Dívida em Moçambique

A dívida formal em Moçambique pode resultar de bancos, microbancos, prestadores de microcrédito, organizações de poupança e empréstimo, cooperativas de crédito, empresas financeiras, sociedades de leasing e outros credores licenciados. O Banco de Moçambique supervisiona estes prestadores, mantém a Central de Registo de Crédito (CRC), trata das reclamações dos consumidores de serviços financeiros e licencia instituições de crédito regulamentadas. A CRC regista mutuários, avalistas e fiadores. Em geral, o mutuante precisa do consentimento expresso do cliente para consultar o registo, enquanto comunica um desembolso, limite de crédito ou garantia no prazo de 24 horas. O mutuário pode pedir acesso através do Banco de Moçambique ou de um mutuante participante, solicitar esclarecimentos ou correções e normalmente recebe uma resposta no prazo de 10 dias úteis. Após o fim do crédito, o mutuante deve emitir, a pedido, um documento de quitação, ou seja, a confirmação de que a dívida foi extinta. A CRC pode conservar o historial de crédito durante 10 anos após a extinção, e as taxas de acesso seguem o manual aplicável. As condições de crédito dependem do mutuante, produto, risco e contrato. Em setembro de 2026, a taxa de referência comercial comunicada era de 15,50%, composta por uma taxa de referência de 9,30% e um prémio de custo de 6,20%; uma margem específica do produto pode aumentar ou reduzir a taxa final. Em geral, as margens das microfinanças são significativamente superiores às dos bancos comerciais. Entre os critérios bancários indicativos estavam pelo menos seis meses de relação com o cliente, ausência de incidentes por liquidar na CRC, documentos de identificação e rendimento e, em alguns casos, uma letra em branco. Os limites de serviço da dívida comunicados chegavam a 30% do rendimento líquido mensal nos créditos à habitação e ao consumo dos bancos, e a 40% nos prestadores de microfinanças. Os critérios de empréstimo hipotecário incluíam uma cobertura de garantia de pelo menos 120%, enquanto o prazo dos créditos ao consumo foi indicado como podendo chegar a cinco anos. Os empréstimos a funcionários públicos podem ter prazos de seis a 84 meses e utilizar retenção salarial. Estes são critérios de risco e de contrato indicativos, não um direito universal à aprovação. O mutuário tem direito a informações completas, atualizadas e claras sobre um produto financeiro. Durante o contrato, pode solicitar por escrito a liquidação antecipada total ou parcial, com redução proporcional dos juros e encargos restantes. Pode aplicar-se um prazo de desistência de sete dias úteis, sujeito à devolução dos fundos ou a outras condições aplicáveis. O mutuário deve prestar informações verdadeiras, utilizar o crédito conforme acordado, manter disponível a conta financiada para prestações e encargos, pagar a tempo e atualizar os dados pertinentes. Em geral, a reclamação começa junto do credor. Se este não a resolver ou responder fora de prazo, o mutuário pode contactar o Banco de Moçambique através de uma agência, formulário em papel, e-mail para reclamacoes@bancomoc.mz ou formulário eletrónico. O Banco de Moçambique pode tratar de informações e reclamações dos consumidores, mas, em geral, não impõe um plano de reestruturação de dívidas privadas. Os pagamentos em atraso podem criar ocorrências na CRC que dificultem a obtenção de novo crédito regulamentado. Um mutuante pode negociar o reembolso, o reescalonamento ou outro acordo, mas o resultado depende do credor, do contrato e da situação financeira. Os bens móveis dados em garantia podem ser registados na Central de Registo de Garantias Mobiliárias (CRGM), o registo de garantias sobre bens móveis ao abrigo da Lei 19/2018. A execução pode ocorrer por via judicial ou por procedimentos extrajudiciais permitidos por lei. Quando estiverem reunidas as condições legais e contratuais, pode decorrer um processo extrajudicial de retoma após cinco dias úteis. Em geral, um credor sem garantia precisa de uma decisão judicial seguida de execução. A solução exata e a prioridade dependem da garantia, do contrato e do procedimento aplicável. O Decreto-Lei 1/2013 prevê recuperação judicial, recuperação extrajudicial através de conciliação ou mediação e processos de insolvência. Com as devidas adaptações, estes procedimentos podem abranger empresários comerciais, associações, fundações, sociedades civis, cooperativas e pessoas singulares. As empresas públicas, os bancos, as empresas financeiras, as seguradoras e entidades equivalentes estão excluídos deste regime. Em geral, o tribunal competente é o do domicílio ou estabelecimento principal do devedor ou da sucursal de uma empresa estrangeira. A recuperação judicial ou a insolvência podem suspender ações e execuções, e a suspensão da recuperação pode durar até 180 dias. Em geral, a recuperação judicial exige mais de 12 meses de atividade regular e outras condições legais; se não houver viabilidade, pode seguir-se a liquidação e distribuição pelos credores. O quadro consultado não demonstra a existência de um regime amplo de perdão de dívidas para pessoas singulares nem de um serviço nacional único de aconselhamento sobre dívida. Entre os acordos informais de liquidez estão o xitique, um sistema rotativo de poupança, a ASCA, uma associação acumulativa de poupança e crédito, a ajuda de familiares ou amigos e os mutuantes informais. Podem proporcionar fundos de emergência quando o acesso formal é limitado, sobretudo em alguns meios rurais ou de baixo rendimento, mas os preços, registos, força jurídica, execução e proteção dos consumidores não são uniformes. O acesso também difere entre zonas urbanas e rurais e entre distritos; o Banco de Moçambique comunica atividade em 154 distritos, mas isso não cria um serviço único de dívida pessoal. A dívida pública segue um quadro diferente. A avaliação da sustentabilidade da dívida do FMI e do Banco Mundial de 2025 classificou a dívida pública total de Moçambique como estando em situação de sobre-endividamento e numa trajetória insustentável. No final de 2024, a dívida pública era de 91,5% do PIB, incluindo obrigações do Governo central, dívida interna e externa, dívida de empresas públicas e garantias do Governo; a dívida externa da ENH representava 19,2% do PIB. Previa-se que os pagamentos em atraso do serviço da dívida atingissem 1,3% do PIB no final de 2025, repartidos entre 0,9% de atrasos externos e 0,4% internos. Os litígios relacionados com a dívida oculta da Proindicus e da MAM foram resolvidos através de acordos extrajudiciais em 2023 e 2024. A Estratégia de Médio Prazo da Dívida 2025–2029 centra-se no financiamento externo concessional, no prolongamento dos prazos de vencimento da dívida interna e em manter abaixo de 10% a proporção de dívida interna nova de curto prazo até 2029. Essa estratégia da dívida pública não é um acordo de reembolso para mutuários privados.