Empregadores no Laos

A legislação trabalhista abrange empregadores e empregados em atividades registradas e não registradas, incluindo empregadores e trabalhadores estrangeiros. Exclui funcionários públicos, soldados, policiais e pessoal de organizações de massa do Partido e do Governo. O trabalho doméstico é regulado principalmente pelo contrato de trabalho. Uma unidade de trabalho é uma unidade de produção, negócio ou serviço registrada legalmente. Segundo o Portal Comercial, o registro empresarial e o número de identificação fiscal podem levar até 10 dias úteis, o selo da empresa até 5 dias úteis e o Certificado de Registro na Seguridade Social cerca de 2 dias úteis. Uma unidade de trabalho com um ou mais empregados deve registrar-se na Organização Nacional de Seguridade Social (National Social Security Organisation, NSSO). O empregador envia o registro nos 30 dias seguintes à contratação ou à celebração do contrato, usando documentos de registro empresarial ou fiscal, ou uma licença, e uma lista de empregados. Com a documentação completa, o certificado pode levar até 30 dias. Uma pessoa jurídica ou organização normalmente celebra um contrato de trabalho escrito. Um contrato por prazo determinado pode durar até 3 anos; prazo maior torna-se indeterminado. Contrato verbal só é permitido quando empregador e empregado são pessoas físicas. O contrato especifica as partes, o trabalho e as funções, o salário, a duração, o endereço do local de trabalho, as condições de pagamento, a experiência, os benefícios, a jornada, os descansos, os feriados e os benefícios de encerramento do emprego. A experiência pode durar até 30 dias para trabalho não qualificado ou 60 dias para trabalho qualificado, e o salário nesse período deve ser de pelo menos 90% do salário normal. O empregador dá confirmação por escrito sete dias antes do fim da experiência. Para contrato por prazo indeterminado, o aviso prévio costuma ser de 30 dias para trabalho físico e 45 dias para trabalho mental. A indenização prevista em lei é calculada em 10% do último salário por mês trabalhado, com consequência adicional de 15% para encerramento injustificado segundo as regras aplicáveis. A jornada normal é de até 8 horas por dia e 48 horas por semana. O trabalho perigoso é limitado a 6 horas por dia e 36 horas por semana. Horas extras exigem consentimento prévio do sindicato, do representante dos empregados ou da maioria dos empregados. Em geral, são limitadas a 45 horas por mês ou 3 horas por dia, salvo autorização da Administração do Trabalho para exceder o limite mensal. A remuneração de horas extras é de 150% para trabalho noturno no início da noite, 200% à noite, 250% em dias de descanso ou feriados, 300% para trabalho tardio em dias de descanso ou feriados e 350% para trabalho noturno em dias de descanso ou feriados. O empregador paga os salários integralmente, cumpre o contrato e as regras internas, participa da seguridade social, oferece formação anual e fornece informações e relatórios trabalhistas. São proibidos o trabalho forçado, a discriminação, o assédio, o trabalho infantil abaixo dos 12 anos e a ocultação de acidentes ou conflitos. Empregadores de trabalhadores estrangeiros também administram planos de capacitação, autorizações de trabalho, locais de trabalho autorizados e providências de saída do país. A segurança ocupacional exige avaliação regular de riscos e comunicação pelo menos anual. Os empregadores oferecem instalações, máquinas e processos seguros, instalações de bem-estar, informações de segurança, formação, equipamentos de proteção individual e proibição do uso de substâncias no trabalho. A formação básica em segurança e HIV ocorre pelo menos uma vez por ano. Uma unidade de trabalho com até 100 empregados designa pelo menos um empregado responsável pela segurança; unidades maiores estabelecem uma unidade de segurança e podem precisar de um conselho de segurança. Unidades remotas com pelo menos 50 empregados precisam de um profissional de medicina; unidades menores precisam de um armário de medicamentos e um enfermeiro de cuidados básicos. Os exames médicos ocorrem pelo menos uma vez por ano, ou duas vezes ao ano em trabalhos perigosos ou noturnos. Acidentes que causem pelo menos quatro dias de ausência são registrados e comunicados; lesões, lesões graves e mortes devem ser comunicadas em três dias. Uma unidade de trabalho com 10 ou mais empregados tem um representante dos empregados ou sindicato. A representação habitual é de um representante para 10 a 50 empregados, dois para 51 a 100 e mais um representante por cada 100 empregados adicionais. Os representantes participam de contratos, regras internas, negociação coletiva e conflitos; o empregador lhes oferece tempo e espaço para esse trabalho. Um contrato coletivo de trabalho é examinado e registrado pela Agência de Administração do Trabalho ou autenticado em cartório por um tribunal. A Câmara Nacional de Comércio e Indústria do Laos (Lao National Chamber of Commerce and Industry, LNCCI) oferece representação de empregadores, diálogo sobre políticas, consultas trabalhistas e apoio empresarial; a filiação é voluntária e envolve registro e taxas anuais. Os conflitos trabalhistas avançam da conciliação para a resolução administrativa, para o Comitê de Resolução de Conflitos Trabalhistas e, quando necessário, para os tribunais. Serviços de aldeias, distritos e municípios podem mediar localmente. Quando aplicável, um acordo escrito inclui o sindicato, o representante dos empregados ou a maioria. Em geral, o trabalho continua enquanto o conflito está pendente, sujeito a casos graves e paralisações autorizadas por lei. As greves seguem o procedimento previsto em lei. A redução de pessoal exige consulta ao sindicato, ao representante ou à maioria, além de comunicação à Agência de Administração do Trabalho. Vendas, transferências ou mudanças de sociedade empresarial exigem aviso prévio por escrito e atribuição clara de responsabilidades entre o antigo e o novo empregador. A transferência temporária é limitada a três meses e não pode reduzir o salário protegido. O sistema formal está estabelecido, mas ainda em desenvolvimento: uma análise da OIT e do Ministério do Trabalho e Bem-Estar Social identificou lacunas na segurança ocupacional; em 2025, foram analisadas propostas de normas sobre calor, luz e ruído.