Estado na Mauritânia

A Constituição de 20 de julho de 1991, revista em 2006, 2012 e 2017, estabelece a Mauritânia como uma república islâmica. O árabe é a língua oficial; o pulaar, o soninquê e o uólofe são línguas nacionais. A Constituição reconhece a soberania popular, a alternância pacífica do poder e direitos como a circulação, a expressão, a reunião, a associação e a filiação política e sindical, sujeitos aos limites estabelecidos por lei. O islão é a religião do Estado. O Presidente é Chefe de Estado, garante da Constituição e titular do poder executivo, da política externa, da defesa e da segurança nacional. O mandato presidencial dura cinco anos e está limitado a dois mandatos. O Governo, chefiado pelo Primeiro-Ministro, dirige a política do Estado, controla a Administração e as Forças Armadas e responde perante a Assemblée Nationale. Mohamed Ould Cheikh El Ghazouani é Presidente e Mokhtar Ould Diay é Primeiro-Ministro. A Assemblée Nationale é um parlamento unicameral com 176 deputados eleitos para mandatos de cinco anos. Aprova leis e o orçamento e fiscaliza o Governo por meio de perguntas, relatórios, procedimentos de confiança e censura. O Conseil constitutionnel analisa questões constitucionais e leis orgânicas; os seus nove membros cumprem mandatos não renováveis de nove anos. A Cour Suprême é o órgão judicial máximo, e a Constituição prevê um poder judicial independente. A Mauritânia não tem uma estrutura federal. A administração territorial organiza-se em 15 wilayas, 63 moughataas e 218 comunas. Uma wilaya é administrada por um wali, uma moughataa por um hakem e uma comuna por um presidente da câmara e um conselho municipal eleito. As régions e as comunas são collectivités territoriales administradas por conselhos eleitos. O Ministère de l'Intérieur, de la Promotion de la Décentralisation et du Développement Local e a DGAT supervisionam a administração territorial, o controlo da legalidade, a desconcentração, as fronteiras e o pessoal das autoridades competentes. Nouakchott divide-se em três wilayas. Alguns documentos oficiais mais antigos ainda indicam 61 moughataas, enquanto o painel atual da DGAT regista 63. A administração pública inclui ministérios centrais, autoridades territoriais e estabelecimentos públicos. A Lei 93-09, alterada pela Lei 2024-047, estabelece o regime da função pública. Os procedimentos administrativos podem recorrer a um balcão de atendimento, uma autoridade territorial, um portal ministerial ou uma plataforma digital. Houwiyeti presta serviços de identificação biométrica, enquanto os serviços de visto eletrónico e um projeto nacional de endereçamento digital apoiam a administração digital. Litígios não resolvidos com a administração pública podem ser submetidos ao Haut Conseil de la Fatwa et des Recours gracieux, cujas recomendações não substituem processos judiciais. A CNDH também recebe queixas relativas aos direitos humanos. O Ministério das Finanças prepara o orçamento anual, aprovado pela Assemblée Nationale. O orçamento deve ser apresentado até à primeira segunda-feira de novembro. A Assembleia dispõe de 60 dias para decidir; se o processo falhar, o Governo pode reapresentá-lo no prazo de 15 dias e, em seguida, a Assembleia dispõe de oito dias. O orçamento retificativo de 2026 apresenta receitas de 139 519 529 564,63 MRU, despesas de 140 338 212 629 MRU e um défice de financiamento de 818 683 064,37 MRU. A contratação pública é regulada pela ARMP e pelo portal nacional de contratação pública. A Cour des Comptes audita as finanças públicas, enquanto a Inspection Générale d’État, a Autorité Nationale de Lutte contre la Corruption, o Parlamento e a CNDH asseguram fiscalização adicional. As conclusões, recomendações e decisões destes órgãos têm efeitos jurídicos diferentes. O Presidente determina a política de defesa e segurança. O sistema de segurança inclui as Forças Armadas, a Gendarmerie Nationale, a Police Nationale, a Garde Nationale e a Protection Civile. Estes órgãos asseguram a defesa territorial, a ordem pública, a vigilância das fronteiras e das zonas marítimas, a resposta a catástrofes e funções de segurança conexas. O Conseil Supérieur de Défense et de Sécurité Nationale coordena a nível nacional. As regras de identificação, residência, fronteiras, ordens legais e cooperação com os órgãos de segurança dependem do serviço e da situação específicos. O direito à greve é regulado e não se aplica do mesmo modo à defesa, à segurança e aos serviços públicos essenciais.