Convivência na Jamaica

A Jamaica não tem um único órgão nacional para todas as questões relacionadas à convivência. As responsabilidades estão distribuídas entre a Social Development Commission (Comissão de Desenvolvimento Social, SDC), as autoridades locais, a Kingston and St Andrew Corporation (KSAC), o Portmore Municipal Council, os 12 Parish Councils, o Ministério da Justiça e Assuntos Constitucionais, a Jamaica Constabulary Force, o Office of the Information Commissioner e outros órgãos especializados. A participação nos bairros costuma ocorrer por meio de uma Community-Based Organisation (organização comunitária de base, CBO), de um Community Development Committee (comitê de desenvolvimento comunitário, CDC), de um Development Area Committee (comitê de área de desenvolvimento, DAC) e de um Parish Development Committee (comitê de desenvolvimento paroquial, PDC). Uma CBO pode incluir grupos de jovens ou esportivos, associações de pais e professores, grupos culturais e outras organizações de interesse local. O percurso habitual vai de uma organização comunitária a um CDC, depois a um DAC e, por fim, a um PDC, onde as preocupações locais podem chegar às discussões sobre desenvolvimento e à defesa de interesses. A SDC e os escritórios locais podem explicar o registro de grupos, a governança comunitária e o cumprimento da Local Governance Act. A participação comunitária dá às pessoas voz nas decisões de desenvolvimento, mas a pesquisa disponível não estabelece uma taxa nacional ou um prazo de processamento único. Regulamentos locais e leis nacionais disciplinam a conduta em espaços compartilhados. As regras paroquiais e municipais abrangem estacionamento, venda em espaços públicos, construção e planejamento, atividades comerciais, saneamento, parques e praias. A Noise Abatement Act restringe sons amplificados ou outros ruídos em locais privados ou públicos quando podem ser ouvidos a mais de 100 metros e têm capacidade razoável de causar incômodo. A Beach Control Act, a Public Health Act e a National Solid Waste Management Act também afetam o uso de espaços públicos, a limpeza e as responsabilidades ambientais. Unidades locais de fiscalização ou a polícia municipal podem tratar de infrações, mas o conselho responsável varia conforme a área. As proteções constitucionais jamaicanas incluem a liberdade de pensamento, consciência e crença, de reunião pacífica e de associação, além da igualdade perante a lei. A proteção contra discriminação abrange sexo, raça, local de origem, classe, cor, religião e opinião política. A Disabilities Act 2014 promove a participação em igualdade de condições e a acessibilidade em instalações, moradias, transportes e repartições públicas. O Jamaica Council for Persons with Disabilities, o Bureau of Gender Affairs e as autoridades locais têm responsabilidades distintas, inclusive em relação à implementação e aos canais para reclamações. A National Policy on Gender Equality apoia a integração da perspectiva de gênero nas ações públicas. As disputas podem ser tratadas por mediação, Justiça Restaurativa (Restorative Justice, RJ), Justice Centres, RJ Centres, policiamento comunitário, policiamento de proximidade e vigilância de bairro. A RJ é um processo que trata de danos ou de uma infração por meio da responsabilização e de um acordo entre as partes afetadas; a mediação tem uma gama mais ampla de usos. Conforme o caso, um facilitador pode organizar uma sessão de mediação, uma conferência de RJ, uma Family Group Conference, uma Community Conference ou um Healing and Talking Circle. A Victim Services Unit tem 14 escritórios paroquiais e oferece apoio gratuito e confidencial. É possível acessar os Justice Centres pelo número 888-JUSTICE; os Justices of the Peace prestam seus serviços gratuitamente. Emergências devem ser comunicadas pelo 119, e informações sobre crimes podem ser fornecidas à Crime Stop pelo 311. A disponibilidade e os prazos podem variar conforme a paróquia e o caso. Os espaços públicos incluem parques municipais, centros recreativos, mercados, praias públicas, estradas paroquiais, canais de drenagem e valas, instalações sanitárias públicas e iluminação pública. As autoridades locais, os Parish Councils, a KSAC, o Portmore Municipal Council, a National Environment and Planning Agency e as unidades de fiscalização compartilham responsabilidades pela manutenção, pelo saneamento, pela saúde pública, pelo estacionamento, pela venda em espaços públicos e pelo controle de construções. As regras de acesso, os horários de funcionamento e as cobranças dependem de cada instalação. Na Jamaica, a moradia compartilhada costuma ser organizada por acordos domésticos informais, em vez de estar sujeita a um código nacional específico de coabitação. As definições estatísticas podem incluir pessoas aparentadas, sem parentesco ou de ambos os grupos que compartilham os cuidados domésticos e, em geral, pelo menos uma refeição em comum. Cozinhas, banheiros e sanitários compartilhados também são reconhecidos nos dados sobre domicílios. Quando há uma relação de aluguel ou subaluguel, a Rent Services Unit, o Rent Board e os tribunais podem ser relevantes. As regras de locação e sublocação incluem o direito ao uso tranquilo do imóvel, a proteção contra assédio e a notificação legal. Um aumento do aluguel superior a 7,5 por cento exige autorização do Rent Board, e a notificação costuma exigir pelo menos 30 dias completos ou um mês inteiro de aluguel, conforme o caso. O aluguel, os depósitos e os serviços públicos dependem do acordo e das circunstâncias. A convivência digital é regulada formalmente pela Data Protection Act (Lei de Proteção de Dados, DPA), pela Cybercrimes Act e pelas instituições relacionadas. Uma pessoa titular dos dados pode solicitar acesso, retificação ou restrição do tratamento, retirar o consentimento e contestar uma decisão baseada exclusivamente em tratamento automatizado. Um controlador de dados deve tratar as informações de forma justa e lícita, utilizá-las para fins definidos, coletar apenas o necessário, mantê-las corretas e somente pelo tempo necessário, protegê-las de forma segura, comunicar violações quando exigido e aplicar salvaguardas às transferências internacionais. Em geral, uma solicitação de retificação deve ser decidida em até 30 dias conforme a DPA, e as reclamações podem ser encaminhadas ao Office of the Information Commissioner. A JaCIRT apoia práticas de segurança digital, atualizações de dispositivos, senhas mais seguras, segurança de Wi-Fi e a redução de rastros digitais desnecessários. A Cybercrimes Act prevê sanções pelo uso indevido de sistemas informáticos, dados e transações eletrônicas, enquanto a STATIN monitora o acesso e o uso das tecnologias da informação e comunicação.