Empresas no Kosovo

A Agência de Registo de Empresas do Kosovo, conhecida como ARBK ou KBRA, regista empresas sob a tutela do Ministério da Indústria, Empreendedorismo e Comércio. O registo identifica normalmente a forma jurídica, a denominação oficial ou comercial, a sede registada, o representante autorizado e o código de atividade NACE Rev. 2. Os pedidos podem ser apresentados através do Sistema de Registo de Empresas da ARBK ou nos centros municipais de registo, incluindo o balcão único de Prishtina. O acesso ao portal online está disponível para cidadãos com mais de 18 anos. Após o registo, a empresa recebe um número NUI de nove algarismos, iniciado por 81, e o registo na ARBK também a regista automaticamente na Administração Tributária do Kosovo, conhecida como ATK ou TAK. As formas disponíveis incluem empresário em nome individual, Ortakëri e Përgjithshme (sociedade em nome coletivo), Ortakëri e Kufizuar (sociedade em comandita), Shoqëri me Përgjegjësi të Kufizuar ou SHPK (sociedade de responsabilidade limitada), Shoqëri Aksionare (sociedade anónima), sucursal de uma sociedade comercial estrangeira, escritório de representação e cooperativa agrícola. O empresário em nome individual não é uma pessoa coletiva distinta, pelo que o titular tem responsabilidade ilimitada. Uma SHPK e uma sociedade anónima só adquirem personalidade jurídica após o registo. Um escritório de representação de uma empresa estrangeira limita-se a estudos de mercado, marketing e representação e não pode exercer atividade económica. Em regra, um empresário em nome individual apresenta o pedido e um documento de identificação. Uma SHPK geralmente precisa do pedido, documentos de identificação dos fundadores, acordo de constituição ou ato fundador e estatutos. Um fundador estrangeiro poderá precisar de certidão do registo comercial ou documento com informações empresariais emitido há não mais de três meses. A ARBK cobra €0 pelo registo inicial e €0 pelo cancelamento do registo. As alterações societárias custam geralmente €5 por pedido; as alterações de um empresário em nome individual ou de uma sociedade em nome coletivo custam geralmente €2,50. Documentos, traduções, aconselhamento profissional e aprovações específicas da atividade podem gerar custos adicionais. Uma empresa que exerça atividade económica deve manter o registo ativo e os dados de registo corretos. O código NACE escolhido deve corresponder à atividade real. A empresa deve manter registos fiscais, entregar as declarações exigidas e efetuar os pagamentos devidos. O registo para IVA torna-se obrigatório quando o volume de negócios anual excede €30.000, podendo ser possível o registo voluntário abaixo desse limiar. As taxas de IVA são 8% ou 18%, consoante o fornecimento. Nos regimes de rendimento real indicados, rendimentos até €30.000 são tributados a 3% para produção, comércio, transporte e atividades semelhantes e a 9% para serviços; acima desse limiar aplica-se a taxa de 10% ao abrigo das regras pertinentes de imposto sobre o rendimento das sociedades. Para o rendimento pessoal, o rendimento bruto anual até €50.000 está sujeito a 3% para produção, comércio, transporte e atividades semelhantes, ou a 9% para serviços. A tabela superior de rendimento real aplica 0% até €3.000, 8% de €3.000,01 a €5.400 e 10% acima de €5.400. O cálculo correto depende da forma jurídica e do regime fiscal aplicável. Os trabalhadores independentes também têm contribuições para a pensão; os empregadores com pessoal tratam da retenção na fonte e das contribuições para a pensão. Podem ser exigidos dispositivos fiscais, sistemas fiscais ou software fiscal aprovado ao abrigo das regras aplicáveis. As licenças e autorizações específicas da atividade devem ser verificadas no Registo Central de Licenças e Autorizações; os requisitos municipais adicionais devem ser confirmados separadamente. Exercer atividade sem registo não é uma alternativa legal e pode levar a ordens de registo, multas ou outras sanções. O apoio está disponível através de programas separados, e não de uma subvenção geral permanente. A KIESA e o Ministério da Indústria, Empreendedorismo e Comércio têm lançado candidaturas para micro, pequenas e médias empresas em áreas como produção, tecnologias da informação e comunicação, certificação e energia. O Programa de Energia Limpa de 2026 ofereceu até €20.000 para uma medida individual e até €25.000 para medidas combinadas. O Programa de Desenvolvimento Regional Equilibrado de 2026 indicou 70 beneficiários. As candidaturas municipais para empresas em fase de arranque podem impor os seus próprios requisitos de data de registo, setor, região, cofinanciamento e prazo; uma candidatura de 2026 em Fushë Kosovë exigia o registo antes do contrato de subvenção. Os produtos bancários e de crédito são distintos destes programas de apoio. Em março de 2026, o Kosovo registou 1.339 novas empresas: 1.328 microempresas com 0–9 trabalhadores, 11 pequenas empresas com 10–49 trabalhadores e nenhuma média ou grande empresa nos dados comunicados. Entre os setores indicados destacaram-se comércio, construção, indústria transformadora e alojamento ou restauração; a região de Prishtina representou 605 registos. Este padrão torna a escolha entre empresário em nome individual e SHPK, o registo formal, a administração fiscal e a verificação de licenças centrais para muitas empresas em fase de arranque. Uma empresa pode alterar o registo ou transformar-se de empresário em nome individual ou sociedade em nome coletivo em SHPK ou sociedade anónima. O cancelamento do registo é feito através do município responsável ou da ARBK. Conforme o caso, a autoridade poderá exigir formulários, identificação, deliberação, certidão de situação fiscal regularizada ou prova judicial. A liquidação societária ou insolvência também pode exigir a publicação do processo, incluindo, em certos casos, um aviso de 30 dias num jornal. A ARBK publica avisos relativos a dissolução, liquidação e insolvência.