto e difamação, obstáculos ao acesso a fontes oficiais e dificuldades com credenciais de imprensa. Jornalistas e outros comunicadores sociais correm riscos particulares ao cobrir corrupção, crime organizado, migração, conflitos fundiários e mineração. Ameaças, violência, impunidade e autocensura também afetam meios de comunicação locais e comunitários. A Secretaria de Direitos Humanos (Secretaría de Derechos Humanos) e seus escritórios de proteção podem receber solicitações de proteção. O Mecanismo Nacional de Proteção (Mecanismo Nacional de Protección) pode oferecer medidas ordinárias ou extraordinárias e, em emergências, assistência rápida. Não há garantia de um resultado específico. O Colégio de Jornalistas de Honduras (Colegio de Periodistas de Honduras, CPH) é uma associação profissional com regras de conduta e ética. A Universidade Nacional Autônoma de Honduras (Universidad Nacional Autónoma de Honduras) oferece o bacharelado em Jornalismo (Licenciatura en Periodismo), com quatro anos de estudo e 800 horas de prática supervisionada. A necessidade de filiação ou de um título profissional para toda publicação digital ou em redes sociais permanece juridicamente controversa, devido à tensão entre a legislação profissional nacional e as normas interamericanas. Para solicitar informações a órgãos governamentais, é possível recorrer a um Escritório de Informação Pública (Oficina de Información Pública, OIP) ou ao sistema eletrônico SIELHO. Em geral, espera-se uma resposta em até dez dias úteis; o prazo pode ser prorrogado por no máximo 20 dias úteis. Se não houver resposta ou ela for inadequada, é possível pedir uma revisão ao Instituto de Acesso à Informação Pública (Instituto de Acceso a la Información Pública). O Portal Único publica determinadas informações de forma ativa. Crianças e jovens enfrentam riscos on-line como cyberbullying, grooming, sexting, conteúdo inadequado e roubo de identidade e dados pessoais. Famílias e escolas podem combinar conversas, configurações seguras e funções de controle parental. Não foi identificado um marco jurídico nacional uniforme para educação midiática ou classificação etária. Há oportunidades de participação, entre outros canais, por meio de programas municipais para crianças e jovens, da Rede de Comunicadores Infantis (Red de Comunicadores Infantiles) e de ofertas locais de rádio, televisão e meios digitais; elas não estão igualmente disponíveis em toda parte. Os meios comunitários e as ofertas digitais locais criam oportunidades de participação, mas variam conforme o município, a infraestrutura e o financiamento. Não foi identificada uma plataforma pública central para participação midiática em âmbito nacional. Reclamações contra um provedor de telecomunicações podem ser apresentadas primeiro ao provedor e depois à CONATEL. Os provedores devem responder em até dez dias úteis; esse prazo pode ser prorrogado por cinco dias úteis quando os fatos exigirem apuração internacional. Se não houver resposta ou ela for inadequada, é possível contatar a CONATEL.