Seguros no Lesoto

O Lesoto tem um mercado formal de seguros regido principalmente pelo Insurance Act 2014. O CBL supervisiona seguradoras e intermediários por meio de sua Insurance Supervision Division e protege consumidores de serviços financeiros por meio da Financial Consumer Protection Division. O registro do CBL lista 10 seguradoras: quatro de curto prazo e seis de longo prazo, além de 52 corretores de seguros. Consulte o registro antes de contratar uma cobertura, pois somente prestadores licenciados e intermediários autorizados estão protegidos pelo marco regulatório local. Seguros de curto prazo ou gerais podem cobrir bens, acidentes e saúde, veículos automotores, transporte, riscos de engenharia, responsabilidade, garantias e riscos diversos. Seguros de longo prazo incluem produtos de vida, saúde, assistência, invalidez, fundos e fundos de amortização. Microsseguros podem incluir cobertura funerária, seguro agrícola, seguro de crédito, seguro de vida com poupança, seguro de saúde ou outros produtos, mas a cobertura efetiva depende do prestador e dos termos da apólice. Prêmios e franquias não seguem uma tabela nacional única; o preço depende do risco, produto, capital segurado, exclusões, prazo e avaliação de subscrição. O acesso ao seguro normalmente é feito por meio de uma seguradora listada pelo CBL, um corretor licenciado ou um agente licenciado. Um corretor só pode contratar cobertura fora do Lesoto quando demonstrar que a cobertura exigida não está disponível localmente e o segurado confirmar isso por escrito. Uma apólice estrangeira não licenciada não recebe a mesma proteção do Insurance Act que uma cobertura regulada localmente. Antes da assinatura, o prestador deve fornecer uma Key Fact Statement e divulgar os termos relevantes, taxas e outras obrigações monetárias em linguagem clara. O recebimento do prêmio por um intermediário autorizado conta como pagamento à seguradora. Os segurados devem pagar os prêmios em dia, fornecer informações verdadeiras e cumprir as exclusões da apólice, os prazos de notificação e os requisitos de reclamação. Segundo as orientações de proteção ao consumidor financeiro, o titular da apólice tem cinco dias úteis após a celebração do contrato para cancelá-lo. Se o prestador alterar os termos ou condições, deve avisar com pelo menos 30 dias de antecedência. Prestadores não podem cobrar taxas não divulgadas nem discriminar ilegalmente. A própria apólice continua sendo a principal referência para cancelamento, renovação, alteração, limites de cobertura e prazos para reclamações, pois as fontes consultadas não estabeleceram um procedimento geral padronizado de troca ou portabilidade no Lesoto. Uma reclamação normalmente começa com o formulário de sinistro da seguradora ou do intermediário e as provas de apoio. O prestador deve informar o andamento e liquidar o sinistro de forma justa e sem atraso desnecessário. Uma recusa deve ser apresentada por escrito, explicar o motivo e indicar o processo de análise ou recurso disponível e os prazos aplicáveis. A seguradora ou o intermediário deve manter um registro de reclamações e um processo interno para resolvê-las. Se a resposta for insatisfatória ou a reclamação estiver atrasada por mais de 30 dias, o segurado pode encaminhá-la ao CBL enviando uma carta de reclamação assinada, a referência ou resposta do prestador, a apólice e as provas pertinentes para registry@centralbank.org.ls. O seguro automotivo tem uma função legal específica. Para licenciar ou renovar a licença de um veículo, é preciso ter seguro válido, e o Motor Vehicle Insurance Order No. 26 of 1989 estabelece a estrutura existente para reclamações por danos a terceiros. Após um acidente, uma reclamação por lesões ou danos a outra pessoa deve ser comunicada à seguradora registrada responsável nos termos do Order. Os prazos de limitação e prescrição devem ser verificados cuidadosamente, pois o sistema existente enfrenta atrasos, lacunas de cobertura e problemas de identificação. Em 2026, o governo estava recebendo comentários sobre uma proposta de política para um Motor Vehicle Accident Fund, mas o material consultado não confirma que uma nova lei já esteja em vigor. O Workmen's Compensation Act 1977 exige que empregadores, com exceção do Governo, segurem sua responsabilidade por lesões ocorridas no trabalho. A seguradora responsável deve ser aprovada pelo Ministro, e o Labour Commissioner trata de disputas relativas à assistência médica. Esse regime de responsabilidade do empregador não é um seguro social universal. A proteção previdenciária ocupacional também é separada: o Pension Funds Act 2019 estabelece o marco para fundos de pensão sob supervisão do CBL; a pesquisa registrou 12 fundos de pensão e quatro administradores. Esses fundos podem apoiar a renda na aposentadoria, mas não substituem o seguro social geral. A Old Age Pension é um regime público separado de apoio à renda. É universal para cidadãos com mais de 70 anos, exceto aposentados do serviço público, e não é financiada por contribuições nem por uma apólice privada de seguro. A Social Protection Strategy II inclui um benefício de aposentadoria planejado em um pacote mais amplo de seguridade social e discute o acesso de trabalhadores informais e a implementação de projetos-piloto, mas as provas consultadas não confirmam um sistema nacional de seguro social contributivo em funcionamento. O Insurance Act também exige registro, capital, solvência, reservas, resseguro e relatórios; alterações de 2024 acrescentaram requisitos relativos a beneficiários efetivos e certidão fiscal para entrada no mercado. Operar uma empresa de seguros sem licença é crime punível com multa possível de M500,000, prisão por 10 anos ou ambas.