Direito civil em Myanmar

O direito civil de Myanmar provém de várias fontes. Entre elas estão leis da União, leis da era colonial que continuam aplicáveis, o direito consuetudinário de Myanmar, leis religiosas e pessoais e decisões judiciais conhecidas como Pyatton. Dhammathat refere-se a textos jurídicos consuetudinários de Myanmar e continua relevante especialmente para casamento, divórcio, partilha, sucessão, herança e adoção. O idioma birmanês é a língua de referência na prática jurídica; traduções emitidas pela Law Translation Commission têm o mesmo efeito legal quando as ordens da Comissão assim determinam. O sistema abrange capacidade jurídica, tutela, registro de nascimento, contratos, venda de bens, propriedade, relações familiares, herança, responsabilidade civil, processos judiciais e execução. Em geral, uma criança tem menos de 18 anos nos termos da Child Rights Law 2019. A Majority Act, a Guardians and Wards Act e a Registration of Kittima Adoptions Act também podem afetar a situação, tutela ou adoção de uma pessoa. Questões de tutor e tutelado são tratadas pelo District Court competente, enquanto o acesso e as provas exigidas dependem da idade, tutela, documentos de nascimento ou identidade, comunidade e situação. Os contratos podem ser escritos, orais ou formados pela conduta, conforme a transação e a lei aplicável. A Contract Act 1872 oferece a estrutura geral, enquanto a Sale of Goods Act 1930, a Specific Relief Act e a Power of Attorney Act se aplicam a situações específicas. Uma violação pode levar a indenização por danos, tutela específica, rescisão ou outra solução legal. A arbitragem é uma via contratual separada nos termos da Arbitration Law 2016. Ela exige acordo escrito de arbitragem, limita a intervenção dos tribunais em circunstâncias definidas e pode permitir reconhecimento e execução de sentenças arbitrais nacionais ou estrangeiras. Os direitos de propriedade exigem especial cuidado. O Artigo 37 da Constituição atribui à União a propriedade última da terra e dos recursos naturais. Cidadãos podem ter direitos de propriedade privada e herança somente conforme a lei, e a Farmland Law 2012 geralmente concede direitos de uso agrícola, não propriedade plena irrestrita. A Transfer of Property Act 1882, a Farmland Law, o regime de Terras Vagas, Incultas e Virgens e a Registration of Deeds Law 2018 podem afetar transações de imóveis. O registro é obrigatório para doação de imóvel, venda de 100,000 Kyat ou mais, hipoteca, arrendamento superior a um ano ou com aluguel anual e vários outros instrumentos. O protocolo pode exigir o instrumento em birmanês ou tradução birmanesa autenticada, mapa certificado e histórico da posse. O prazo normal para protocolar não pode exceder 120 dias da assinatura ou de uma decisão judicial final. Registros e buscas são tratados pelo Department of Agricultural Land Management and Statistics (DALMS) e pelos Registration of Deeds Offices na estrutura registral pertinente. Transações de estrangeiros ou não cidadãos exigem uma verificação separada nos termos da Transfer of Immovable Property Restrictions Law 1987; cidadania ou residência, por si só, não estabelecem um direito geral de possuir terras. Casamento, divórcio, partilha, sucessão e adoção não seguem um único código familiar para todas as comunidades. Dhammathat e o direito consuetudinário de Myanmar continuam relevantes junto com leis como a Christian Marriage Act, a Special Marriage Act, a Myanmar Divorce Act, a Guardians and Wards Act e a legislação sobre adoção Kittima. O caminho aplicável pode depender de situação religiosa ou pessoal, provas de casamento, tutela, propriedade e comunidade. A herança também pode depender da Partition Act, de leis hindus de sucessão, de regras cristãs ou muçulmanas e do direito consuetudinário. Em geral, o registro de testamento ou acordo familiar é opcional nos termos da Registration of Deeds Law, mas o espólio ainda pode exigir prova de representante legal ou outra autoridade sucessória. A responsabilidade civil é normalmente avaliada com base jurídica específica. Violações contratuais podem resultar em indenização ou outras soluções nos termos da Contract Act e da Specific Relief Act. Não foi identificada uma única lei abrangente de responsabilidade extracontratual geral no conjunto de leis oficiais pertinente, portanto responsabilidade não contratual e precedentes civis exigem verificação caso a caso. Morte, lesão e dano patrimonial de vítimas de acidentes com veículos também podem envolver as Third-Party Liability Insurance Rules 2003. Provas e prazos prescricionais podem determinar se uma reclamação pode prosseguir. Questões criminais, de proteção do consumidor e trabalhistas podem acompanhar uma disputa civil, mas seguem estruturas jurídicas diferentes. Os processos civis geralmente seguem o Code of Civil Procedure 1908, o Evidence Act, o Limitation Act 1908, o Court Fees Act e o Process Fees Act. Township Courts geralmente atuam como tribunais de primeira instância, e District Courts ou Self-Administered Area Courts, Region ou State High Courts e a Union Supreme Court exercem os níveis superiores, recursos ou supervisão pertinentes segundo a lei aplicável. A mediação conduzida pelos tribunais funciona desde 1º de agosto de 2022 em High Courts, Self-Administered Area Courts, District Courts e Township Courts. A Legal Aid Law 2016 prevê Legal Aid Boards da União, Região, Estado e município. Custas judiciais, taxas processuais, advogado, tradução e despesas de citação variam conforme a reclamação e o foro; não há uma duração nacional uniforme, e serviço, provas, representação, condições administrativas e segurança podem provocar atrasos. Uma sentença não garante recuperação. A execução normalmente ocorre pelo tribunal que emitiu o decreto ou por um tribunal para o qual a execução foi transferida. Conforme a ordem, a execução pode envolver pagamento, entrega de bens móveis ou imóveis, tutela específica, liminar, penhora e venda, ou prisão civil nos termos da lei. Um certificado de venda judicial pode precisar ser registrado em um Registration of Deeds Office. Sentenças arbitrais exigem reconhecimento e execução nos termos da Arbitration Law. O resultado prático depende do caráter definitivo e de recursos, citação, localização e rastreabilidade dos bens, foro e custo da execução.