Direito civil em Israel

O direito civil israelense abrange direitos e obrigações privados. Ele se baseia em leis, acordos, princípios jurídicos gerais e decisões judiciais, e não em um único código civil completo. O direito contratual analisa se um acordo foi formado, o significado de seus termos, se alguém deixou de cumprir suas obrigações e qual reparação decorre disso. Os acordos podem ser escritos, verbais ou inferidos da conduta, embora a forma escrita seja essencial ou especialmente útil em algumas situações. O direito da responsabilidade civil trata de danos civis, como negligência, danos à propriedade ou lesões. Em geral, o autor precisa apresentar provas que liguem a conduta da outra parte ao dano e à perda alegados. As disputas de propriedade podem envolver titularidade, posse, uso, aluguel, edifícios compartilhados, limites ou transações. Registros de imóveis, contratos, plantas, fotografias e comprovantes de pagamento podem ser fundamentais. As reparações civis incluem o pagamento de indenização, o reembolso de uma dívida, o cumprimento ou cancelamento de um acordo e ordens judiciais que exijam ou impeçam determinada conduta. Nem todo ato ilícito dá origem a todas essas reparações. Os tribunais de magistrados e os tribunais distritais julgam a maioria dos processos civis gerais de acordo com as regras de competência. O tribunal de pequenas causas oferece uma via mais simples para ações adequadas, enquanto tribunais especializados tratam de determinados assuntos. Um processo normalmente envolve uma petição inicial, sua citação à outra parte, uma contestação, provas, audiências e uma sentença. As partes podem chegar a um acordo por negociação direta ou mediação antes ou durante o processo. A vitória em um processo não garante o pagamento automático. A execução pode exigir uma ação separada por meio da Autoridade de Execução e Cobrança.