Seguros em Madagáscar

O mercado segurador de Madagáscar é regido principalmente pela Loi n°2020-005 sur les Assurances, promulgada em 1 de setembro de 2020. Os seus 440 artigos substituíram a Loi n°99-013 e regulamentam seguros de vida e não vida, resseguros, seguradoras, mútuas de seguros, canais de distribuição, microseguros, produtos digitais e seguros baseados em índices. Os seguros não vida incluem danos patrimoniais, responsabilidade civil, saúde, acidentes, transportes, incêndios e riscos agrícolas. O prémio de um seguro privado é frequentemente chamado prime; as contribuições para seguros sociais são cotisations; a cobertura é uma garantie; um evento segurado é um sinistre; e a prova da cobertura é uma attestation. A Commission de Supervision Bancaire et Financière, ou CSBF, supervisiona o setor no âmbito do Bank of Madagascar, BFM. Em 2021, o Ministério da Economia e das Finanças transferiu para a CSBF a função de supervisão pertinente. A CSBF autoriza e supervisiona seguradoras, resseguradoras e mútuas de seguros, e verifica capital, solvência, liquidez, provisões técnicas, ativos e governação. As seguradoras são frequentemente designadas entreprises d'assurance, ou EA. Os intermediários de seguros e resseguros são normalmente abreviados como IAR. Uma EA deve estar estabelecida em Madagáscar e um IAR necessita de aprovação prévia. O registo da CSBF ou do BFM é a fonte pertinente para confirmar a autorização atual de um prestador. O acesso formal continua limitado e desigual entre regiões. Em geral, as pessoas obtêm cobertura privada junto de uma EA, agente, corretor, mútuo de seguros autorizado ou, em certos casos, através de um canal digital. Os riscos situados em Madagáscar, as pessoas aí residentes e a responsabilidade relacionada com Madagáscar exigem geralmente cobertura de uma EA autorizada no país; uma apólice estrangeira não é automaticamente aceite como equivalente. Tontines, grupos informais de solidariedade ou saúde e algumas associações ou ONG podem ajudar os membros a gerir despesas, mas não equivalem a seguros regulamentados e não oferecem a mesma proteção jurídica ou supervisão. A CNaPS é uma instituição pública sob supervisão conjunta do Ministério do Trabalho e do Ministério da Economia e das Finanças. O empregador deve registar todos os trabalhadores abrangidos pelo Código do Trabalho. O empregador apresenta as notificações de contratação e as declarações e pagamentos mensais através da E-CNaPS. A CNaPS concede prestações familiares, proteção contra acidentes e doenças profissionais e prestações de velhice. O apoio familiar pode incluir abono de família para crianças com menos de 21 anos, subsídios pré-natais e de maternidade, prestações de maternidade a metade do salário e reembolso das despesas de parto. O pagamento pode ser feito por conta bancária ou dinheiro móvel, enquanto a falta de documentos ou atrasos nas contribuições pode suspender os pagamentos. Em geral, uma pensão de velhice da CNaPS exige que a pessoa tenha 60 anos, cesse a atividade profissional, tenha pelo menos 15 anos de inscrição e pelo menos 28 trimestres de contribuições nos 10 anos anteriores. Pode haver pensão proporcional a partir de 60 trimestres de contribuições. O histórico contributivo do trabalhador é registado no Compte Individuel des Travailleurs. O formulário oficial de contribuições indica 13% para o empregador e 1% para o trabalhador, com uma base contributiva limitada a oito vezes o salário mínimo aplicável. Os valores publicados pela CNaPS para 2026 indicam um salário mínimo geral de 300.000 ariary com um limite de 2.400.000 ariary, e um salário mínimo agrícola de 304.300 ariary com um limite de 2.434.400 ariary. As pensões do setor público seguem regimes separados: o CRCM abrange certos funcionários públicos e militares, enquanto o CPR abrange trabalhadores públicos não enquadrados, trabalhadores contratados e auxiliares. Estes regimes não são pensões da CNaPS. Os seguros privados podem cobrir vida, morte, reforma complementar, capitalização, veículos, responsabilidade civil, incêndio e outros riscos patrimoniais, transportes, acidentes, saúde e agricultura. O seguro de responsabilidade civil automóvel contra terceiros, conhecido localmente como RC véhicules terrestres à moteur, é obrigatório em todo o território de Madagáscar para veículos fora da frota estatal, incluindo automóveis, veículos comerciais, camiões, motociclos, scooters, tratores, máquinas de construção, caravanas e reboques. Cobre danos corporais e patrimoniais causados por acidente, incêndio ou explosão. O tomador deve levar comprovativo físico ou eletrónico para apresentar em operações de fiscalização rodoviária. As seguradoras fixam as tarifas usando métodos atuariais, sujeitos aos critérios mínimos da CSBF. Uma vítima de um acidente abrangido pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel pode reclamar diretamente à EA. Certas exclusões, defesas e franquias não podem ser invocadas contra um terceiro ferido: a EA paga primeiro e pode depois exigir o reembolso à parte responsável. Em caso de lesões corporais, a EA deve apresentar uma proposta de indemnização no prazo máximo de oito meses após receber o relatório policial. O primeiro contacto deve identificar o gestor do sinistro, fornecer uma cópia do relatório e indicar a possibilidade de obter aconselhamento. Para outras reclamações, a EA deve indicar os documentos em falta no prazo de cinco dias. O pagamento segue o contrato e deve ser feito no prazo máximo de um mês após a receção de prova completa. Os contratos de seguro devem ser escritos, em papel ou formato eletrónico, e a EA deve entregar a apólice assinada. O cliente deve revelar riscos relevantes, comunicar alterações materiais e notificar um sinistro por escrito de modo comprovável. Um atraso na notificação não pode ser penalizado quando um acidente ou força maior tiver causado o atraso. Cláusulas de arbitragem ou cláusulas que encurtem o prazo de prescrição não produzem efeito sem consentimento expresso. As seguradoras devem publicar as tarifas e os produtos e prestar aconselhamento quando solicitado. O prazo geral de prescrição para reclamações de seguros é de dois anos. É de cinco anos para seguros pessoais e para reclamações de seguro de vida ou acidentes pessoais apresentadas por herdeiros. A nomeação de um perito ou uma exigência escrita de pagamento com prova de receção pode interromper o prazo. Em geral, o tribunal competente é o do local de residência do segurado, sem prejuízo das regras especiais para bens e para o local do sinistro. Em geral, uma apólice pode ser cancelada todos os anos sem indemnização, mediante aviso prévio de pelo menos um mês. A mudança de residência ou profissão, a reforma, uma alteração da atividade ou do estado familiar podem permitir o cancelamento no prazo de três meses, normalmente com reembolso proporcional do prémio. O pedido deve ser feito por escrito e com prova de receção. Quando um veículo é vendido, a sua cobertura fica suspensa a partir das 00:00 do dia seguinte; é possível cancelar com aviso prévio de dez dias e a apólice termina automaticamente, no máximo, seis meses após a venda, com reembolso proporcional.