Direito do trabalho nas Maldivas

A Lei do Emprego (Lei nº 2/2008), a Lei de Relações Industriais (Lei nº 1/2024) e a Lei de Segurança e Saúde Ocupacional (Lei nº 2/2024) formam o principal quadro regulatório do emprego nas Maldivas. A nona alteração à Lei do Emprego, Lei nº 2/2026, está em vigor. O quadro abrange empregos públicos e privados, mas integrantes das forças armadas e da polícia estão sujeitos à Lei das Forças Armadas e à Lei da Polícia. O empregador deve entregar a cada empregado um contrato de trabalho escrito e assinado e uma cópia. O contrato identifica as partes, a situação do emprego, a data de início, a remuneração e os benefícios, o cálculo salarial, o dia de pagamento e as licenças. Em geral, o empregador fornece uma descrição do cargo em até um mês. Um contrato por prazo determinado pode durar até dois anos; o trabalho que continua como emprego permanente é geralmente tratado como vínculo por prazo indeterminado. O período de experiência pode durar até três meses; durante esse período, qualquer uma das partes pode encerrar o emprego sem aviso prévio. O treinamento no local de trabalho pode durar até seis meses, deve pagar pelo menos 70% do salário pertinente e não pode cobrar taxa do aprendiz. A jornada normal não pode ultrapassar 48 horas semanais. Após no máximo seis dias consecutivos de trabalho, o empregado tem direito a pelo menos 24 horas de descanso. Resorts, embarcações turísticas e ilhas industriais desabitadas podem acumular dias de descanso em regimes especiais, com até duas horas adicionais de trabalho por dia pagas como horas extras. Trabalho superior a cinco horas exige pelo menos 30 minutos de intervalo para refeição. Os empregados recebem 15 minutos de pausa para cada horário de oração ou uma pausa de 15 minutos após cada período de quatro horas. Podem deixar o local de trabalho, a ilha ou a embarcação após o expediente. As horas extras devem ser acordadas no regime de trabalho e são pagas a 1,25 vez a taxa horária normal ou a 1,5 vez às sextas-feiras e feriados. O Dia Internacional do Trabalhador é feriado para fins de horas extras. Em geral, os empregadores pagam os salários pelo menos mensalmente; trabalhadores temporários geralmente recebem por dia. Um demonstrativo ou registro salarial documenta o pagamento. Descontos só são permitidos por lei, ordem judicial ou consentimento escrito do empregado, e certos descontos não podem ultrapassar um terço do salário. O empregador deve fazer o pagamento final em até sete dias após a demissão ou o término do emprego. A Ordem do Salário Mínimo de 2021 estabelece taxas horárias de MVR 21.63 a MVR 38.46 conforme a categoria do empregador, com regras separadas para emprego público e empregados públicos permanentes que trabalhem pelo menos 30 horas semanais. Microempresas estão isentas. A ordem especifica taxas para trabalhadores não expatriados; o informe nacional da OIT consultado para este quadro informa que não há salário mínimo legal para trabalhadores expatriados. A taxa de serviço no turismo paga aos empregados que contribuíram deve ser distribuída até o fim do mês seguinte, com desconto administrativo limitado a 1%. Os empregadores fornecem os dados pertinentes da taxa de serviço à Autoridade de Relações de Trabalho e à Autoridade da Receita Interna das Maldivas duas vezes por ano. Empregados maldivos recebem adicional do Ramadã de MVR 3.000 antes do Ramadã. Após um ano de serviço, o empregado recebe 30 dias de férias anuais remuneradas. A licença médica é de pelo menos 30 dias remunerados por ano; não é necessário atestado médico para até 15 dias quando a ausência não ultrapassa dois dias consecutivos. A licença-maternidade é de 60 dias, com até 30 dias antes do parto; salário e direitos trabalhistas continuam protegidos. Pode haver mais 28 dias por razões médicas. Em geral, a empregada retorna ao mesmo cargo. Mãe ou pai pode tirar até um ano de licença não remunerada. Os pais recebem duas pausas diárias de 30 minutos para cuidados da criança até ela completar dois anos. A licença remunerada por responsabilidades familiares é de 10 dias por ano, a licença-paternidade é de três dias e a licença para circuncisão é de cinco dias. Os empregadores devem oferecer um local de trabalho seguro, ferramentas e materiais seguros, equipamento de proteção, treinamento, verificações, atendimento médico e primeiros socorros sem cobrar dos empregados. O empregado pode recusar continuar o trabalho quando houver perigo grave. Uma morte ou lesão no local de trabalho que exija mais que primeiros socorros deve ser comunicada em até 48 horas. Os empregados podem registrar-se ou filiar-se a um sindicato sem aprovação prévia, ou optar por não se filiar. O Registro de Sindicatos cuida dos registros. Sindicatos de empregados e empregadores podem participar de negociação coletiva e procedimentos de conflitos industriais. Filiação e atividade sindical lícitas são protegidas contra demissão, embora a aplicação institucional ainda esteja se desenvolvendo. A Autoridade de Relações de Trabalho, conhecida como LRA, cuida de inspeções, investigações, mediação e conscientização nos locais de trabalho. Pode inspecionar sem aviso, examinar registros, entrevistar pessoas e emitir ordens. Uma reclamação à LRA protege a identidade do reclamante perante o empregador. O Tribunal do Trabalho, conhecido como ET, trata de disputas sobre demissão, remuneração, discriminação, contrato e disciplina. Em geral, uma reclamação por demissão deve chegar ao ET em até três meses. Cabe ao empregador demonstrar causa razoável para a demissão. As soluções possíveis incluem reintegração, cargo equivalente, indenização e danos adicionais. Uma disputa em uma ilha pode começar no Tribunal de Magistrados local antes de ser encaminhada ao ET. A decisão do ET é final e vinculante, sujeita a recurso ao Tribunal Superior em até 60 dias nos casos excepcionais previstos em lei. O tribunal executa a decisão e os formulários do ET estão disponíveis online. O empregador não pode demitir um empregado sem causa razoável. Motivos proibidos incluem gravidez, exercício de direito legal, doença ou lesão, recusa a trabalho inseguro, atividade sindical lícita e apresentação de reclamação. Medidas disciplinares podem incluir orientação, advertência por escrito, suspensão de até 14 dias ou rebaixamento. Após o período de experiência, o aviso prévio é de duas semanas para emprego com menos de um ano, um mês para mais de um e menos de cinco anos e dois meses após mais de cinco anos. O aviso deve ser escrito e dias de licença não contam para o prazo. É permitido pagamento em substituição ao aviso. Para redução de pessoal, aviso ou pagamento é de um mês para serviço inferior a um ano, dois meses para um a quatro anos e três meses após mais de quatro anos. A alteração atual exige aviso de ambas as partes, permite pagamento em substituição pelo empregado e autoriza blocos de licença durante o aviso. Em geral, um contrato por prazo determinado termina ao vencer, sem outro aviso.