Direito civil na Moldova

O direito civil abrange relações entre partes privadas. Uma pessoa singular tem capacidade jurídica para deter direitos e deveres; uma pessoa coletiva, como uma empresa, atua através dos seus órgãos autorizados. O Código Civil reconhece liberdade contratual, igualdade entre as partes e boa-fé. Os contratos podem dizer respeito a vendas, arrendamentos, empréstimos ou serviços. A forma exigida depende da transação; alguns atos exigem reconhecimento notarial ou registo. Empresas e empresários utilizam o registo pertinente da ASP; alguns pedidos podem ser enviados eletronicamente através de servicii.gov.md ou Mpay. Agenția Servicii Publice (ASP) regista factos do estado civil como nascimentos, casamentos, divórcios, mortes, alterações de nome, paternidade e adoção. Documentos de estado civil estrangeiros podem exigir registo ou transcrição na Moldova. Casos que envolvam documentos da margem esquerda do Dniester ou de Bender podem seguir um procedimento específico de certificação da ASP. Só um casamento registado por uma autoridade de estado civil cria direitos conjugais. Litígios sobre divórcio, direitos parentais, alimentos devidos a filhos e tutela podem envolver um tribunal ou a autoridade tutelar. A propriedade pode ser privada ou pública e pode ser detida em conjunto. Direitos sobre bens imóveis, incluindo propriedade, usufruto, habitação, servidões, superfície, arrendamentos e hipotecas, são inscritos no Registrul bunurilor imobile. O pedido é normalmente apresentado ao organismo cadastral territorial ou balcão ASP responsável pela localização do imóvel, muitas vezes através de um centro multifuncional. Um serviço normal de registo demora frequentemente cerca de 10 dias úteis; serviços acelerados podem demorar 3 ou 1 dia útil. As taxas dependem do serviço; a base de investigação indica 260, 780 ou 1 300 lei para um serviço de registo de propriedade com esses prazos de processamento. Uma herança pode decorrer da lei ou de testamento. O notário abre o processo sucessório, recebe a declaração de aceitação e emite o certificado de herança. O prazo habitual de aceitação é de 12 meses a contar da abertura da sucessão. Um notário pode prorrogar o prazo por motivos justificados se nenhum herdeiro se opuser; caso contrário, a questão pode seguir para tribunal. Imóveis recebidos por herança também têm de ser registados na ASP. Custos notariais e de registo dependem do ato e tarifa aplicável. A responsabilidade civil pode decorrer de contrato ou de danos causados fora de contrato. Consoante a base jurídica, uma reclamação pode pedir reposição, reparação, indemnização, juros ou penalizações. As provas dizem normalmente respeito ao contrato ou dever, dano, nexo causal e culpa. O prazo geral de prescrição é de aproximadamente três anos, embora possam aplicar-se prazos especiais. Um litígio civil pode começar com uma petição inicial ou requerimento especial. A estrutura judicial ordinária passa do Judecătorie à Curte de Apel e depois à Curtea Supremă de Justiție; recursos, cassação ou revisão são regidos pelo Código de Processo Civil. O portal instante.justice.md fornece informação sobre tribunais. Um processo civil pode implicar taxa judicial de selo de 200 lei, taxa estatal adicional calculada com base na reclamação ou documento e eventuais custos de tribunal, advogado, perito ou tradução. A duração depende do processo e nível do tribunal. A mediação ao abrigo da Lei n.º 137/2015 oferece uma via voluntária e legalmente regulamentada para muitos litígios civis. Um mediador ajuda as partes a chegar a um acordo de mediação; a confirmação e efeitos jurídicos dependem do procedimento. Pode estar disponível mediação com garantia estatal através da CNAJGS e dos seus serviços territoriais. Também está disponível assistência jurídica primária garantida pelo Estado através de um parajurista; assistência qualificada pode ser prestada por advogado ou defensor público quando os critérios de rendimento e do processo sejam cumpridos, e alguns casos são elegíveis independentemente do rendimento. Os limiares atuais e regras de financiamento parcial devem ser confirmados segundo o regulamento aplicável. Uma sentença ou outro documento executivo pode ser entregue a um executor judecătoresc para execução voluntária ou coerciva. Consoante o título e a lei, a execução pode envolver contas bancárias, bens, salários, penhora ou venda. Algumas medidas de execução podem ser contestadas num tribunal dentro do prazo legal. A prática regional pode diferir, pois balcões da ASP, serviços cadastrais, tribunais e serviços da CNAJGS têm competências territoriais; taxas e prazos dependem das regras atuais do serviço.