Estado na Libéria

A Constituição da Libéria vincula as autoridades públicas e os indivíduos e estabelece a estrutura de governo, direitos e deveres públicos. Monróvia é a capital. O Legislativo Nacional tem duas câmaras: o Senado e a Câmara dos Representantes. Cada um dos 15 condados da Libéria elege dois senadores, totalizando 30 membros no Senado; os mandatos dos senadores são escalonados ao longo de nove anos. O vice-presidente preside o Senado e pode dar o voto de desempate. O Legislativo aprova leis e o orçamento nacional, ratifica acordos, exerce fiscalização e confirma muitas nomeações presidenciais. Sua sessão ordinária começa na segunda segunda-feira útil de janeiro. O presidente é chefe de Estado e chefe de governo e atua como comandante-em-chefe. O vice-presidente e os ministros formam o Gabinete. O presidente indica os ministros, sujeitos à aprovação do Senado. O Secretariado do Gabinete coordena o trabalho do governo e a implementação de políticas. O Ministério da Informação, Assuntos Culturais e Turismo comunica informações oficiais e assuntos públicos, enquanto o diretório do Governo da Libéria lista órgãos públicos nacionais, dos condados e locais. O Judiciário é chefiado, em termos administrativos e judiciais, pela Suprema Corte. Ela tem cinco juízes e exige três para formar quórum. O presidente indica os juízes da Suprema Corte e o Senado os confirma. Abaixo da Suprema Corte funcionam tribunais de circuito, magistrados, sucessões, comércio, trabalho, impostos, receitas, trânsito, juventude e outros; há serviços judiciais nos 15 condados. A Suprema Corte também analisa questões constitucionais e julga recursos. As disputas de direito civil pertencem principalmente à área temática separada de direito civil, mas os tribunais continuam integrando o sistema estatal e oferecem meios de proteção jurídica. Os condados são as principais unidades políticas e administrativas da Libéria. Eles abrangem distritos e clãs, além de unidades locais como cidades, municípios, chefias tradicionais, cidades gerais, vilas e aldeias. O Ministério de Assuntos Internos apoia a administração local, a descentralização, a paz e a coesão social. Os superintendentes dos condados lideram a administração condal, enquanto os conselhos dos condados têm funções regulatórias, representativas e de confirmação. Chefes locais e anciãos podem ser eleitos, escolhidos ou nomeados, conforme o arranjo local. A Lei do Governo Local de 2018 prevê Unidades de Planejamento do Desenvolvimento dos Condados, mas a implementação e a formação avançaram por etapas, de modo que a administração local continua desigual no país. Os condados não têm autoridade estatal independente ilimitada fora da estrutura constitucional e legal. A administração nacional é apoiada pela Agência do Serviço Público, responsável pelo recrutamento por mérito, planejamento de recursos humanos, formação, desempenho e carreiras. Ministérios, agências e comissões executam programas públicos e gastam recursos públicos. A Autoridade Fundiária da Libéria e os escritórios e conselhos fundiários dos condados cuidam da administração de terras. O Ministério da Justiça presta assessoria jurídica ao Governo da Libéria, coordena processos penais e a administração penitenciária e tem responsabilidades relativas à nacionalidade, a estrangeiros e a áreas regulatórias específicas. O LISGIS produz estatísticas oficiais e informações geográficas por condado, distrito e clã. As finanças públicas seguem um ciclo orçamentário nacional para o exercício financeiro de janeiro a dezembro. O Ministério das Finanças e do Planejamento do Desenvolvimento administra a política fiscal, a gestão econômica, o planejamento do desenvolvimento e as finanças públicas. Publica o orçamento nacional, demonstrações financeiras consolidadas, relatórios sobre a dívida e relatórios de execução orçamentária. A Autoridade Tributária da Libéria arrecada impostos internos, receitas alfandegárias e de fronteira segundo o Código de Receitas e suas alterações posteriores. A Conta Geral de Receitas fica no Banco Central da Libéria. As finanças dos condados e a execução descentralizada do orçamento ainda estão em desenvolvimento, portanto não se deve presumir uma tarifa nacional única para todo serviço ou licença pública. As entidades contratantes realizam as compras governamentais usando o orçamento público. A Comissão de Concessões e Compras Públicas regula e monitora as compras, fortalece capacidades e trata de reclamações e recursos. Sua estrutura normativa busca eficiência dos gastos, concorrência, transparência e prestação de contas. O planejamento das compras ocorre após a aprovação do orçamento. Concessões, parcerias público-privadas e compras eletrônicas fazem parte do processo contínuo de reforma. Várias instituições fiscalizam o poder público e os recursos públicos. A Comissão Geral de Auditoria é uma Instituição Superior de Controle autônoma, que se reporta ao Legislativo e audita entidades públicas, recursos públicos, empresas, projetos, ministérios, agências e comissões. A Comissão Anticorrupção da Libéria trabalha na prevenção, educação, investigação e processo penal e tem poderes diretos de acusação conforme sua lei alterada. Auditores internos, a Agência de Inteligência Financeira, a Comissão Nacional Independente de Direitos Humanos e a Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas da Libéria desempenham funções adicionais de fiscalização. Funcionários públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão sujeitos a regras de declaração de patrimônio. A Constituição protege a liberdade de expressão e de imprensa. A Lei de Liberdade de Informação de 2010 permite que uma pessoa solicite, receba, consulte, reproduza ou retenha informações públicas. Um órgão público só pode negar informações dentro das exceções previstas e precisa considerar o provável dano e o interesse público; a divulgação parcial ou a tarja de trechos pode ser adequada. A solicitação normalmente é dirigida à autoridade pertinente ou ao agente de informação. Pode-se pedir uma revisão interna em um processo que não pode durar mais de 30 dias úteis, seguida de reclamação ou recurso ao Comissário de Informação e revisão judicial. Podem ser cobradas taxas de reprodução, e a não divulgação não pode exceder 15 anos segundo a estrutura normativa indicada. O acesso prático pode ser mais limitado fora de Monróvia porque os recursos institucionais variam. A segurança nacional é coordenada pelo Conselho de Segurança Nacional, presidido pelo presidente. O Ministério da Defesa Nacional supervisiona a política de defesa e a autoridade civil sobre as Forças Armadas da Libéria, enquanto o presidente continua como comandante-em-chefe. O Ministério da Justiça supervisiona ou coordena a Polícia Nacional da Libéria, o Serviço de Imigração da Libéria, a Agência de Combate às Drogas da Libéria e o Serviço Nacional de Bombeiros. O serviço de imigração cuida do controle de fronteiras aéreas, terrestres e marítimas, da admissão, da residência e dos documentos de viagem. As instituições de segurança continuam sujeitas aos direitos constitucionais, ao controle civil e às obrigações de direitos humanos. O serviço comunitário pode funcionar como dever cívico ou substituto quando a Lei do Governo Local prevê a certificação da falta de pagamento de impostos, enquanto a conformidade tributária e alfandegária é administrada pela Autoridade Tributária da Libéria.