Estado em Myanmar

A estrutura formal do Estado de Myanmar mudou em 2026, deixando a estrutura do Conselho de Administração do Estado e do período de emergência e passando para um Presidente constitucional e um Governo da União. U Min Aung Hlaing foi eleito Presidente em 3 de abril de 2026 e tomou posse em 10 de abril de 2026. A Notificação 1/2026 estabeleceu um Governo da União de 34 pessoas, incluindo 30 ministros da União e um Secretário Permanente, e o Conselho Nacional de Defesa e Segurança foi reconstituído. A transição formal não resolve a legitimidade política contestada nem a autoridade territorial. A União inclui sete Estados, sete Regiões e o Território da União de Nay Pyi Taw. Também abrange cinco Zonas Autoadministradas das áreas Naga, Danu, Pa-O, Palaung e Kokang, além da Divisão Autoadministrada Wa. Aldeias e setores de aldeias, bairros e cidades, municípios e distritos formam os principais níveis administrativos abaixo dos governos da União e das Regiões ou Estados. As áreas autoadministradas têm poderes administrativos formais, mas sua autoridade é restringida pelas estruturas de segurança da União, pelos conflitos armados e pelas mudanças no controle local. O Presidente é o Chefe da União e compartilha o poder executivo com as Regiões e os Estados. O Pyidaungsu Hluttaw é composto pelo Pyithu Hluttaw e pelo Amyotha Hluttaw. De acordo com o desenho constitucional, nomeados das Forças de Defesa ocupam 110 das 330 cadeiras do Pyithu Hluttaw e 56 das 168 cadeiras do Amyotha Hluttaw. O quadro institucional também inclui a Suprema Corte, o Tribunal Constitucional, o Procurador-Geral da União, o Auditor-Geral, a Comissão da Função Pública da União, a Comissão Anticorrupção, o Banco Central, o Conselho de Nay Pyi Taw e os governos das Regiões ou Estados. O Departamento de Administração Geral, ou GAD, funciona sob o Ministério dos Assuntos Internos e trata de funções como Estado de direito, paz comunitária, desenvolvimento regional, bem-estar público, administração de terras, impostos especiais de consumo, cobrança de quatro tipos de impostos, criação de cidades e aldeias, desenvolvimento rural, registro de associações, títulos honoríficos e restrições à transferência de imóveis. Um requerimento formal normalmente é apresentado ao GAD, ministério ou órgão regional ou estadual responsável. O acesso, a identificação exigida, a elegibilidade, as taxas e o prazo de processamento dependem da lei específica, do local e da situação de segurança. Um caso pode levar semanas ou mais, e alguns serviços não estão disponíveis em áreas de conflito. O ano fiscal de Myanmar vai de abril a março. O Ministério do Planejamento e das Finanças prepara o Orçamento da União, coordena a Comissão Financeira e administra as relações fiscais entre a União e as Regiões ou Estados. A Lei Tributária da União de 2025 estabelece o quadro tributário atual. Uma estimativa do Banco Mundial para o ano fiscal de 2024/25 situou a receita em 20,4% do PIB, as despesas em 25,5% e o déficit fiscal em 5,1%; estimou-se que a receita tributária fosse 6,0% do PIB e a receita não tributária, incluindo subsídios, 14,4%. A dívida pública foi projetada para superar 60% do PIB no ano fiscal de 2025/26. A divulgação das finanças públicas continua limitada, e o acesso a bancos, moeda e pagamentos envolve riscos práticos consideráveis. A supervisão existe formalmente, mas seu efeito prático é limitado e contestado. O Auditor-Geral prepara planos de auditoria anuais e trimestrais para os níveis da União, das Regiões ou Estados, dos distritos e dos municípios. Suspeitas de fraude ou uso indevido de fundos públicos podem levar a medidas legais ou administrativas. A Comissão Anticorrupção recebe denúncias, verifica informações, investiga casos e os encaminha para ação penal. A Suprema Corte é a mais alta instância para recursos, supervisão e writs, enquanto o Tribunal Constitucional analisa questões constitucionais. A influência militar, os conflitos armados e o espaço cívico restrito enfraquecem, na prática, a prestação de contas e a transparência. A Constituição estabelece direitos de expressão, associação, religião e reunião, mas a esfera pública sofre fortes restrições. Evidências de 2025 e 2026 registram repressão à dissidência, prisões arbitrárias, conscrição, vigilância, pressão sobre a mídia independente, interrupções de internet e telefone e restrições ao acesso humanitário. A sociedade civil e a mídia local continuam atuando principalmente por canais informais e expostos a riscos. A transição institucional de 2026, por si só, não garante uma aplicação mais forte desses direitos. As funções de segurança envolvem formalmente o Conselho Nacional de Defesa e Segurança, o Presidente, o Tatmadaw, o Ministério da Defesa, o Ministério dos Assuntos Internos, a Força Policial de Myanmar e o Ministério dos Assuntos de Fronteira. A Lei do Serviço Militar Popular está em vigor desde 10 de fevereiro de 2024. Na prática, a autoridade está dividida entre o Tatmadaw, organizações armadas étnicas, Forças de Defesa do Povo, o Governo de Unidade Nacional e órgãos locais. Postos de controle, permissões de circulação, requisitos de registro, barreiras administrativas, conflitos e ataques aéreos afetam a proteção civil e o acesso a serviços. O Plano de Necessidades e Resposta Humanitária de 2026 avaliou que 127 dos 330 municípios de Myanmar enfrentavam dificuldades extremamente graves de acesso humanitário. Assim, a instituição formal responsável pode estar clara enquanto o serviço, o recurso ou a proteção continua indisponível ou inseguro no território pertinente.