Direito civil na Macedónia do Norte

A Macedónia do Norte segue um sistema de direito civil continental europeu, baseado na Constituição e em legislação detalhada. As pessoas singulares têm capacidade jurídica desde o nascimento, atingem a maioridade aos 18 anos e adquirem ou exercem capacidade jurídica nas condições estabelecidas por lei. As pessoas coletivas adquirem personalidade jurídica segundo as regras legais aplicáveis e, quando exigido, mediante inscrição no Registo Central, que inclui o Registo Comercial e o Registo de Outras Pessoas Coletivas. Os registos do estado civil são tratados pelas autoridades competentes. A Lei das Obrigações estabelece o quadro geral para contratos, cumprimento, mora, juros, garantias, prazos de prescrição e responsabilidade civil. Em geral, um contrato forma-se por acordo, embora certas operações exijam uma forma legalmente prescrita. Uma violação pode dar lugar a pedido de cumprimento, indemnização, cessação ou outra consequência jurídica, consoante o contrato e as circunstâncias. Os direitos de propriedade são regidos pela Lei da Propriedade e Outros Direitos Reais. Abrange propriedade, posse, compropriedade, servidões, penhores e hipotecas. As operações imobiliárias exigem, em geral, autenticação notarial e registo no cadastro. A Agência do Cadastro Imobiliário, conhecida como AREC, fornece o cadastro e os serviços e-Kat. O comprador deve verificar o título, dados da parcela, ónus registados e estado atual do registo. A propriedade por estrangeiros pode estar sujeita a requisitos de reciprocidade ou restrições especiais. A Lei da Família regula casamento, divórcio, direitos e deveres parentais, alimentos, adoção e tutela. Os Tribunais de Base e o Centar za socijalna rabota tratam de questões familiares e relativas a crianças pertinentes no âmbito das suas responsabilidades legais. As sucessões são regidas pela Lei das Sucessões, que abrange sucessão legítima, testamentos, legítimas, aceitação ou repúdio de herança e responsabilidade por dívidas da herança. Um Tribunal de Base tem competência territorial em processos sucessórios, enquanto um notário pode atuar como comissário do tribunal em processos sucessórios que lhe sejam transferidos. A responsabilidade civil pode decorrer de contrato ou de conduta extracontratual. Consoante o fundamento jurídico, o autor pode ter de provar causalidade e culpa, enquanto alguns casos seguem um regime de responsabilidade objetiva. Os danos indemnizáveis podem incluir perdas patrimoniais, perdas financeiras e danos não patrimoniais. Acidentes de viação, produtos, seguros e acidentes de trabalho também podem estar sujeitos a legislação especial; questões laborais e criminais pertencem aos respetivos ramos jurídicos. A Lei do Processo Civil rege pedidos, notificações, prova, audiências, sentenças e recursos. Em geral, os Tribunais de Base julgam os processos civis em primeira instância. Os Tribunais de Recurso analisam recursos e o Supremo Tribunal é a instância judicial superior para os meios previstos por lei. A mediação é legalmente possível através de mediadores licenciados cujos registos estão associados ao Ministério da Justiça. Pessoas singulares com residência ou residência permanente na Macedónia do Norte podem ter direito a apoio judiciário gratuito de primeira linha. O apoio de segunda linha pode estar disponível para uma pessoa sem meios suficientes que apresente um pedido fundamentado; pode incluir representação por advogado em processos civis e determinados processos sucessórios notariais. Os pedidos e informações são tratados pelos departamentos regionais do Ministério da Justiça, associações autorizadas e clínicas jurídicas. A execução inicia-se com base num título executivo de tribunal, notário ou autoridade competente. Um извршител, ou agente de execução, pode efetuar penhora, venda, distribuição de pagamentos e outras medidas executivas nos termos da Lei da Execução. O processo pode envolver taxas, graduação entre credores, proteção de bens isentos e prazos processuais. O Ministério da Justiça e a Câmara dos Agentes de Execução desempenham funções profissionais e de supervisão pertinentes. Os custos de tribunal, notário, cadastro, advogado, mediação e execução variam segundo o valor, documentos, procedimento, jurisdição e circunstâncias; devem verificar-se as tabelas oficiais atuais e os prazos aplicáveis ao caso específico.