Emprego em Moçambique

Em Moçambique usam-se termos como emprego, trabalho subordinado, relação laboral, trabalhador por conta de outrem e contrato de trabalho para designar o trabalho dependente. O trabalhador executa tarefas acordadas para um empregador em troca de remuneração. O trabalho independente ou por conta própria é uma alternativa funcional, não um emprego por conta de outrem. Os funcionários e agentes do Estado seguem um estatuto separado da Lei do Trabalho; os trabalhos doméstico, ao domicílio, marítimo, mineiro, pesqueiro, petrolífero, portuário, rural, de segurança privada, teletrabalho, sazonal e por agência podem seguir regras setoriais específicas. O Ministério do Trabalho, Género e Acção Social (MTGAS) define e administra a política laboral. A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) verifica contratos, horário e salários, trabalhadores em situação vulnerável, segurança no trabalho, equipamento de proteção, formação e vigilância sanitária. O Instituto Nacional de Emprego (INEP), IP disponibiliza inscrição, correspondência de vagas, orientação profissional, apoio a currículos e entrevistas e estágios pré-profissionais através dos centros de emprego e do Portal Emprego. Os serviços do INEP são gratuitos para candidatos e empregadores, mas não garantem emprego. O acesso digital e presencial varia por província e distrito; foram reportados 23 centros de emprego e 9 incubadoras. A mediação laboral, os órgãos de arbitragem e os tribunais de trabalho tratam dos litígios. A idade mínima geral para trabalhar é 18 anos. O trabalho leve pode começar aos 15 anos com autorização de representante legal, enquanto o trabalho perigoso é reservado a adultos. Trabalhadores nacionais e estrangeiros têm direitos de emprego iguais, mas um trabalhador estrangeiro normalmente precisa de comprovativo de qualificações, prova de que não há trabalhador moçambicano adequadamente qualificado disponível ou de que a oferta nacional é insuficiente, e de um plano de formação e substituição do empregador. O Decreto 88/2024 aplica-se a esta avaliação. A imigração e a autorização de trabalho são processos separados, com custos e prazos próprios de cada caso; consulte as autoridades migratórias e laborais competentes. Normalmente é exigido um contrato escrito, datado e assinado. Uma tarefa a prazo fixo com duração não superior a 90 dias constitui uma exceção. O contrato deve identificar as partes, os dados de identificação, a categoria profissional e as tarefas, o local de trabalho, a duração e as condições de renovação, a remuneração, a forma e periodicidade do pagamento, a data de início e, num contrato a prazo, o motivo e a data de termo. Os contratos podem ser por tempo indeterminado, a prazo certo ou incerto. O contrato a prazo destina-se a uma necessidade temporária, normalmente tem duração máxima de dois anos e admite até duas renovações. Micro, pequenas e médias empresas podem recorrer a contratos a prazo sem essa limitação de necessidade temporária durante os primeiros oito anos de atividade. Se a duração não for especificada, considera-se que o contrato é por tempo indeterminado. O período experimental depende do contrato e do nível da função. Num contrato por tempo indeterminado, pode durar até dois meses no caso normal, três meses para técnicos de nível médio e seis meses para técnicos de nível superior ou cargos de direção. Num contrato a prazo, pode durar três meses quando o contrato excede um ano, um mês quando excede seis meses mas é inferior a um ano, e 15 dias quando dura até seis meses. Num contrato de duração incerta, o período é de 15 dias se a duração prevista for de pelo menos 90 dias. Durante o período experimental, o aviso prévio escrito é, em geral, de sete dias, ou três dias quando o período experimental é de 15 dias; em regra, não há compensação. Os salários mínimos setoriais em vigor desde 1 de abril de 2026 vão de MT 4,991.09 mensais na pesca da Kapenta a MT 20,361.43 na banca e seguros. Os montantes mensais por setor são: MT 7,072 na agricultura, pecuária, caça e silvicultura; MT 7,063.22 na pesca industrial e semi-industrial; MT 16,239.06 nas grandes empresas extrativas; MT 8,488.48 nas pedreiras e empresas extrativas médias; MT 6,824.17 nos produtores de sal micro e pequenos; MT 10,622.50 na indústria transformadora; MT 7,500 nas padarias; MT 7,000 no caju; MT 12,775 nas grandes empresas de eletricidade, gás e água; MT 10,366 nas pequenas e médias empresas desse setor; MT 8,652 na construção; MT 10,845 nos serviços não financeiros; MT 10,600 na hotelaria e turismo; MT 8,690 na segurança privada; MT 10,079 no comércio a retalho de combustíveis; MT 17,924.17 nas microfinanças; e MT 20,361.43 nos bancos e seguradoras. Os intervalos entre pagamentos não podem exceder um mês e o empregador deve manter um registo salarial. O empregador inscreve o trabalhador no INSS até 30 dias após o início da relação contratual. O processo pode exigir BI ou cédula como documento de identificação, certidão de nascimento, DIRE para residentes estrangeiros e número de identificação tributária NUIT. O empregador contribui com 4% da remuneração mensal e o trabalhador com 3%, num total de 7%. A proteção do INSS inclui prestações por doença, internamento, maternidade, paternidade, invalidez, velhice, morte, funeral e sobrevivência. O empregador deve comunicar ao INSS a cessação ou suspensão no prazo de 30 dias. O trabalhador deve verificar o número de beneficiário, o registo contributivo e o extrato, em vez de confiar apenas no recibo de vencimento. O horário normal de trabalho é de oito horas por dia e 48 horas por semana. A indústria pode adotar 45 horas distribuídas por cinco dias. O descanso semanal deve incluir pelo menos 24 horas consecutivas. Um regime alternativo pode chegar a 12 horas efetivas por dia, com intervalo mínimo de 30 minutos e descanso de pelo menos metade do tempo efetivamente trabalhado. Os empregadores devem registar o trabalho extraordinário. O trabalho excecional exige descanso compensatório e as horas extraordinárias são, em geral, pagas a 150% até à meia-noite e a 200% depois da meia-noite. A licença anual remunerada não pode ser renunciada. O direito é de 12 dias úteis no primeiro ano e 30 dias úteis nos anos seguintes. Um contrato a prazo com duração superior a três meses e inferior a um ano dá direito a um dia útil por mês. Os feriados não reduzem a licença anual. A licença de maternidade dura 90 dias consecutivos e pode começar 20 dias antes da data prevista do parto. A licença de paternidade é de sete dias, ou 60 dias se a mãe falecer ou ficar incapacitada. Para a prestação de maternidade do INSS, exige-se um período de contribuições de 12 meses nos 18 meses anteriores, e a prestação corresponde a 100% do salário médio diário. A gravidez e a maternidade têm proteção contra despedimento; aplicam-se também proteções relativas à amamentação e a necessidades médicas durante a gravidez. O trabalhador tem direito à igualdade de tratamento e à não discriminação, e tem o dever de comparecer ao trabalho, seguir instruções legais, cumprir regras de segurança e executar o contrato. O empregador deve fornecer o contrato, pagar atempadamente, inscrever e contribuir para o INSS, manter um local de trabalho seguro e higiénico, conservar registos e organizar legalmente o horário. A consulta sindical pode aplicar-se aos horários, ao planeamento de licenças e aos acordos coletivos. Motivos políticos, sindicais ou religiosos, assédio e violência com base no género, bem como a falta de formalidades legais, podem indicar despedimento ilícito. O emprego pode terminar por caducidade, acordo mútuo escrito, aviso prévio ou justa causa. Em geral, um trabalhador que se demita de um contrato a prazo dá 30 dias de aviso prévio. Num contrato por tempo indeterminado, o aviso é de 15 dias após mais de seis meses e até três anos de serviço, e de 30 dias após mais de três anos. Um trabalhador que termine um contrato por tempo indeterminado por justa causa dá, em geral, pelo menos sete dias de aviso escrito e pode reclamar indemnização calculada em 45 dias de salário por ano. A cessação pelo empregador por motivos estruturais, tecnológicos ou de mercado exige aviso escrito e formalidades, incluindo comunicação à IGT e ao sindicato. A escala geral de indemnização é de 30 dias de salário por ano para quem recebe de um a sete salários mínimos setoriais, 15 dias por ano para quem recebe mais de sete e até 18, e 5 dias por ano acima de 18. A consulta sobre despedimento coletivo pode durar até 30 dias. Em geral, o trabalhador dispõe de até seis meses para contestar um despedimento ilícito ou um despedimento por alegada justa causa. Pode recorrer-se a mediação, conciliação ou arbitragem antes ou durante um processo no tribunal de trabalho; o resultado pode incluir reintegração ou indemnização. No fim do emprego, guarde o registo do pagamento final e da indemnização, comprovativo escrito da cessação, contrato, recibos de vencimento, notificações e extrato do INSS. A lista oficial de prestações do INSS disponível não apresenta uma prestação direta de desemprego. Uma nova inscrição no INEP pode apoiar a procura de outro emprego. O trabalho informal é uma realidade prática importante, mas os dados disponíveis do INE INFOR 2021/22 abrangem apenas empresas informais e não representam a força de trabalho total. Nesse inquérito, os trabalhadores por conta própria sem empregados representavam 40.4%, os trabalhadores familiares não remunerados 33.5%, os trabalhadores por conta própria com empregados 12.3% e os trabalhadores de empresas privadas 8.8%. Estes valores ajudam a descrever as formas de trabalho informal; não devem ser apresentados como percentagens nacionais de emprego.