Seguros em Moçambique

O sistema de seguros de Moçambique inclui o seguro social administrado pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e seguros privados prestados por seguradoras, microseguradoras e mediadores autorizados. Uma seguradora é quem oferece o seguro; o segurado é a pessoa coberta; o tomador contrata e paga a cobertura; o beneficiário recebe a prestação; o prémio é o valor pago pelo seguro; a apólice é o contrato; o sinistro é um evento de perda coberto; a indemnização é a compensação; e a franquia é o valor a cargo do segurado nos termos da apólice. O Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM) regula e supervisiona seguradoras, resseguro, intermediários de seguros e fundos de pensões. O Ministério das Finanças é responsável pelo licenciamento de seguradoras. O INSS administra o seguro social obrigatório. Funcionários públicos e trabalhadores do Banco de Moçambique podem estar abrangidos por regimes legais separados. O quadro principal inclui o Decreto-Lei 1/2010, o Decreto 30/2011, o Decreto 39/2018 e o Decreto 53/2019; confirme a situação legal atual quando uma proposta de reforma de 2025 ou uma alteração posterior possa afetar a resposta. As coberturas privadas obrigatórias incluem responsabilidade civil automóvel, acidentes de trabalho e doenças profissionais, seguro desportivo nos casos abrangidos pelas regras aplicáveis e seguro de condomínio ou incêndio quando a lei o exigir. O proprietário do veículo contrata normalmente o seguro automóvel obrigatório. Nos casos de usufruto, reserva de propriedade ou locação, a responsabilidade pode caber ao usufrutuário, comprador ou locatário. A cobertura protege contra danos corporais e materiais causados a terceiros até ao capital seguro. Os danos do próprio veículo ou dos ocupantes exigem, em geral, cobertura facultativa. Os condutores devem ter consigo o comprovativo do seguro. A seguradora não pode recusar uma apólice automóvel obrigatória, e a venda do veículo faz cessar o contrato às 24h00 do dia da venda, em vez de o transferir automaticamente; são necessárias notificação escrita e devolução do certificado. Os empregadores contratam a apólice uniforme de acidentes de trabalho para acidentes laborais e doenças profissionais. Esta cobertura é diferente dos cuidados gerais de saúde. O seguro social através do INSS cobre em geral trabalhadores nacionais e estrangeiros, incluindo trabalhadores a tempo parcial elegíveis, trabalhadores em período experimental e estagiários remunerados, sobretudo no setor privado. Um trabalhador estrangeiro pode ser isento se comprovar outro regime de segurança social através da certificação consular ou oficial exigida. Os empregadores registam-se em 15 dias, fornecem os dados dos trabalhadores em 30 dias e apresentam declarações mensais de remunerações e pagamento até ao dia 20 do mês seguinte. A contribuição padrão é de 4% por parte do empregador e 3% por parte do trabalhador, ou 7% no total. O trabalhador por conta própria (TCP) que exerça uma atividade económica independente ou trabalhe ao abrigo de um contrato individual de prestação de serviços regista e comunica a atividade no prazo de 30 dias. O pedido utiliza normalmente documento de identificação, DIRE ou passaporte, licença ou equivalente, NUIT, dados bancários e de contacto e informação familiar. A taxa de contribuição do TCP é de 7%, paga integralmente pelo trabalhador e calculada sobre uma base escolhida livremente, que não pode ser inferior ao salário mínimo aplicável ao setor. O pagamento da contribuição do mês anterior vence no dia 20, e podem ser pagos até 12 meses antecipadamente. A falta persistente de pagamento pode suspender prestações, embora o subsídio por morte ou funeral possa continuar disponível se os respetivos requisitos forem cumpridos. Após pelo menos 12 meses de contribuições, pode ser possível continuar voluntariamente com pagamento integral próprio. As prestações do INSS podem incluir doença, hospitalização, maternidade, paternidade, invalidez, velhice e morte. O período de maternidade indicado para 2024 é de 90 dias; a licença de paternidade é de 7 dias e pode chegar a 60 dias nas circunstâncias aplicáveis. O acesso à pensão de velhice pode basear-se na idade e nas contribuições, incluindo aos 55 anos para mulheres ou 60 para homens com 240 meses de contribuições, ou na alternativa de 420 meses de contribuições independentemente da idade. O cálculo da pensão usa os rendimentos dos últimos 60 meses. A proteção em caso de morte pode incluir subsídio por funeral, assistência para o enterro e pensão de sobrevivência, sujeitos aos requisitos aplicáveis de prova e elegibilidade. Os seguros privados dividem-se, em termos gerais, em Vida e Não Vida. Os exemplos incluem seguros automóvel, incêndio e riscos naturais, transporte, responsabilidade civil, crédito, caução, proteção jurídica, assistência, vida, acidentes, saúde e rendas. A cobertura começa normalmente após o pagamento do prémio. A seguradora deve emitir a apólice na celebração do contrato ou nos 30 dias seguintes. Se não emitir a apólice após 30 dias, o contrato pode ser dissolvido com reembolso integral do prémio. Se não houver resposta a uma proposta de seguro no prazo de 15 dias, considera-se que foi aceite segundo a regra aplicável; quando são pedidas informações adicionais, o prazo de resposta é de pelo menos 10 dias. As apólices padrão costumam ter duração de um ano e renovação, enquanto as apólices de vida frequentemente duram mais de um ano. A cessação antecipada pode dar lugar a reembolso proporcional do prémio, sujeito às condições da apólice. Use uma seguradora, microseguradora ou intermediário inscrito ou autorizado pelo ISSM. Em 2024, Moçambique registou 24 165,6 milhões de MT em prémios brutos, crescimento de 11,5%, penetração de seguros de 1,66% e prémio médio por pessoa de 727,9 MT. O ramo Não Vida representou 86,2% da produção. O seguro automóvel contabilizou 632 750 apólices, incluindo 505 876 apólices de seguro automóvel obrigatório. A lista de mercado incluía 23 seguradoras, duas microseguradoras e sete seguradoras autorizadas para microseguros, enquanto 945 intermediários trataram de 70,3% de todas as apólices. Os microseguros representaram 0,18% da produção total e diminuíram 5,3%, apesar da sua relevância para famílias de baixos rendimentos e atividade económica informal. Os prémios dependem do risco coberto e das condições da apólice, e não de uma tarifa estatal única. No seguro automóvel, o capital seguro, a categoria do veículo, o número de lugares e a cilindrada costumam influenciar o preço. A falta de pagamento pode retirar cobertura, impedir a renovação ou provocar cessação imediata quando existam prestações em atraso. Um sinistro deve seguir o procedimento de participação da apólice e, em geral, ser comunicado no prazo de oito dias. Indique a causa, data, local e dimensão da perda. Uma reclamação automóvel exige normalmente registos da polícia ou polícia de trânsito, fotografias ou testemunhas, identidade do outro condutor, matrícula, seguradora e comprovativo do seguro. A seguradora deve apresentar uma posição no prazo de 15 dias e pagar no prazo de 30 dias após a conclusão da avaliação e o acordo sobre o montante da indemnização. Divergências sobre a causa ou dimensão dos danos podem exigir avaliação pericial. O tomador pode primeiro reclamar à seguradora e depois pedir análise do ISSM ou recorrer a mediação, arbitragem ou ação judicial. Uma alteração ao risco coberto normalmente exige uma ata adicional à apólice. Os beneficiários de apólices de vida devem ser expressamente identificados, pois os familiares não se tornam beneficiários automaticamente. A cessação, renovação, consequências do prémio e transferência do risco dependem da apólice e das regras de seguros aplicáveis.