Direito do trabalho no Iêmen

O Código do Trabalho se aplica principalmente a empregadores e empregados privados no Iêmen. O emprego público segue a Lei do Serviço Civil 19/1991; regras distintas afetam o Judiciário, serviços diplomáticos e consulares, serviços militares e de segurança, alguns trabalhadores estrangeiros, trabalho eventual, doméstico, familiar e grande parte da agricultura e pecuária. Empresas agrícolas e trabalho permanente com máquinas ou irrigação podem estar abrangidos pelo Código. O árabe é o idioma oficial dos documentos de emprego. A Constituição, a Lei Sindical 35/2002 e a Lei de Seguro Social 13 de 2013 também integram o marco. Contratos de emprego podem ser escritos ou orais, mas o contrato escrito oferece prova mais clara. O contrato normal não tem data final fixa. Um contrato escrito deve ser preparado em três vias e indicar salário, tipo e local de trabalho, data de início e duração quando aplicável. A experiência pode durar até seis meses e ser usada uma vez para o mesmo trabalho. Sem contrato escrito, cabe ao empregado provar as condições acordadas. A administração de emprego é geralmente gratuita para trabalhadores iemenitas; candidatos podem se registrar no Ministério dos Assuntos Sociais e do Trabalho ou em escritório de trabalho. Espera-se que empregadores comuniquem vagas em até sete dias; o Ministério pode indicar candidato em quinze dias antes de o empregador preencher a vaga. Um portal digital do MOSAL em Aden oferece registro de estabelecimentos e trabalhadores, procedimentos para força de trabalho local e estrangeira, busca de emprego e reclamações, mas seu alcance efetivo é regional e não uniformemente nacional. A jornada normal é limitada a oito horas por dia e 48 horas por semana em seis dias de trabalho, com um dia semanal de descanso remunerado. No Ramadã, o limite é de seis horas diárias e 36 semanais. O intervalo pode durar até uma hora e trabalho contínuo não deve exceder cinco horas. Trabalho noturno ocorre das 20:00 às 05:00 e é limitado a um mês contínuo. Trabalho normal e horas extras juntos não devem exceder doze horas por dia. Sexta-feira é o dia de descanso usual, mas pode haver acordo equivalente. Empregados recebem ao menos trinta dias de férias anuais remuneradas. A licença médica prevista é remunerada a 100% nos dois primeiros meses, 85% no terceiro e quarto, 75% no quinto e sexto e 50% no sétimo e oitavo meses. Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais podem dar direito a licença integralmente remunerada enquanto se aguarda avaliação médica e do seguro social. A licença de Hajj pode durar vinte dias remunerados após quatro anos de serviço e é concedida uma vez. Licença por circunstâncias excepcionais pode chegar a dez dias por ano. O piso salarial está ligado ao mínimo usado na administração estatal, mas as evidências disponíveis não estabelecem um valor atual confiável em riais iemenitas para todo o país. Trabalho por produção também tem piso legal. Horas extras são pagas a 1,5 vez a taxa normal, ou ao dobro para trabalho noturno, dias de descanso semanal e feriados, além do pagamento do feriado. Trabalho noturno tem adicional de 15%; trabalho em turnos tem adicional de 10% quando excede dez dias de trabalho por mês. Salários mensais vencem até o sexto dia do mês seguinte; quinzenais, até o terceiro dia; trabalhadores semanais devem receber ao menos semanalmente. Valores devidos ao término devem ser pagos até o dia seguinte, com prazo de seis dias previsto pelo Código para acerto após pedido de demissão. Mulheres e homens recebem salário igual; trabalhadores iemenitas e não iemenitas devem receber salário igual se qualificações, experiência e condições forem equivalentes. Empregadas grávidas e lactantes têm jornada reduzida a cinco horas por dia a partir do sexto mês de gravidez até o fim do sexto mês após o parto. Nesse período, horas extras são proibidas. A licença-maternidade é de sessenta dias com salário integral, com vinte dias adicionais para parto difícil ou gêmeos. Estabelecimento com pelo menos cinquenta trabalhadoras deve oferecer estrutura de cuidado infantil. Crianças menores de quinze anos não podem trabalhar. Em geral, jovens trabalhadores estão limitados a sete horas diárias e 42 semanais e não podem fazer horas extras, trabalhar à noite, em dias de descanso ou feriados; também se aplicam consentimento do responsável e proteção contra trabalho perigoso. Empregadores respondem por local de trabalho seguro, controle de riscos, ventilação e iluminação, água potável, saneamento, saídas de incêndio, registros de acidentes e doenças ocupacionais, equipamentos de proteção, exames médicos e primeiros socorros sem desconto salarial. É obrigatório enfermeiro acima de cinquenta trabalhadores e médico ou instalação médica acima de cem. Inspetores podem entrar em locais, examinar condições e coletar amostras. Podem ordenar paralisação de máquina perigosa por até uma semana; interrupção mais longa é decidida por Comitê de Arbitragem. A avaliação disponível não encontrou estratégia nacional de inspeção funcional; muitos locais pequenos ou de alto risco não são visitados e acidentes e doenças ocupacionais são subnotificados. A Corporação Geral de Seguro Social, conhecida como GCSI, é a instituição formal de seguro social do setor privado. Registro do empregador e cobertura são obrigatórios no sistema formal. As contribuições totalizam 18% dos salários: 7% do trabalhador e 11% do empregador. A cobertura inclui benefícios de velhice, incapacidade e morte, pensões ou pagamentos únicos, acidentes de trabalho, tratamento médico e apoio por incapacidade temporária. Se o empregador não registrou o emprego, o trabalhador pode procurar uma filial da GCSI. Há filiais, entre outros locais, em Sana'a, Taiz, Hudaydah, Ibb, Dhamar, Aden, Hadramaut e Seiyun, mas o acesso não é uniforme entre linhas do conflito. Trabalhador sem seguro pode ter direito a indenização de ao menos um mês de salário por ano de serviço. O empregador só pode demitir imediatamente por motivo grave previsto em lei. Motivos comuns para encerramento incluem descumprimento de dever, fechamento permanente, redução técnica ou econômica, faltas repetidas por mais de trinta dias no ano ou quinze dias consecutivos após advertências, aposentadoria e incapacidade médica. O aviso geralmente é de trinta dias para pagamento mensal, quinze dias para quinzenal e sete dias para pagamento diário, semanal, por hora ou produção. Licença legal, investigação de disputa em andamento por até quatro meses e detenção relacionada ao trabalho enquanto se aguarda decisão final oferecem proteção contra demissão. Comitê de Arbitragem pode conceder até seis meses de salários por demissão arbitrária. O empregador deve emitir certificado de término gratuitamente. Negociações para renovar contrato por prazo fixo podem prolongar a relação de emprego por até três meses. Trabalhadores e empregadores podem criar ou integrar organizações livremente; representantes sindicais têm proteção contra demissão ou disciplina por atividade sindical legal. Acordo coletivo deve ser escrito, aprovado por assembleia geral dos trabalhadores, analisado e registrado pelo Ministério e entra em vigor após trinta dias sem objeção. Greve só é permitida após descumprimento de decisão final e exige várias etapas formais, incluindo quóruns e aprovações especificados, aprovação da Federação Geral, disputa que envolva mais de um terço da força de trabalho e aviso de ao menos três semanas. Saúde, telecomunicações, eletricidade, água, gás e petróleo, saneamento, bancos, aeroportos, portos, alfândega, produção de alimentos, agricultura e pesca e prisões têm requisitos de serviço mínimo. A participação sindical prática é limitada em muitas áreas. Uma disputa trabalhista geralmente começa por negociação direta de até um mês. Se não for resolvida, o escritório de trabalho ou MOSAL medeia por até duas semanas. Depois, o caso pode ir a Comitê de Arbitragem tripartite em até mais duas semanas; o comitê inclui presidente do Ministério e representantes de empregador e trabalhador. A meta é emitir decisão até trinta dias após a primeira audiência. Recurso cabe à Câmara Trabalhista do Tribunal de Apelação em até um mês; a primeira audiência é prevista em quinze dias e decisão final em trinta dias. Casos trabalhistas são isentos de custas judiciais. Mediação local ou tribal é comum, mas só tem força legal formal quando registrada em acordo ou decisão oficial. O Ministério registrou 269 casos em 2018, 183 em 2019, 259 em 2021 e 110 no primeiro semestre de 2022; a proporção resolvida variou bastante. Trabalhadores estrangeiros geralmente precisam de permissões de trabalho e residência, prova de qualificações e aptidão médica, evidência de que não há iemenita adequado disponível e contrato que indique benefícios pertinentes. Empregadores devem fornecer trabalhador iemenita correspondente ou acordo de formação e registrar o trabalhador em até duas semanas. A proporção usual de estrangeiros é limitada a 10%; há taxas de permissão e renovação deve ser solicitada pelo menos um mês antes do vencimento. Essas regras pertencem ao âmbito trabalhista; imigração e colocação podem exigir tratamento separado. O principal risco prático no Iêmen é a distância entre direitos formais e acesso efetivo, especialmente em salários não pagos, inspeção fraca, jurisdição fragmentada e trabalhadores fora da cobertura formal.