Direito civil em Marrocos

Marrocos tem um sistema de direito civil escrito. Uma fonte central para contratos e obrigações privadas é geralmente chamada Code des obligations et des contrats; outras áreas são reguladas por leis e códigos adicionais. Uma obrigação civil é um dever reconhecido por lei que uma pessoa tem para com outra. Pode decorrer de um contrato, de uma conduta lesiva, do recebimento injustificado de um benefício ou de outra norma jurídica. Em geral, um contrato válido depende de acordo genuíno, capacidade jurídica, objeto lícito e obrigações suficientemente claras. Algumas transações exigem uma forma escrita específica, intervenção oficial, registo ou provas adicionais. As partes devem cumprir de boa-fé o que prometeram. Se uma parte não cumprir, cumprir com atraso ou cumprir mal, a outra pode pedir o cumprimento, a resolução do contrato, uma indemnização ou outra medida adequada ao caso. Também pode haver responsabilidade civil sem contrato quando a culpa de uma pessoa causa dano a outra. Em geral, quem reclama tem de provar o ato lesivo, o dano e um nexo suficiente entre ambos. Os litígios relativos a bens podem dizer respeito à propriedade, posse, limites, utilização, renda ou danos. Os terrenos e edifícios exigem atenção especial, pois os títulos, os registos, as plantas e os documentos formalmente autenticados podem ter grande importância jurídica. Um processo civil normalmente exige que o requerente identifique as partes, os factos, o pedido jurídico e as provas. A parte demandada pode responder, contestar o pedido e apresentar documentos ou testemunhas em sentido contrário perante o tribunal competente. A negociação, um acordo escrito, a mediação ou outro processo acordado podem, por vezes, resolver um litígio sem uma decisão judicial completa. Qualquer acordo deve indicar as obrigações, os prazos, a forma de pagamento e os efeitos sobre os pedidos existentes.