Direito penal na Hungria

O direito penal substantivo húngaro está organizado principalmente em torno do Código Penal húngaro (Büntető Törvénykönyv). A abreviatura local do Código Penal húngaro (Btk.) é usada para designá-lo. Ele descreve condutas proibidas e as consequências jurídicas que podem resultar delas. O processo penal (büntetőeljárás) regula a investigação, a acusação, o julgamento, as provas e as vias de recurso. As garantias processuais aplicam-se juntamente com os poderes da polícia, do Ministério Público e dos tribunais. A polícia geralmente investiga, enquanto o Ministério Público dirige ou supervisiona partes importantes da persecução penal e apresenta acusações quando apropriado. Os tribunais decidem de forma independente sobre a responsabilidade penal e as sanções. Uma pessoa suspeita ou acusada tem direitos de defesa, incluindo acesso a assistência jurídica e proteção contra a autoincriminação forçada. Os direitos e deveres exatos dependem da função formal da pessoa e da fase do processo. Um advogado de defesa (védő) é chamado de védő. Em alguns casos, a representação é obrigatória; em outros, a pessoa pode decidir se nomeia um advogado. As vítimas podem denunciar infrações, apresentar provas, receber informações e exercer direitos processuais. Algumas também podem buscar uma indemnização relacionada com o processo penal ou por uma via separada. As testemunhas geralmente devem cooperar legalmente e dizer a verdade, mas podem aplicar-se proteções em situações sensíveis. Uma testemunha deve esclarecer a sua situação antes de responder a perguntas que possam expô-la à responsabilidade penal. As penas e outras medidas dependem da infração e das circunstâncias. Os antecedentes criminais, a detenção, a apreensão de bens, as viagens, o emprego e o estatuto de imigração podem ser afetados.