Bancos em Moçambique

O Banco de Moçambique (BM) licencia e supervisiona bancos e outras instituições financeiras, fiscaliza a conduta perante os consumidores, os controlos contra o branqueamento de capitais e o Sistema Nacional de Pagamentos e publica listas de instituições autorizadas. O Ministério das Finanças é responsável pela política monetária, financeira e cambial, enquanto o GIFiM recebe informação sobre crimes financeiros. A SIMO gere a rede interbancária nacional e o Fundo de Garantia de Depósitos protege depósitos elegíveis segundo as regras aplicáveis. A Lei 20/2020 e o Decreto 50/2024 definem os principais tipos de instituições. O relatório anual de 2024 do BM registou 15 bancos, 15 microbancos e 4 cooperativas de crédito, bem como uma sociedade de investimento e uma sociedade de emissão e gestão de cartões. Em geral, uma pessoa singular abre uma conta com documento de identificação moçambicano válido. Uma empresa ou outra pessoa coletiva apresenta, em geral, certidão de registo ou documento equivalente. São proibidas contas anónimas ou fictícias. Cada cliente recebe um NUIB, o identificador bancário único atribuído pela instituição ao abrir a conta. A instituição pode solicitar informações adicionais para concluir a identificação do cliente e as verificações relativas a crimes financeiros. Uma conta bancária básica ou simplificada é uma conta de depósito à ordem em moeda nacional para pessoas singulares. Pode existir numa instituição, ter até dois cotitulares e ser aberta sem depósito inicial. O saldo e os limites das transações estão ambos limitados a três salários mínimos do setor bancário. O pacote inclui pelo menos cartão de débito ou pré-pago, acesso a caixas automáticos, serviços bancários eletrónicos ou móveis, agentes e balcões, depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências nacionais dentro do mesmo banco e entre bancos. Não permite descoberto, e a instituição não pode exigir produtos adicionais como condição de abertura. Uma recusa por motivo legal ou aprovado pelo BM exige explicação escrita gratuita. Pessoas com 18 anos ou mais podem abrir a conta sem representante; as idades de 15 a 17 exigem autorização escrita de representante legal, enquanto os candidatos mais novos recorrem a um representante legal. Um menor de 15 a 17 anos sem representante pode recorrer a um Curador de Menores, num processo com prazo indicado de cinco dias. O sistema de pagamentos regulado de Moçambique inclui cheques, transferências eletrónicas interbancárias e débitos diretos. O Sistema Nacional de Pagamentos inclui compensação e liquidação CEL, transferências grossistas em tempo real MTR e transferências de fundos do Estado STF. A Lei 15/2026 moderniza o sistema e substitui a Lei 2/2008. O Aviso 1/GBM/2026 cria o Sistema de Pagamentos Instantâneos de Moçambique, previsto para funcionar 24 horas por dia, 365 dias por ano, com disponibilização imediata ao beneficiário. M-Pesa, mKesh e e-Mola são interoperáveis através da SIMOrede desde 1 de julho de 2022. O dinheiro móvel é especialmente relevante quando os agentes proporcionam acesso físico mais fácil do que os balcões, mas não equivale a uma conta bancária formal: os serviços, proteção de depósitos, cartões, funções interbancárias e procedimentos de identificação do cliente podem diferir. Os indicadores do primeiro trimestre de 2026 registaram 6.70 milhões de contas bancárias, 25.25 milhões de subscritores de dinheiro móvel e 467,622 agentes de dinheiro móvel. Estes números não são diretamente comparáveis, pois uma conta e um subscritor são definidos de modo diferente. No segundo trimestre de 2026, as contas bancárias cresceram 1.3%, as contas de dinheiro móvel 4.1% e os cartões bancários 3.3%; os agentes de dinheiro móvel aumentaram 5.8%, enquanto os balcões bancários diminuíram 0.4%, os caixas automáticos 1.1% e os terminais de ponto de venda 0.4%. Os números descrevem padrões de acesso nacionais e não dispensam a verificação dos serviços disponíveis numa zona específica. Apenas instituições de crédito e sociedades financeiras autorizadas podem aceitar depósitos. O Fundo de Garantia de Depósitos funciona ao abrigo do Decreto 36/2024 e do Diploma Ministerial 86/2024; prevê reembolso máximo de MZN 40,000 e um prazo de pagamento de sete dias úteis após a indisponibilidade dos depósitos. Um depósito a prazo pode ter condições ou penalizações contratuais para mobilização antecipada, que devem ser verificadas antes da assinatura. As instituições definem taxas, comissões e encargos específicos dos produtos, mas têm de divulgar os custos, taxas e preços dos serviços antes ou no momento da celebração do contrato; o BM avalia se os preços propostos são razoáveis. Uma conta básica não exige depósito inicial, mas não deve ser descrita automaticamente como isenta de taxas. Os prazos de abertura de conta dependem da instituição e da documentação completa. Em geral, um pedido escrito de encerramento produz efeitos quando é assinado. Uma conta é considerada inativa quando tem saldo nulo ou negativo e não há movimentos há mais de dois anos. Decorridos pelo menos dois anos, a instituição pode encerrá-la se o saldo tiver sido inferior a MZN 100 ou igual a zero durante os últimos seis meses e não tiver havido movimentos. Os clientes têm direito a informação clara, atual e objetiva, a escolher e mudar de prestador e a receber os termos contratuais para mobilizar depósitos a prazo antecipadamente. Nas condições aplicáveis, podem desistir do contrato no prazo de sete dias úteis. Primeiro, devem apresentar reclamações à instituição; podem recorrer ao BM quando a instituição discordar da reclamação ou não responder dentro do prazo legal. Os clientes fornecem dados de identificação verdadeiros e completos, comunicam alterações, respeitam o contrato e as taxas, mantêm fundos suficientes para obrigações de débito, usam corretamente os instrumentos de pagamento e não utilizam transferências recebidas por engano nem créditos irregulares. Os PIN, senhas e dados de cartões devem manter-se confidenciais; os extratos e datas de acesso devem ser verificados regularmente. Atividade suspeita pode levar a bloqueio preventivo ou retenção de fundos, controlos de sanções, medidas de congelamento e notificações ao BM, GIFiM ou Ministério Público ao abrigo das regras contra o branqueamento de capitais.