Dívidas na Jamaica

Uma dívida pode surgir de empréstimo bancário, linha de crédito, compra a prazo, bens comprados a crédito, microcrédito, empréstimo privado ou outro acordo que exija reembolso. O credor pode ser banco comercial, sociedade de crédito imobiliário, banco mercantil, instituição de microcrédito, cooperativa, sociedade beneficente, empregador ou pessoa privada. As proteções jurídicas e opções de reclamação dependem do credor e do acordo. Empréstimos privados ocasionais sem finalidade comercial, empréstimos de empregadores, crédito cooperativo e alguns acordos de compra de bens a crédito podem ficar parcialmente fora da Lei de Microcrédito; por isso, é especialmente valioso ter prova escrita do valor, juros, taxas, datas de pagamento e garantias. O Banco da Jamaica (BOJ) supervisiona instituições depositárias, instituições de microcrédito e agências de informação de crédito. Antes de aceitar um microempréstimo, verifique se o fornecedor consta da lista atual de instituições de microcrédito licenciadas pelo BOJ. A atividade de microcrédito sem licença é proibida. Ofertas rápidas de dinheiro por credores não aprovados apresentam maior risco de fraude, taxas ocultas e cobranças agressivas. A Comissão de Assuntos do Consumidor (CAC) trata de reclamações de consumidores e de microcrédito; o BOJ trata de reclamações sobre violações de suas normas de conduta por instituições depositárias regulamentadas. Crédito de bancos comerciais deve ter condições escritas com taxa de juros, taxas, datas de pagamento e outras condições importantes. A taxa efetiva anual de juros (EAIR) expressa o custo anual do crédito de forma que ajuda na comparação. Em geral, bancos fornecem extratos mensais; alterações de taxas ou condições normalmente exigem aviso prévio de pelo menos 45 dias. Juros e taxas costumam ser determinados pelo mercado e pelo contrato; o código de conduta do BOJ estabelece um padrão de conduta, mas não cancela o acordo de reembolso nem impõe limite geral às taxas ordinárias. Um pagamento perdido pode tornar a conta inadimplente ou vencida. Principal e juros continuam devidos mesmo depois de o banco classificar um empréstimo como inadimplente, inclusive após pelo menos 90 dias sem pagamento. Contate o credor cedo, peça qualquer acordo por escrito e guarde recibos, registros de transferência e cópias de avisos. O credor pode buscar recursos previstos no contrato, contatar uma empresa de cobrança, executar garantias empenhadas ou recorrer ao tribunal. A CAC identificou como motivos de reclamação a cobrança ilegal ou desrespeitosa e a tomada de bens além daqueles dados em garantia. Agências de informação de crédito licenciadas nos termos da Lei de Informação de Crédito de 2010 incluem EveryData Jamaica e CRIF Information Bureau Jamaica. Relatórios podem conter empréstimos, atrasos, garantias, fianças, obrigações de compra a prazo, processos e sentenças. O consumidor pode pedir cópia escrita de seu próprio arquivo, as fontes das informações e os dados divulgados a partir dele. Há pelo menos um relatório gratuito por ano civil; relatórios posteriores podem ter cobrança. Conteste informações incorretas ou incompletas junto à agência e guarde provas do pedido de correção. O histórico de divulgação é mantido por seis meses; informações sobre sentenças geralmente são excluídas após sete anos, salvo se o credor confirmar que a sentença continua sem pagamento. Algumas dívidas são garantidas por bens. O Registro Nacional de Garantias sobre Bens Pessoais (NSIPP), administrado pelo Escritório de Empresas da Jamaica, registra garantias sobre bens pessoais. Um aviso de inadimplência geralmente concede dez dias para sanar o problema; um registro pode continuar válido por até seis meses quando a obrigação durar mais tempo. Uma busca básica é gratuita; busca ampliada ou certificada custa JMD 1.000. Esses registros ajudam a identificar se um bem já está sujeito a garantia registrada antes da contratação de empréstimo garantido. Em geral, uma reclamação deve começar pelo credor ou fornecedor. Para banco comercial, banco mercantil ou sociedade de crédito imobiliário, a instituição deve acusar recebimento em cinco dias úteis e enviar resposta final em até 45 dias úteis. Se não resolver, o mutuário pode encaminhar o caso ao Escritório de Reclamações do Consumidor do BOJ. Questões de consumo e microcrédito podem ser levadas à CAC. Esses canais não suspendem automaticamente os pagamentos previstos no contrato nem processos judiciais. A Jamaica não tem uma instituição única que resolva todas as dívidas privadas. Se o devedor não puder pagar, soluções formais possíveis incluem proposta aceita pelos credores, administração judicial quando um administrador gere bens garantidos ou de uma empresa, e falência. Pode haver insolvência quando as obrigações atingem pelo menos JMD 300.000 e o devedor não consegue pagar ou o patrimônio líquido disponível é insuficiente. Insolvência iminente significa incapacidade de pagamento esperada nos próximos 12 meses. O acesso normalmente envolve um administrador fiduciário licenciado que consinta em atuar, com o Administrador Público disponível como alternativa. O tribunal trata de ordens de recebimento e outros processos de insolvência; o Escritório do Supervisor de Insolvência (OSI) licencia administradores, supervisiona patrimônios insolventes, mantém registros e emite ou registra certificados de cessão e documentos de quitação. Um relatório de verificação de insolvência do OSI custa JMD 3.000 pelo procedimento indicado de pagamento em dinheiro ou busca. A falência busca reabilitação e proteção contra ações de credores, mas não é cancelamento universal de todas as dívidas. Em geral, créditos sem garantia ficam suspensos após a etapa pertinente da falência; um credor com garantia pode executar sua garantia depois de dar o aviso exigido. Os juros normalmente deixam de acumular durante a falência. O devedor deve cooperar com o administrador, divulgar informações pertinentes e ajudar na administração do patrimônio. Restrições podem afetar exercício de cargos de direção em empresas, certas licenças, crédito novo não declarado e uso de cartão de crédito. Uma pessoa falida pela primeira vez pode obter quitação automática após um ano, salvo oposição, mas nem todo caso tem prazo fixo de conclusão e podem ser exigidos aconselhamento ou outras condições para quitação. O administrador verifica créditos, recupera e gere bens, aliena ativos quando pertinente e distribui dividendos segundo as regras de prioridade aplicáveis; créditos garantidos, créditos sem garantia e custos do processo recebem tratamentos diferentes. O Departamento de Gestão da Dívida do Ministério das Finanças e do Serviço Público trata da dívida governamental: formula política de dívida pública, organiza financiamento orçamentário, registra e paga títulos públicos e monitora a dívida nacional. Não é um serviço de alívio de dívidas domésticas. Para mutuários privados e pequenas empresas, o tipo de credor, contrato escrito, garantia, estado de atraso no pagamento, histórico de crédito e capacidade de reembolso determinam quais proteções práticas ou opções de insolvência são pertinentes.