Impostos em Myanmar

A Lei Tributária da União de 2026 entrou em vigor em 1º de abril de 2026, juntamente com a Lei do Imposto de Renda, a Lei do Imposto Comercial, a Lei do Imposto sobre Bens Específicos, a Lei de Administração Tributária e a Lei do Selo de Myanmar. O IRD, o Departamento de Alfândega, os ministérios pertinentes, os Escritórios Municipais de Receita, os Escritórios de Contribuintes Médios (MTOs) e os Escritórios de Grandes Contribuintes (LTOs) desempenham diferentes funções administrativas. Um contribuinte existente normalmente trata com o escritório de receita a que foi designado. Uma nova empresa usa o registro eletrônico do IRD, obtém um Número de Identificação do Contribuinte (TIN) e, em seguida, usa o Sistema de Gestão de Declaração Eletrônica e o Sistema de Pagamentos Eletrônicos. Uma nova pessoa física geralmente começa pelo Escritório Municipal de Receita pertinente. A administração tributária de Myanmar aceita declarações presencialmente, pelo correio ou eletronicamente. Contribuintes de LTO e MTO devem declarar eletronicamente. Um novo declarante empresarial eletrônico também deve enviar o documento original assinado ao escritório de receita designado. O pagamento on-line usa uma conta de pagamento de tributos on-line, enquanto empregadores podem usar o Portal de Gestão PAYE para a retenção sobre salários. A data de recebimento de uma declaração eletrônica é a data em que o departamento a recebe; uma declaração recebida em feriado público é considerada recebida no próximo dia útil subsequente. O imposto de renda de pessoa física incide sobre salários, aluguéis, ganhos de capital e outras rendas tributáveis. Salários anuais de MMK 4.800.000 ou menos são isentos. Quando o salário anual ultrapassa MMK 4.800.000, o cálculo considera o salário total. Após as deduções aplicáveis, as faixas progressivas são 0% para MMK 1 a 2.000.000, 5% para MMK 2.000.001 a 10.000.000, 10% para MMK 10.000.001 a 30.000.000, 15% para MMK 30.000.001 a 50.000.000, 20% para MMK 50.000.001 a 70.000.000 e 25% a partir de MMK 70.000.001. A dedução básica corresponde a 20% de cada tipo de renda, sujeita ao limite anual de MMK 10.000.000. Outras deduções podem abranger cada pai ou mãe co-residente, no valor de MMK 1.000.000; cônjuge, MMK 1.000.000; cada filho, MMK 500.000; prêmios de seguro de vida elegíveis; e a contribuição do contribuinte à Seguridade Social. Um estrangeiro não residente não recebe as deduções das seções 6 ou 6A e paga imposto sobre o salário segundo as faixas progressivas. Quando o salário é a única renda, o guia do IRD afirma que a pessoa não apresenta declaração anual nem obtém um TIN para essa situação de renda exclusivamente salarial; o empregador, chefe do escritório ou gerente da empresa desconta e recolhe mensalmente o PAYE. A renda de aluguel tem regras próprias de declaração e pagamento. A renda de terrenos, edifícios ou quartos exige uma declaração anual dentro de três meses após o fim do ano fiscal. O imposto comercial não se aplica a aluguéis de até MMK 50.000.000 por ano. Acima desse limite, o locatário cobra imposto comercial de 5%, enquanto se aplica imposto de renda de 10% ao aluguel após as deduções. Um imposto de renda cobrado em consequência é pagável em até 21 dias. O imposto sobre ganhos de capital incide sobre o ganho decorrente da venda, troca ou transferência de um ativo. A alíquota é de 10%, em kyat de Myanmar ou na moeda estrangeira obtida. A declaração da alienação do ativo deve ser apresentada em até 30 dias. Não há imposto sobre ganhos de capital quando o valor agregado anual dos ativos alienados é de MMK 10.000.000 ou menos. O imposto apurado é pagável em até 21 dias. Quando não se consegue explicar a aquisição de um ativo ou a origem dos recursos, o guia atual do IRD lista alíquotas para renda não declarada de 3% até MMK 300.000.000, 5% de MMK 300.000.001 a 600.000.000, 10% de MMK 600.000.001 a 1.000.000.000, 15% de MMK 1.000.000.001 a 3.000.000.000 e 30% a partir de MMK 3.000.000.001. Comprovantes de origem e exceções de combate à lavagem de dinheiro podem afetar a apuração. O imposto de renda empresarial depende da forma jurídica e da atividade. Uma empresa registrada em Myanmar, estrangeiro não residente que obtenha renda não salarial, negócio autorizado pela MIC e empresa estatal geralmente pagam 22% do lucro líquido total, sem deduzir as deduções indicadas para as categorias listadas. Uma cooperativa que não seja primária paga 22% após as deduções aplicáveis. Uma empresa pública listada na Bolsa de Valores de Yangon paga 17% do lucro líquido total, enquanto uma empresa de exploração ou produção de petróleo e gás paga 25%. Uma sociedade de pessoas e uma cooperativa primária usam as faixas progressivas individuais após as deduções. A renda de aluguel é tributada separadamente a 10%. Uma nova micro, pequena ou média empresa de produção doméstica, indústria artesanal ou indústria de pequena escala pode isentar até MMK 20.000.000 de lucro líquido anual por três anos consecutivos, incluindo o ano de início; o lucro acima desse valor é tributável. O Imposto Comercial (CT) geralmente é de 5% sobre produção e venda domésticas, importações, comércio e serviços domésticos não isentos. A base é o valor da venda, incluindo o Imposto sobre Bens Específicos quando aplicável, ou o valor aduaneiro de importações. Produção doméstica, serviços tributáveis e comércio têm, cada qual, um limite anual de MMK 50.000.000. Entre as alíquotas específicas estão 15% para serviços de internet, MMK 20.000 por cartão SIM para venda e ativação, 3% para hotéis e turismo, 3% para ouro puro e joias de ouro, e 3% para determinadas obras de construção, reparo ou venda de infraestrutura sob arrendamento de longo prazo ou acordo de cooperação. Petróleo bruto exportado é tributado a 5%, eletricidade exportada a 8% e outros bens exportados a 0%, sendo possível crédito ou reembolso do CT pago sobre insumos conforme as regras aplicáveis. Trinta e quatro categorias de serviços listadas são isentas, incluindo educação, transporte público, determinados serviços de saúde, serviços governamentais e serviços diplomáticos. Um crédito sobre insumos exige os certificados e formulários prescritos e contrapartes registradas. Contribuintes de CT apresentam formulários trimestrais e anuais. Os prazos trimestrais exatos de 2026–27 não foram encontrados no material oficial analisado; as datas de 2025–26 eram 31 de julho de 2025, 31 de outubro de 2025, 2 de fevereiro de 2026 e 30 de abril de 2026. O Imposto sobre Bens Específicos (SGT) é um imposto semelhante a um imposto especial de consumo aplicado a bens previstos em tabela. A tabela de 2026 abrange cigarros, tabaco, charutos, álcool, vinho, cerveja, veículos, combustível, gás natural, madeira e outros bens listados. Entre os exemplos estão alíquotas por cigarro de MMK 15, 28 ou 31 conforme a faixa de preço; tabaco a 60%; charutos a MMK 3 cada; veículos a 5%, 10%, 30% ou 50% conforme o veículo e a classe do motor; combustível a 5%; e gás natural a 8%. A tabela completa por item e faixa de preço prevalece, inclusive quanto ao tratamento de exportações e a eventuais compensações de imposto sobre insumos. O imposto retido na fonte (WHT) é descontado de pagamentos especificados e recolhido à autoridade tributária. Para um cidadão residente ou estrangeiro residente, as alíquotas são 10% sobre royalties e 2% sobre pagamentos de licitação, contrato, cotação ou bens, trabalhos e serviços terceirizados realizados em Myanmar. Para um estrangeiro não residente, as alíquotas são 15% sobre juros, 15% sobre royalties e 2,5% sobre pagamentos de licitação ou contrato. Não há WHT sobre juros pagos a uma filial registrada em Myanmar de um estrangeiro não residente cuja tributação seja apurada localmente, e uma pessoa física pagadora não tem obrigação de reter WHT na categoria de licitação ou contrato. O limite de MMK 500.000 usa um teste agregado por ano fiscal, mas pagamentos em moeda estrangeira e pagamentos a um cidadão não residente estão sujeitos à regra independentemente do valor. Um agente retentor administrativo do governo recolhe o imposto no mesmo dia; os demais agentes geralmente o recolhem em até sete dias. O agente retentor emite o certificado WHT patakha(wanga)-17 em três vias. O WHT de residentes geralmente pode ser creditado contra a apuração final, enquanto o WHT de não residentes sem tratado geralmente é definitivo. Myanmar tem acordos para evitar a dupla tributação com o Reino Unido, Vietnã, República da Coreia, Malásia, Índia, Singapura, Lao PDR e Tailândia. Os benefícios do tratado exigem o cumprimento das condições aplicáveis, comprovante de residência e o procedimento pertinente do IRD ou do escritório de receita. Um crédito por imposto estrangeiro pode estar disponível por tipo de renda segundo a Lei Tributária da União. Um tratado não elimina automaticamente as obrigações locais de declaração ou WHT. O tratamento de renda empresarial previsto em tratado também pode exigir comprovação de que o beneficiário não tem estabelecimento permanente em Myanmar. Para o período de declaração de 2025–26, de 1º de abril de 2025 a 31 de março de 2026, o prazo anual do IRD era 30 de junho de 2026. O prazo anual de 2026–27 não foi confirmado no aviso oficial analisado. Os formulários prescritos devem conter informações completas e corretas e a assinatura do contribuinte; um preparador remunerado também assina quando aplicável. A declaração atrasada gera o maior valor entre 5% do imposto devido mais 1% por cada mês ou fração de mês até a apuração pelo Diretor-Geral, ou MMK 100.000. O pagamento atrasado pode gerar multa de 10% do imposto não pago quando não se cumpre uma intimação legal de pagamento ou o prazo de uma parcela. O contribuinte pode solicitar uma prorrogação antes do prazo quando houver motivo suficiente. Em geral, os registros fiscais devem ser conservados por pelo menos sete anos, ou por mais tempo quando o prazo de prescrição do período tributário pertinente exceder sete anos. Um pagamento em excesso pode ser reembolsado, creditado contra outra obrigação ou transportado como imposto antecipado, com comprovação. Há direitos de recurso segundo a lei tributária pertinente, embora o material analisado não especifique todos os prazos recursais. O imposto de selo e os direitos aduaneiros aplicam-se a determinados instrumentos e transações. O guia do IRD estabelece imposto de selo agregado de 4% para um instrumento de compra de imóvel com base no valor apurado. O imposto de selo sobre arrendamento é de 0,5% para arrendamentos de até um ano, 0,5% do aluguel médio para arrendamentos de até três anos e 2% do aluguel médio para arrendamentos superiores a três anos; fórmulas de arrendamento longo e renovação automática podem alterar o cálculo, e o locatário paga o imposto de selo sobre o arrendamento. Um contrato de licitação governamental ou de construção está sujeito a 1%, limitado a MMK 150.000 segundo as perguntas frequentes do IRD. A classificação exata do instrumento é determinante. Também podem incidir direitos aduaneiros ou de importação e impostos ou royalties setoriais; por isso, é preciso identificar os bens, a transação e a autoridade responsável antes de declarar ou pagar.