Direito civil no Luxemburgo

O direito civil no Luxemburgo aplica-se às relações jurídicas privadas, e não à ação penal, direito do trabalho ou matérias sobretudo de proteção dos consumidores. Determina quem pode estabelecer relações jurídicas, como os contratos se tornam vinculativos, quem é proprietário de bens, como se organizam as relações familiares, como passam as heranças após a morte, quando é devida uma indemnização e como se processa uma ação civil ou dívida executável. O sistema de estado civil regista nascimentos, casamentos, divórcios, adoções, nomes e óbitos através da comuna relevante. A maioridade começa aos 18 anos. Em geral, o casamento exige que ambos os parceiros tenham pelo menos 18 anos e que pelo menos um resida no Luxemburgo; uma exceção pode exigir autorização do juge des tutelles. As proibições de publicação duram normalmente 10 dias. Um Pacte civil de solidarité, ou PACS, exige residência comum, registo na comuna e capacidade contratual. Não está disponível a pessoas já casadas ou com outro tipo de parceria, adultos protegidos e menores não emancipados. Os adultos que necessitem de assistência ou representação podem estar sujeitos à sauvegarde de justice, curatelle ou tutelle. A curatelle presta assistência e a tutelle assegura representação. Em regra, contacta-se o tribunal de la jeunesse et des tutelles do Luxemburgo ou Diekirch conforme a residência da pessoa, sendo necessário certificado médico. O Code civil rege a capacidade contratual, formação, força vinculativa, incumprimento e indemnização. Um compromis de vente de um imóvel é geralmente vinculativo para as partes. Em regra, a transmissão de um imóvel exige acte notarié e registo no registo predial de hipotecas para produzir efeitos perante terceiros. O notário verifica a propriedade, hipotecas e servidões. Uma sociedade civil, incluindo uma SCI para detenção de imóveis não comerciais, exige pelo menos dois membros com capacidade jurídica e publicação no RCS. Um contrato de arrendamento residencial tem de ser escrito. Normalmente identifica as partes, duração, referência cadastral, renda, encargos e caução. A renda máxima legal calcula-se geralmente com base em 5% do capital investido. Em geral, um aumento da renda não pode ocorrer mais do que uma vez de dois em dois anos e não pode exceder 10% de cada vez. Os prazos habituais de cessação são três ou seis meses, dependendo da situação legal e contratual. A Commission des loyers pode tratar de certos litígios de arrendamento residencial. Os custos notariais, de registo e de oficial de justiça dependem do procedimento; impostos e requisitos de registo podem aplicar-se separadamente quando a propriedade muda de mãos. O direito da propriedade abrange propriedade, posse, usufruto, servidões, compropriedade indivisa e propriedade horizontal. Pode obter-se um extrato cadastral junto da Administration du cadastre et de la topographie. As transmissões de imóveis são normalmente tratadas por um notário. Num PACS, a propriedade segue a prova de aquisição da pessoa; se a prova não permitir determinar uma quota diferente, em geral considera-se que a propriedade é igual. Em regra, um casal casado sem contrato matrimonial está sujeito ao regime legal da comunidade de adquiridos, communauté réduite aux acquêts. Um contrato de casamento notarial pode estabelecer separação de bens ou communauté universelle. Por isso, um divórcio ou falecimento pode exigir a divisão dos bens matrimoniais. O direito da família inclui casamento entre pessoas do mesmo ou de diferente sexo, responsabilidades parentais, residência e contactos da criança, alimentos, divórcio e adoção. O JAF trata de muitos litígios relativos a responsabilidades parentais, residência, contactos e alimentos. O divórcio pode ocorrer por mútuo consentimento ou rutura irremediável. O divórcio por mútuo consentimento envolve inventário, avaliação e divisão de bens, um acordo com intervenção de avocat à la Cour ou notário e aprovação judicial. O divórcio por rutura irremediável envolve o JAF, medidas provisórias e liquidação do regime matrimonial, com notário quando necessário. A adoção pode ser plena ou simples. Um advogado apresenta o pedido ao tribunal d'arrondissement; o Parquet emite parecer, o caso é ouvido em chambre du conseil e a decisão é registada no registo de estado civil. A adoção plena substitui a filiação jurídica original; a adoção simples preserva algumas ligações e direitos familiares. Uma herança pode passar por testamento ou sucessão legítima. Os descendentes são herdeiros legitimários. O cônjuge sobrevivo não é herdeiro legitimário apenas por causa do casamento, mas tem direitos legais. Se o cônjuge sobreviver com descendentes, pode escolher o usufruto da residência comum ou a quota da criança, com mínimo de um quarto. Em geral, o herdeiro dispõe de três meses e 40 dias desde o óbito para fazer a declaração relevante na secretaria do tribunal d'arrondissement. Inicialmente, os herdeiros detêm a herança em indivisão e podem dividi-la amigavelmente através de notário ou recorrer ao tribunal no último domicílio do falecido. Em geral, a declaração de sucessão é apresentada à AED no prazo de seis meses e indica ativos e dívidas. Uma morte que envolva outro país pode criar um prazo de apresentação maior em alguns casos e exigir análise de conflitos de leis ou regras da União Europeia. A responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual. Os artigos 1382 e 1383 do Code civil tratam dos danos causados pelo ato, culpa, negligência ou imprudência de uma pessoa. O artigo 1384 trata da responsabilidade por pessoas ou coisas sob custódia de alguém. Em geral, uma ação de reparação ou indemnização exige prova do dano, relação causal e condições de responsabilidade relevantes. Os prazos de prescrição, o seguro e o contexto factual podem alterar o resultado. Uma ação civil não se torna automaticamente um processo penal. O Tribunal de paix trata de muitos assuntos civis, comerciais, de arrendamento e apreensões. Em geral, trata de ações até EUR 15,000 e as decisões até EUR 2,000 são normalmente definitivas em primeira instância; pode haver recurso para ações até EUR 15,000. A competência em matéria de arrendamento pode aplicar-se independentemente do montante em litígio. O tribunal d'arrondissement trata de processos em primeira instância acima destes limites e de muitos casos familiares, sucessórios e imobiliários. A Cour d'appel reaprecia o mérito de um recurso. A Cour de cassation aprecia questões de direito e procedimento, em vez de reapreciar os factos; em geral, um recurso civil de cassação tem prazo de dois meses. Um huissier de justice notifica frequentemente citações e outros documentos. Escolher o procedimento errado pode tornar a ação irrecevable. A mediação através do CMCC está disponível para litígios civis nacionais e transfronteiriços. É confidencial e normalmente não dura mais de três meses. O início da mediação não suspende um prazo de recurso. A execução exige título executivo. Um huissier de justice notifica documentos e executa, incluindo penhora de salário ou prestações, arresto de conta bancária e saisie-exécution. Em geral, pode pedir-se uma injunção de pagamento ao Tribunal de paix para créditos até EUR 15,000 e ao presidente do tribunal d'arrondissement para montantes superiores. Os prazos de oposição e recurso dependem do ato específico. O credor pode primeiro exigir amigavelmente o pagamento e depois recorrer ao tribunal; o devedor pode deduzir oposição ou recurso dentro do prazo aplicável. Os custos do oficial de justiça são inicialmente pagos pelo requerente e podem ser recuperáveis junto de uma parte vencida solvente. O apoio judiciário pode cobrir total ou parcialmente custos judiciais e extrajudiciais, incluindo advogado, notário, oficial de justiça e execução, se o requerente for elegível. A candidatura é gratuita através da Ordem dos Advogados do Luxemburgo ou de Diekirch. O apoio judiciário não cobre custos processuais civis nem custos impostos por litigância abusiva. As partes estrangeiras e os litígios transfronteiriços podem exigir análise adicional de conflitos de leis, jurisdição e notificação.