Direito na Jordânia

A Jordânia tem um sistema jurídico escrito, influenciado principalmente pelas tradições do direito civil, pelos princípios jurídicos islâmicos e por sua própria legislação. A Constituição é a estrutura básica dos poderes do Estado e dos direitos fundamentais. A legislação e os regulamentos estabelecem as principais regras para a vida cotidiana, os negócios, o trabalho, a propriedade, os crimes e a administração pública. As decisões judiciais ajudam a explicar como essas regras escritas se aplicam a litígios reais. O Poder Judiciário inclui tribunais comuns, tribunais religiosos e tribunais especiais com responsabilidades definidas. Os tribunais comuns geralmente julgam casos civis e criminais, enquanto os tribunais administrativos analisam determinadas decisões tomadas por autoridades públicas. As questões de estatuto pessoal podem seguir um caminho diferente. Os tribunais da sharia (Sharia courts) geralmente tratam de casamento, divórcio, alimentos, guarda e herança para muçulmanos, enquanto as comunidades cristãs reconhecidas têm seus próprios arranjos eclesiásticos para algumas questões familiares. Um processo geralmente começa com uma ação, uma denúncia ou um requerimento apresentado à autoridade competente. As partes apresentam documentos e argumentos, uma decisão é proferida e pode haver revisão ou recurso pelo canal jurídico adequado. Ministérios do governo, municípios, órgãos policiais, associações profissionais e outras autoridades também tomam decisões que afetam direitos. Seus poderes e o modo de contestar suas decisões dependem do tipo de questão. O árabe é o idioma central da legislação, dos tribunais e dos procedimentos oficiais. Por isso, documentos em língua estrangeira podem precisar de uma tradução para o árabe aceita e, em algumas situações, de autenticação formal. As medidas jurídicas podem incluir pagamento, cumprimento de uma obrigação, anulação de uma decisão, proteção contra um dano ou uma penalidade criminal. A medida disponível depende sempre dos fatos, das regras aplicáveis e da autoridade que aprecia a questão.