Direito no Lesoto

O direito do trabalho no Lesoto abrange contratos, jornada de trabalho, remuneração, licenças, proteção no local de trabalho, negociação coletiva e demissão. A Lei do Trabalho de 2024 (Labour Act 2024) aplica-se nacionalmente desde 2 de abril de 2024 ao trabalho privado e público, mas exclui a Força de Defesa do Lesoto (Lesotho Defence Force), o Serviço de Polícia Montada do Lesoto (Lesotho Mounted Police Service), o Serviço Nacional de Segurança do Lesoto (National Security Service) e os Serviços Correcionais do Lesoto (Lesotho Correctional Services). Os empregadores podem oferecer condições mais favoráveis do que os mínimos legais. O direito de imigração regula entrada, vistos, residência, trabalho, estudo, migração familiar, proteção de refugiados, residência permanente e cidadania. O Ministério do Interior e dos Serviços de Imigração (Ministry of Home Affairs and Immigration Services), os agentes de imigração, as autoridades para refugiados e as missões do Lesoto no exterior desempenham funções diferentes. Uma autorização de residência não autoriza, por si só, o trabalho, e a cidadania ou a residência permanente não surgem automaticamente após um período fixo. O direito penal define infrações, poderes de investigação, procedimentos judiciais, penas e proteções para pessoas acusadas, condenadas e vítimas. As investigações normalmente envolvem o serviço policial montado, seguidas de análise ou acusação pelo Diretor do Ministério Público (Director of Public Prosecutions) e de processos em um Tribunal de Magistrados (Magistrates' Court) ou no Tribunal Superior (High Court). A Constituição protege o julgamento justo, a presunção de inocência e os direitos de defesa; a representação jurídica financiada pelo poder público depende de uma avaliação da Assistência Judiciária (Legal Aid). A proteção do consumidor é dividida entre o Ministério do Comércio, Indústria e Desenvolvimento Empresarial e os reguladores setoriais. O canal apropriado para reclamação ou reparação depende de a questão envolver um comerciante, serviço financeiro, telecomunicações, serviços públicos, produtos de saúde, viagens ou fraude. O Projeto de Lei de Proteção do Consumidor de 2022 (Consumer Protection Bill 2022) não deve ser tratado como lei vigente, pois sua promulgação não foi verificada. O direito civil rege assuntos privados como contratos, terras, relações familiares, herança, responsabilidade e execução de decisões judiciais. Ele se baseia em leis, direito consuetudinário e common law não escrito, e não em um único código civil unificado. A instituição, o foro e o procedimento relevantes dependem do assunto, da situação das partes e da lei aplicável. Por isso, uma disputa salarial, um pedido para trabalhar no Lesoto, uma suposta infração, uma reclamação sobre um serviço financeiro e um desacordo sobre terras seguem vias jurídicas diferentes.