Família na Mauritânia

O principal quadro jurídico inclui o Code du Statut Personnel (CSP, Lei 2001-052), o Code de l’état civil (Lei 2011-003), o Code général de protection de l’enfant (Lei 2018-024) e a Ordonnance 2005-015. Uma khitba é um pedido de casamento e não tem, por si só, efeito jurídico. Um mariage é um contrato oficial. Os requisitos habituais incluem dois cônjuges, consentimento, um weli, um SADAQ acordado, duas testemunhas e o procedimento de estado civil exigido. A capacidade para casar começa aos 18 anos. Uma mulher adulta dá o seu próprio consentimento e também tem um weli. O contrato de casamento pode incluir condições, entre elas uma cláusula de monogamia. O casamento poligâmico é permitido, sujeito a tratamento equitativo e a requisitos de informação prévia. O casamento oficial deve ser registado no sistema de estado civil no prazo de três meses. Em geral, um casamento não registado só pode ser provado por sentença judicial definitiva. O casamento cria deveres relativos à habitação, à NEFAQA, à fidelidade e à assistência mútua. A NEFAQA abrange alimentação, vestuário, habitação e necessidades essenciais; os tribunais avaliam-na em função dos recursos, das necessidades e do custo de vida. O CSP atribui a responsabilidade familiar ao marido e a participação na vida familiar à esposa; em geral, a esposa controla os seus próprios bens. A filiação jurídica rege-se pelas regras aplicáveis ao casamento, ao reconhecimento e às provas. Neste quadro, a adoção não cria filiação jurídica. Quando uma criança é abandonada ou fica sem cuidados, as instituições responsáveis determinam as medidas de garde e entretien. A HADHANA diz respeito aos cuidados diários e à proteção de uma criança e é distinta da tutelle. Após uma separação, em geral, a mãe tem prioridade para a HADHANA, seguida pela ordem definida de familiares, tendo em conta o bem-estar da criança e a aptidão da pessoa cuidadora. O outro progenitor mantém direitos de visita e informação. A HADHANA normalmente não é remunerada. O incumprimento, durante mais de dois meses, do pagamento de NEFAQA determinada judicialmente pode ter consequências penais. A répudiation pelo homem é conduzida por um juiz ou MOUSLIH, com conciliação. O divórcio é judicial. A esposa pode pedir o divórcio por préjudice comprovado após tentativa de conciliação sem êxito, falta de coabitação durante mais de um ano ou outros fundamentos previstos no CSP. A Direction de la Famille, de la Promotion Féminine et du Genre (DFPFG) trata de conflitos familiares, aconselhamento social e jurídico, mediação e assistência a pedidos de pensão de alimentos. O Ministère de l’Action Sociale, de l’Enfance et de la Famille (MASEF) dirige a política para a família, as mulheres e a proteção infantil, com estruturas regionais para casos fora de Nouakchott. Os Tribunaux des Moughataa, as secções cíveis, o Parquet e o MOUSLIH tratam de questões de estado civil, pensão de alimentos, guarda e divórcio. Existe assistência jurídica através de um serviço regional para pessoas que comprovem necessidade e um pedido prima facie fundamentado; o serviço é gratuito e a decisão deverá ser tomada no prazo de 15 dias a, no máximo, um mês. As reclamações sobre conflitos familiares apresentadas à DFPFG são registadas como gratuitas, mas o prazo de processamento não está definido. O MASEF tem competência para lidar com a violência familiar e doméstica. A legislação de proteção infantil aborda a violência, a exploração e as práticas nocivas, mas a aplicação e a denúncia são desiguais. As famílias, os líderes comunitários e as ONG continuam a ser vias informais relevantes, sobretudo onde os serviços formais ficam longe. O CPSE presta apoio protetivo, psicológico, jurídico e social, bem como apoio à reintegração; há unidades documentadas em El Mina e Dar Naim e uma célula em Sebkha. A Direction de l’Enfance apoia os direitos da criança, os cuidados na primeira infância e a proteção. A DASSN e a DPSSN prestam assistência social e apoio relacionado com pessoas idosas, enquanto a DPSH apoia pessoas com deficiência. O Taazour e o Tekavoul usam o registo social para transferências sociais; o registo nacional enumera 353.272 agregados familiares e o Tekavoul abrange 133.510 agregados em situação de extrema pobreza. As transferências da DPSH para famílias de crianças com deficiências múltiplas estão registadas como em curso; o registo da investigação indica 0 MRU. Os documentos de estado civil afetam a identidade, a escolaridade, a herança, as prestações e o acesso a serviços. O nascimento deve ser registado no prazo de 60 dias. O declarante pode pertencer à família alargada, e um extrato de nascimento da unidade de saúde, juntamente com a certidão de casamento dos pais, apoia o registo. O registo é gratuito, mas as cópias são pagas. O óbito deve ser registado no prazo de 30 dias pelos herdeiros ou por representante legal, com o extrato de saúde ou de óbito pertinente, a certidão de nascimento, a autorização de sepultamento e duas testemunhas. A certidão de óbito apoia o sepultamento, a herança e a assistência social. As certidões de casamento, divórcio e óbito comprovam o estado civil. A herança rege-se pelo CSP e pelas quotas islâmicas. Quem procura serviços familiares pode precisar de documentos de identificação, documentos de estado civil e prova de residência ou de ligação municipal, conforme a instituição ou o tribunal. A distância, as taxas, a falta de documentos, o acesso limitado à rede ou aos serviços, a língua e a escassez de informação podem atrasar a assistência. Os serviços e a proteção estão concentrados em Nouakchott, embora existam estruturas regionais do MASEF. As estatísticas disponíveis da UNICEF indicam o registo de nascimento de 45% das crianças com menos de cinco anos, o casamento antes dos 18 anos de 37% das mulheres dos 20 aos 24 anos, disciplina violenta para 80% das crianças dos 1 aos 14 anos e mutilação genital feminina em 64% das mulheres dos 15 aos 49 anos. Os indicadores da primeira infância registam estímulo por adultos para 44% das crianças dos 24 aos 59 meses e participação em serviços de desenvolvimento na primeira infância para 12% das crianças dos 36 aos 59 meses.