Direito do trabalho em Marrocos

O direito laboral marroquino rege a maioria das relações de trabalho no setor privado. O seu quadro central é geralmente designado Code du travail, ou Código do Trabalho, e aplica-se juntamente com os contratos de trabalho, os acordos coletivos e outras regras vinculativas. Existe uma relação de trabalho quando uma pessoa trabalha sob a direção de uma entidade empregadora em troca de remuneração. A realidade jurídica é mais importante do que a designação dada ao acordo; por isso, chamar alguém trabalhador independente não resolve, por si só, a questão. Um contrat de travail pode ser sem termo ou a termo. O contrato sem termo é habitualmente conhecido como CDI, enquanto o contrato a termo se chama CDD e destina-se, em geral, a situações que justifiquem uma duração limitada. O contrato deve esclarecer as condições essenciais, incluindo a função, o local de trabalho, a remuneração, o horário e a data de início. Os documentos escritos são especialmente úteis porque ajudam ambas as partes a provar o que foi acordado. Os empregadores devem proporcionar condições de trabalho legais, respeitar os deveres básicos de saúde e segurança e evitar tratamentos desiguais proibidos. Os trabalhadores devem cumprir as suas funções, seguir instruções legais e respeitar as regras do local de trabalho. Os registos de remuneração, os documentos relativos a férias, os registos de assiduidade e a inscrição na segurança social podem constituir provas importantes. Representantes dos trabalhadores, sindicatos, acordos coletivos e inspetores do trabalho também podem influenciar a aplicação das regras no local de trabalho. O emprego pode terminar por demissão, acordo, fim de um contrato a termo válido, reforma ou despedimento. Em geral, o despedimento exige um motivo legal e um procedimento adequado; podem aplicar-se regras especiais em caso de falta grave ou despedimentos coletivos. Os litígios laborais podem começar com uma conversa interna, uma reclamação por escrito, o apoio sindical ou o contacto com o serviço de inspeção do trabalho. Se não houver solução, o tribunal competente pode analisar os factos, os documentos, o procedimento e a medida solicitada.