Direito civil na Jamaica

O direito civil jamaicano combina common law, que se desenvolve através de decisões judiciais, equity, que oferece soluções baseadas na equidade quando as soluções jurídicas comuns são insuficientes, e leis escritas do Parlamento. O sistema aplica-se a nível nacional, embora o tribunal e o foro adequados possam depender da reclamação e da sua ligação a uma paróquia. O Supreme Court tem competência cível originária ilimitada, enquanto os Parish Courts tratam de reclamações cíveis definidas dentro de limites financeiros e materiais estabelecidos por lei. Os recursos seguem geralmente para o Court of Appeal e podem chegar ao Judicial Committee of the Privy Council quando o procedimento de recurso aplicável o permita. As principais áreas incluem contratos, propriedade, relações familiares, heranças e responsabilidade. Um litígio contratual pode envolver pagamento, cumprimento, prova, prescrição ou solução disponível em caso de incumprimento. Questões imobiliárias envolvem frequentemente título registado, hipotecas, arrendamentos, servidões, caveats e execução hipotecária. A Land Titles Division da National Land Agency presta serviços importantes de títulos e instrumentos. Terrenos não registados podem exigir um pedido apoiado por declarações estatutárias, levantamento topográfico, certificado de imposto predial e, por vezes, aviso em jornal. Pesquisas de títulos e registos frequentemente exigem um Attorney-at-Law; os custos podem incluir imposto do selo, imposto de transmissão e taxas de registo. A eLandjamaica permite pesquisar títulos e instrumentos; as imagens digitalizadas custam cerca de JA$500 e as imagens do registo de avaliação cerca de JA$300. Um caveat pode dar origem a ação judicial no prazo de 30 dias, e deve ser fornecida uma cópia ao Registrar no prazo de um mês. As questões de direito civil familiar incluem guarda, alimentos e direitos de propriedade. Nos termos da Property (Rights of Spouse) Act, a casa de família geralmente corresponde a uma quota igual de metade para cada cônjuge quando um casamento é dissolvido, anulado ou objeto de separação, sujeito a possível ajustamento pelo tribunal. A definição legal de cônjuge em união de facto pode incluir pelo menos cinco anos de coabitação. Uma transação relativa à casa de família registada apenas em nome de um cônjuge pode exigir o consentimento do outro e pode estar sujeita a caveat ou pedido de anulação. A Maintenance Act trata das obrigações entre cônjuges, pais e filhos, e pais e avós. Os Family Courts tratam de guarda, alimentos e determinadas reclamações de propriedade familiar ao abrigo da lei aplicável. Um testamento válido é normalmente tratado através de probate. Quando não existe testamento, aplicam-se as regras de sucessão intestada e a Intestates’ Estates and Property Charges Act. O Administrator-General’s Department pode administrar espólios, especialmente em casos de sucessão intestada; o Supreme Court ou um Parish Court trata do probate ou da administração de acordo com o valor e a competência relativos ao espólio. A Inheritance (Provisions for Family and Dependants) Act pode permitir uma decisão judicial quando um espólio não assegura uma provisão financeira razoável a um familiar ou dependente elegível. A transmissão de terrenos registados através de um espólio exige registo no sistema de títulos. As reclamações de responsabilidade surgem frequentemente de negligência ou de outro ilícito civil chamado tort. Em geral, o reclamante precisa de provas relativas ao dever pertinente, incumprimento, causalidade, perda e qualquer questão de prescrição. A Fatal Accidents Act pode apoiar pedidos de indemnização de familiares após uma morte acidental; a Law Reform (Tort-Feasors) Act pode reger a contribuição entre partes que partilham responsabilidade pelos mesmos danos. O processo criminal é separado, embora o mesmo acontecimento possa ter consequências criminais e civis. Os processos cíveis normalmente incluem formulário de reclamação, citação, articulados, gestão processual, provas, decisão e custas, ao abrigo das Civil Procedure Rules 2002. A tabela de competência dos Parish Courts indica, entre outros limites, reclamações de common law por contrato e tort até JA$1.000.000; reclamações de apreensão por renda e de replevin de bens até JA$1.000.000; litígios de título com base no valor anual da propriedade até JA$500.000; medidas equitativas ou relativas a direitos de propriedade até JA$3.000.000; e processos de probate ou administração de espólios até JA$3.000.000. O limite exato e o tribunal dependem da fonte atual de competência e da base jurídica da reclamação. Os prazos de prescrição também dependem da reclamação e da lei aplicável; não existe um prazo único para todas as questões civis. A mediação e arbitragem podem oferecer opções de acordo fora de um julgamento completo, mas a disponibilidade, encaminhamento judicial e organização do programa dependem do caso e do programa atual. Um acordo é executável de acordo com os seus termos e qualquer contrato vinculativo ou decisão judicial; não funciona automaticamente como uma sentença. Uma sentença pode ser executada através dos procedimentos das Partes 43 a 46 das Civil Procedure Rules, incluindo interrogatório oral, notificações da situação financeira, prestações e mandados de execução. As soluções disponíveis podem envolver pagamento, posse de terreno, entrega de bens ou uma ordem para praticar ou impedir um ato. A recuperação depende ainda dos bens do devedor, situação do título, cooperação e processo judicial. O Legal Aid Council e as suas clínicas podem prestar apoio jurídico num processo ou questão cível quando este não estiver excluído e o candidato cumprir os requisitos aplicáveis de elegibilidade e recursos económicos. Pode ser exigida uma contribuição. As clínicas, tribunais e secretarias de Kingston e Montego Bay são pontos de acesso; os Attorneys-at-Law privados continuam a ser essenciais na prática para casos complexos de terrenos, contratos, espólios e tort. Os custos de apresentação, citação, representação jurídica, peritos, levantamento topográfico, publicações e registo variam conforme o caso. Prazos judiciais e legais podem ser rigorosos, especialmente em casos de caveat ou prescrição. Contratos escritos, registos de títulos, documentos de espólio, provas de perda e comprovativos de citação podem determinar o sucesso de uma reclamação ou defesa.