Família no Malawi

A Constituição reconhece a família como unidade natural e fundamental da sociedade e protege o direito de casar e constituir família sem casamento forçado. Protege crianças contra negligência, crueldade e exploração, dá-lhes direito a nome, sobrenome familiar e nacionalidade e reconhece o direito a manutenção razoável por pais ou responsáveis. Crianças têm o mesmo status independentemente de os pais terem sido casados. A Lei do Casamento, Divórcio e Relações Familiares reconhece casamento civil, consuetudinário, religioso e por reputação ou coabitação permanente. Essas formas têm o mesmo status legal quando os requisitos legais são atendidos. Em geral, a lei exige que os cônjuges sejam adultos de sexos opostos, tenham pelo menos 18 anos e capacidade mental; ninguém pode ser forçado a casar. Casamento celebrado segundo lei estrangeira também pode ser reconhecido no Malawi. O casamento civil normalmente envolve aviso, autorização e celebração dentro de três meses; uma licença especial pode dispensar aviso e autorização. Comissários Distritais, Autoridades Tradicionais autorizadas, clérigos e outros registradores autorizados têm funções distintas de registro. Casamentos consuetudinários seguem suas formalidades, e Autoridades Tradicionais mantêm livros de registro e enviam cópias dos certificados ao Registrador-Geral. Reputação e coabitação permanente não geram automaticamente certidão de casamento. Um tribunal competente precisa reconhecer a relação, geralmente após pelo menos cinco anos e com base em provas como coabitação, relação conjugal, dependência ou interdependência financeira, propriedade compartilhada, compromisso mútuo, cuidado de crianças e reputação comunitária. O registro de nascimento, que estabelece identidade legal, é tratado pelo Escritório Nacional de Registro (NRB). A mãe, o pai, um parente ou alguém presente no parto pode fornecer as informações. Quando disponível, o estabelecimento de saúde registra o nascimento antes da alta; o registro na aldeia pode ser feito pelo Chefe da Aldeia, e o registro tardio está disponível num Escritório Distrital de Registro ou nos Correios. O registro dentro de seis semanas é gratuito; a taxa tardia indicada nas regras vigentes é MK2.000. A meta para emitir certificado de estabelecimento ou comunidade é de 30 dias. Exigem-se números de identificação nacional dos pais, mas a ausência ou recusa do pai não impede o registro. Dados de pai não casado com a mãe exigem consentimento mútuo ou decisão judicial de paternidade. Um Assistente Distrital de Bem-Estar Social (DSWO) auxilia no registro de órfãos; uma criança adotada é registrada com base em ordem judicial de adoção. Os cônjuges têm direitos iguais à companhia e compartilham responsabilidades pelos filhos durante o casamento. Cada cônjuge pode participar da criação, cuidado e manutenção; em geral, as contribuições financeiras correspondem à renda. Trabalho doméstico, administração da casa, cuidado infantil, companhia e esforços para preservar o casamento contam como contribuições não monetárias. A esposa pode manter o nome de solteira. Confiança mútua e confidencialidade também fazem parte da relação conjugal. Pais e responsáveis devem proteger crianças contra negligência, discriminação, violência, abuso e exploração e oferecer orientação, cuidado, assistência, alimentação, roupas, abrigo, atendimento médico e educação. Devem providenciar cuidados competentes quando estiverem ausentes. Família extensa, responsáveis, famílias ou lares de acolhimento, casas de proteção e grupos comunitários ou religiosos podem prestar cuidados, mas sua autoridade legal e capacidade prática variam. O Programa de Transferência Social de Dinheiro (SCTP) oferece apoio funcional a famílias extremamente pobres e com restrição de mão de obra, incluindo famílias que cuidam de dependentes. Elegibilidade, valores e datas de pagamento dependem de decisões atuais de seleção e reavaliação; o quadro nacional disponível não estabelece um benefício familiar universal. Uma criança pode precisar de proteção em casos de abuso, negligência, abandono, conflito familiar grave que cause dano emocional, ausência de pai ou responsável ou incapacidade ou recusa do cuidador de fornecer alimentação, abrigo, educação ou atendimento médico. Polícia, DSWO, chefe ou estrutura comunitária podem providenciar custódia temporária ou local seguro. A criança deve ser apresentada a um Tribunal de Justiça Juvenil em até 48 horas. Gestão de Casos de Proteção Infantil (CPCM) significa identificar a preocupação, avaliá-la, elaborar plano, encaminhar a serviços, acompanhar e encerrar o caso quando apropriado. Trabalhador de Proteção Infantil (CPW), DSWO, profissionais de saúde e educação, polícia e estruturas comunitárias podem participar, assim como a família nuclear e extensa da criança. A Unidade de Apoio à Vítima (VSU) do Serviço de Polícia do Malawi, estruturas de polícia comunitária, serviços de saúde, escritórios de assistência social e tribunais podem ajudar em casos de violência ou conflito familiar grave. Um Painel de Aconselhamento Familiar pode aconselhar casais, agir diante de informações sobre negligência ou abuso e receber informações de qualquer pessoa. O aconselhamento não impede alguém de pedir pensão ou outra proteção judicial. Quando houver violência ou perigo imediato, segurança e ação protetiva têm prioridade sobre reconciliação. Custódia diz respeito ao cuidado cotidiano e às decisões sobre uma criança; acesso diz respeito ao contato de um pai ou outro familiar com a criança. Um pai, familiar ou outra pessoa adequada pode requerer ao Tribunal de Justiça Juvenil. O tribunal considera o bem-estar da criança como prioridade e pode examinar suas opiniões, idade, relação com a mãe, relações entre irmãos, necessidades, risco de dano e capacidade de cada genitor. O acesso pode ser periódico ou sujeito a condições. O Tribunal de Justiça Juvenil é um tribunal subordinado separado, com jurisdição original sobre assuntos infantis; a Divisão de Família e Sucessões trata de questões familiares e de espólios de falecidos, incluindo divórcio, pensão, adoção, herança e sucessão. Pensão alimentícia é o apoio financeiro a cônjuge ou criança. Pais e responsáveis têm dever conjunto e solidário de prestá-la; podem requerer a própria criança, pai, responsável, parente, DSWO, policial, professor, agente de saúde ou outra pessoa adequada. O tribunal pode considerar renda, patrimônio, capacidade de ganho, outros filhos e custo de vida local e ordenar despesas periódicas, pensão ou quantia para educação. Pode determinar retenção de salário pelo empregador; em geral, a execução ocorre após 30 dias. Deixar de fornecer alimentação, roupas, atendimento médico, educação básica ou abrigo razoável pode acarretar responsabilidade criminal além de pedido de pensão. O tribunal pode conceder separação judicial ou divórcio se o casamento tiver se rompido irremediavelmente. Em geral, a lei exige aconselhamento matrimonial antes de um decreto nisi. O tribunal pode decidir sobre custódia, pensão, moradia, bens matrimoniais e continuidade da relação entre pais e filhos, considerando risco de violência, bem-estar da criança e custos razoáveis. A separação judicial encerra as obrigações de vida conjugal, mas o casamento continua. Em geral, processos de divórcio e separação usam o Malawi como domicílio pertinente à jurisdição. A adoção é regida pela Lei de Adoção de Crianças e decidida pela Alta Corte, por magistrado residente ou magistrado de primeira classe nos termos permitidos por lei. Em geral, o requerente tem pelo menos 25 anos e pelo menos 21 anos a mais que a criança; ambos devem residir no Malawi. O tribunal pode dispensar consentimentos exigidos. Considera bem-estar e opiniões da criança; pagamentos ou recompensas são proibidos, exceto quando autorizados pelo tribunal. Uma ordem provisória pode durar até dois anos. A adoção definitiva transfere ao adotante deveres de custódia parental e manutenção e encerra os deveres anteriores; o NRB só altera o registro por ordem judicial. Após uma morte, a Lei de Espólios de Falecidos (Testamentos, Herança e Proteção) rege espólios com testamento e intestados, isto é, sem testamento válido. Para esses fins, filho inclui qualquer criança independentemente do status de nascimento, criança adotada e criança ainda não nascida. A família imediata inclui cônjuge e filhos; um dependente pode incluir pai ou mãe sustentado ou menor que receba educação. Inventário judicial ou Cartas de Administração autorizam a administração do espólio. O Administrador-Geral pode administrar espólios e fundos fiduciários e usar Comissários Distritais como agentes. A Divisão de Família e Sucessões e outros tribunais tratam de sucessões; parentes e Autoridades Tradicionais não podem distribuir por conta própria o espólio de uma pessoa falecida.