Direito da imigração em Moçambique

O SENAMI, autoridade migratória integrada no Ministério do Interior de Moçambique, trata do controlo fronteiriço, vistos, autorizações de residência, documentos DIRE, verificações de residência, repatriamento e expulsão. Os assuntos relativos a vistos e entrada também podem envolver embaixadas e consulados moçambicanos e postos fronteiriços oficiais. O INAR, IP apoia refugiados e processos de asilo, enquanto o Tribunal Administrativo aprecia impugnações de expulsões administrativas. A entrada exige normalmente a passagem por um posto fronteiriço oficial, passaporte ou documento de viagem válido por pelo menos seis meses, meios de subsistência suficientes, prova de viagem de regresso ou continuação e comprovativo de alojamento ou termo de responsabilidade. O visto aplicável depende da nacionalidade e da finalidade, salvo se houver isenção de visto. A entrada pode ser recusada se o passaporte for inválido, falsificado ou diferente, se houver proibição de entrada, riscos para a ordem pública, segurança nacional, saúde pública ou relações internacionais, multas criminais ou migratórias não pagas, ou falta de meios, alojamento ou viagem de regresso. Um viajante a quem a entrada seja recusada pode ficar retido temporariamente até ao regresso; a transportadora deve organizar o transporte, os cuidados e os custos associados. Moçambique reconhece várias categorias de visto. Os vistos turísticos podem abranger até 90 dias; os vistos de negócios permitem entradas múltiplas por até 90 dias, mas não autorizam trabalho ou residência; os vistos de trânsito podem abranger até sete dias. Os vistos de estudante são emitidos para instituições de ensino reconhecidas por até 12 meses e podem ser renovados. Os vistos de trabalho podem abranger entradas múltiplas por até um ano e, em geral, estão associados ao empregador requerente e às aprovações laborais necessárias. Um visto de negócios ou turístico não confere, por si só, autorização para trabalhar. Os vistos de estadia temporária podem abranger familiares elegíveis de titulares de vistos de trabalho ou investimento e determinadas atividades médicas, religiosas ou de voluntariado. Os vistos de investimento dependem de um projeto aprovado, com limiares de investimento indicados de pelo menos US$500,000 para até dois anos ou pelo menos US$50,000,000 para até cinco anos. Outras categorias incluem vistos de visitante, fronteiriços, desportivos e culturais, de assistência humanitária, diplomáticos, oficiais, de cortesia e de transferência de tripulantes, cada qual com a sua duração e restrições. O portal oficial do SENAMI permite requerer eVisa e autorização eletrónica de viagem quando a nacionalidade e a finalidade são elegíveis. Em geral, o processo inclui candidatura online, carregamento de documentos, pagamento e descarregamento e impressão de um documento de aprovação preliminar. As orientações do portal indicam cerca de cinco dias úteis para um eVisa e pelo menos 48 horas para uma autorização eletrónica de viagem, embora a categoria aplicável e o caso possam afetar o prazo. As taxas, em geral, não são reembolsadas se o pedido for recusado. Os vistos consulares normalmente exigem autorização prévia do SENAMI, com exceção dos vistos diplomáticos, de cortesia e oficiais. Os documentos comprovativos variam segundo a categoria do visto. Os requisitos comuns incluem passaporte válido por pelo menos seis meses, fotografia, prova de meios financeiros ou termo de responsabilidade e pagamento da taxa. Também podem ser exigidos certificado de registo criminal, certificado médico, convite, confirmação de matrícula, comprovativo de alojamento, contrato de trabalho, autorização laboral, licença comercial ou aprovação de investimento. Os documentos de registo criminal e médicos que não estejam em português geralmente exigem tradução juramentada para português. A migração laboral pode seguir regimes distintos da legislação laboral para trabalho de curta duração, quotas, projetos de investimento ou vistos de trabalho, tratados pela autoridade laboral competente. Os empregadores devem comunicar as alterações relevantes e podem suportar os custos de repatriamento segundo as regras aplicáveis. A autorização de residência só está disponível a quem tenha sido admitido como residente. A residência temporária dura normalmente um ano e pode ser renovada por períodos de um ano enquanto se mantiver o fundamento original. Após mais de dez anos consecutivos, um residente temporário pode reunir condições para obter residência permanente se esse fundamento original continuar a existir. A residência permanente é válida por cinco anos e pode ser renovada por períodos adicionais de cinco anos. Os pedidos, as renovações e as marcações seguem os procedimentos do DIRE e do SENAMI. As alterações de identidade ou estado pessoal devem ser comunicadas no prazo de 30 dias; a perda do passaporte ou documento de residência deve ser comunicada imediatamente. Uma ausência temporária superior a 90 dias ou uma ausência de residente permanente superior a um ano sem aviso prévio escrito pode levar à perda do direito de residência. A falta de renovação no prazo de 30 dias após o termo também pode causar a perda desse direito. Os cidadãos estrangeiros legalmente presentes recebem, em geral, os mesmos direitos, garantias e deveres legais que os cidadãos moçambicanos, exceto os direitos e deveres reservados a nacionais, incluindo determinadas matérias civis e políticas. Devem cumprir a Constituição, a legislação de imigração e as regras de ordem pública, declarar a residência, comunicar a mudança de domicílio e comunicar as alterações relevantes do estado pessoal. Os prestadores de alojamento e anfitriões devem manter o Boletim Individual de Alojamento. Um menor que viaje sozinho ou com apenas um dos pais precisa, em geral, de autorização parental reconhecida notarialmente e de tradução para português. O sistema de proteção de Moçambique inclui procedimentos de asilo e de refugiados previstos na Lei dos Refugiados e nos regulamentos conexos. O SENAMI pode receber e fazer a triagem dos pedidos de asilo, enquanto o INAR apoia o processo. Um requerente de asilo e os familiares abrangidos do agregado podem receber documentação provisória de residência; é emitida identificação temporária por dois anos, renovada a cada seis meses. Os refugiados reconhecidos podem obter documentos de identidade e de viagem. A expulsão de um refugiado exige fundamentos legais e garantias processuais, e a legislação de imigração não permite a remoção para um Estado onde a pessoa enfrente perseguição política, religiosa, racial ou étnica. A cidadania moçambicana pode resultar de casamento, naturalização, adoção ou filiação plena nos termos constitucionais e legais. A aquisição por casamento exige geralmente pelo menos cinco anos de casamento com um cidadão moçambicano. A naturalização exige, em geral, residência habitual e regular por pelo menos dez anos, idade superior a 18 anos, domínio de português ou de uma língua moçambicana, meios próprios de subsistência e probidade cívica, sem prejuízo das exceções legais. A perda e a recuperação da cidadania seguem as regras legais, e outra nacionalidade pode não produzir efeitos internos para cidadãos moçambicanos quando a legislação nacional assim determinar. A recusa de visto, a entrada ou estadia irregular, os documentos falsos, o trabalho não autorizado, a falta de comunicação das alterações obrigatórias, a falta de renovação, as infrações relativas ao alojamento, as multas não pagas e as violações da ordem pública ou segurança nacional podem resultar em sanções ou expulsão. A pessoa normalmente recebe os fundamentos da recusa ou remoção, e uma ordem de expulsão administrativa pode ser impugnada no Tribunal Administrativo. Essa impugnação não suspende automaticamente a execução. Uma ordem de expulsão pode incluir uma proibição de entrada de pelo menos dez anos. As regras das multas permitem, quando aplicável, o pagamento voluntário no prazo de cinco dias.