Proteção do consumidor nas Seychelles

A FTA abrange o fornecimento comercial de bens e serviços para uso privado. Os fornecedores devem apresentar preços, recibos, informações sobre prazo de validade e descrições comerciais exatos em inglês, francês ou crioulo. Os bens devem ser seguros, adequados à finalidade, sem defeitos e conformes à descrição ou amostra. Em geral, o consumidor pode devolver bens não conformes no prazo de seis meses após a entrega, sem custos ou penalização. O fornecedor deve primeiro oferecer reparação ou substituição gratuitas. A avaliação da reparação não deve demorar mais de 10 dias, a reparação deve normalmente ser concluída em 60 dias e a substituição deve geralmente ser fornecida em três dias, salvo acordo sobre prazo mais longo. Se uma devolução válida resultar em reembolso, este deve ser feito no prazo de 48 horas. Um novo defeito nos três meses seguintes à reparação pode dar direito a substituição ou reembolso. A conduta proibida pode resultar em sanções fixas de SCR 1 500 a SCR 20 000 por infração. A FTA também proíbe cláusulas contratuais injustas, irrazoáveis ou abusivas. O consumidor pode reclamar à FTC, que pode investigar, procurar mediação ou um compromisso, emitir um aviso ou ordem, exigir uma medida corretiva, impor uma sanção ou encaminhar o assunto para outro regulador. Em geral, a reclamação à FTC tem prazo de prescrição de dois anos. Se a FTC pedir informações ou documentos, estes devem ser entregues no prazo de um mês, caso contrário a reclamação pode caducar. Em geral, o recurso para o Fair Trading Tribunal deve ser apresentado no prazo de 30 dias após o aviso pertinente. As regras disponíveis não estabelecem um direito geral de livre resolução para contratos de consumo comuns. Os produtos e serviços financeiros seguem a Financial Consumer Protection Act 2022. Os bancos e prestadores de serviços financeiros pertinentes estão sob a alçada do Central Bank of Seychelles (CBS), enquanto a Financial Services Authority (FSA) supervisiona os serviços financeiros não bancários, incluindo prestadores de serviços de ativos virtuais. Os prestadores devem divulgar custos e riscos, fornecer uma Key Facts Statement quando exigido e usar termos simples e compreensíveis. Uma cláusula abusiva é nula desde o início. Podem aplicar-se direitos de livre resolução específicos a produtos quando a autoridade competente os preveja; um reembolso válido por rescisão deve, em geral, ser pago no prazo de 14 dias úteis. Cada prestador de serviços financeiros deve ter uma unidade de tratamento de reclamações. A sequência habitual é primeiro uma reclamação interna e, depois, o encaminhamento para CBS ou FSA; em geral, deve aguardar pelo menos 21 dias úteis após reclamar ao prestador antes de apresentar reclamação à FSA. O prazo de prescrição da FCPA é de três anos, e as reclamações à FSA podem ser feitas em inglês, crioulo ou francês. As compras em linha e os serviços digitais estão abrangidos conjuntamente pela FTA, pela Electronic Transactions Act 2001, alterada em 2024, e pela Communications Act 2023 e Communications Licensing Regulations 2026. Os prestadores de telecomunicações devem manter um código do consumidor e um processo de reclamação, emitir faturas discriminadas e tarifas, cumprir padrões indicados de qualidade de serviço e avisar sobre interrupções. A reclamação deve ser apresentada primeiro ao prestador; guarde o número de referência e os documentos de apoio antes de contactar a Seychelles Communications Regulatory Authority (SCRA). As regras disponíveis não estabelecem um único prazo geral para desistência ou reparação no comércio eletrónico. Fraudes de pagamento ou de conta devem ser comunicadas rapidamente ao prestador financeiro pertinente, ao CBS ou à FSA e, quando adequado, à Seychelles Police. As reclamações de viagens envolvem tanto a FTA como o Tourism Department. A Tourism Development (Standards) Regulations 2023 exige que os prestadores de alojamento mantenham um processo sistemático para reclamações, acompanhem as reclamações e respondam prontamente. O Tourism Department licencia e supervisiona os serviços turísticos, enquanto a FTC pode tratar de alegações enganosas de fornecedores comerciais. O enquadramento disponível não estabelece um único sistema nacional de resolução alternativa de litígios de viagens nem um regime geral de compensação por pacotes turísticos. O Tourism Department alertou para sites de terceiros de autorização de viagem; o site oficial do governo é govtas.com. Suspeitas de fraude com autorizações de viagem podem ser comunicadas ao Tourism Department ou à Polícia. As reclamações sobre eletricidade, água e saneamento seguem um sistema setorial. A Public Utilities Corporation (PUC) fornece estes serviços, trata do atendimento ao cliente, faturas e pagamentos e disponibiliza um portal de clientes. Em geral, uma fatura de serviços públicos vence em 30 dias. Podem aplicar-se taxas de ligação e depósitos, cujo montante depende do caso e da tarifa. A Utilities Regulatory Commission (URC), criada ao abrigo da Utilities Regulatory Commission Act 2023, supervisiona tarifas, padrões de serviço, resolução de litígios e interesses dos consumidores ao abrigo da Electricity Act 2023 e da Electricity (Consumer Service) Regulations 2024. O atendimento ao cliente da PUC pode ser contactado pelo +248 4678000 e a linha de avarias pelo +248 4678910. O site da URC indica como objetivo resolver os assuntos em 21 dias. O encaminhamento habitual é primeiro à PUC e depois à URC. A proteção dos produtos de saúde é mais fragmentada. A Public Health Authority, a Medicines Regulatory Unit e a Pharmaceutical Services tratam da segurança, qualidade, distribuição, licenciamento e inspeção. A FTA continua a oferecer proteções gerais relativas a bens, incluindo descrições exatas, informações sobre prazo de validade, recibos e medidas corretivas para produtos não conformes. As reclamações sobre segurança de produtos podem ser dirigidas à FTC; riscos relacionados com medicamentos ou saúde pública devem ser comunicados à Public Health Authority ou ao Ministry of Health. Um fornecedor que faça voluntariamente a retirada de um produto deve avisar a FTC no prazo de dois dias. As regras disponíveis não estabelecem um prazo ou uma taxa distintos para todas as reclamações sobre produtos de saúde. A FTC aceita reclamações, sob qualquer forma, sobre atividades comerciais realizadas com fins lucrativos ou mediante remuneração, incluindo comércio, atividade profissional e atividades pertinentes de organismos públicos. São provas úteis o recibo, contrato, comprovativo de pagamento, correspondência, fotografias do produto e registos da resposta do fornecedor. A reclamação pode ser encaminhada para CBS, FSA, SCRA, URC, Public Health Authority ou Tourism Department se outro organismo tiver competência setorial mais adequada. As medidas de proteção do consumidor não garantem recuperação ou compensação em todos os casos. Reclamações de direito civil que excedam a reparação regulatória podem exigir ação judicial. A FTA proíbe condutas enganosas, fraudulentas ou suscetíveis de induzir em erro. Em caso de fraude financeira, contacte imediatamente o banco ou prestador de serviços financeiros e considere também uma comunicação ao CBS ou à FSA e uma participação à Polícia. A FSA pode encaminhar crimes financeiros fora da sua competência para a Seychelles Police, e prestadores suspeitos de serviços de ativos virtuais sem licença podem ser denunciados à FSA. O número Crime Stopper é 133 e o número de emergência é 999. Guarde registos de transações, mensagens, dados de conta e endereços de sites, pois ajudam reguladores e investigadores a avaliar a reclamação.