Família na Moldova

O principal quadro legal é o Código da Família n.º 1316/2000, sujeito aos acordos internacionais aplicáveis. A administração familiar está estabelecida a nível nacional, mas é executada de forma desigual nos distritos e municípios através da Agência de Serviços Públicos (ASP), dos serviços da Primărie ou do CUPS, das autoridades territoriais de tutela e assistência social, da CNAS e da CTAS. A margem esquerda do Dniester e Bender utilizam um procedimento separado da ASP para alguns casos de reconhecimento e registo. Só o casamento registado pelo Estado cria direitos e deveres conjugais. Em geral, ambos os parceiros têm de ter pelo menos 18 anos e comparecer pessoalmente perante a ASP, o MDOC ou o CUPS. Uma autoridade competente pode reduzir a idade até dois anos por motivos graves. O registo normal demora um mês e custa 260 lei num balcão de atendimento ou 230 lei em linha. Há serviços mais rápidos em 15, 10, 5 ou 1 dia útil por 1 820, 3 640, 5 460 ou 7 280 lei; o registo no próprio dia custa 9 100 lei. Os parceiros podem escolher o apelido de nascimento, o apelido de um dos parceiros ou um apelido composto. Um parceiro estrangeiro pode precisar de autorização de residência, prova do estado civil de solteiro ou da capacidade para casar, apostilha ou legalização e tradução notarial para romeno. O registo de nascimento é gratuito e normalmente é feito no prazo de três dias úteis através da ASP, Primărie, CUPS, serviços em linha ou MDOC. Podem requerê-lo os pais, os avós, um representante autorizado ou a autoridade de tutela. Os pais podem reconhecer conjuntamente a paternidade de uma criança nascida fora do casamento; sem esse reconhecimento, a paternidade exige, em geral, um processo judicial. Os pais escolhem o apelido da criança. O registo efetuado mais de um ano após o nascimento segue um procedimento separado; os nascimentos ocorridos no estrangeiro têm de ser transcritos no registo moldavo. A adoção é inicialmente tratada pela autoridade territorial de tutela do local de residência da criança. A autoridade avalia os requerentes, emite um certificado de adotante e organiza a correspondência. Após essa fase, emite o seu parecer no prazo de dez dias. Um tribunal decide exclusivamente segundo o superior interesse da criança, e um parecer negativo pode ser contestado. O acompanhamento pós-adoção dura dois anos, com quatro relatórios durante o primeiro ano e dois durante o segundo. A adoção nacional segue um processo interno formal; na adoção internacional, a autoridade central é o Ministério do Trabalho e da Proteção Social. Os pais são responsáveis pela educação, desenvolvimento físico e mental, sustento e frequência escolar da criança até ao fim do ano letivo em que esta completa 16 anos. Deve ser considerada a opinião da criança. A separação dos agregados ou o facto de os pais não serem casados não elimina os direitos e deveres parentais. O subsídio único de nascimento é de 21 886 lei para nascimentos a partir de 1 de janeiro de 2026 e é pago automaticamente através do registo estatal. O subsídio universal de cuidados a crianças com menos de dois anos é de 1 000 lei por mês e também é atribuído automaticamente desde o nascimento, normalmente à mãe, com o pai como alternativa. O tutor apresenta o pedido através da CTAS. Os montantes não reclamados são suspensos após 12 meses e os pagamentos retroativos limitam-se a três anos. Os pais segurados podem escolher um apoio para cuidados infantis com duração até três anos ou uma opção de 24 ou 12 meses, calculada em 30%, 60% ou 90% da base relevante, com um mínimo de 740 lei. A opção escolhida é vinculativa, embora possa ser alterada uma vez até a criança completar um ano. Para gémeos ou outros múltiplos, aplica-se um pagamento de 500 lei por mês até aos três anos. O Serviço Social de Apoio às Famílias com Crianças presta apoio primário e secundário através de assistência sociopedagógica, gestão de casos e ajuda financeira temporária após avaliação das necessidades. A estrutura social local decide o acesso e o montante do apoio; não existe na Moldova um pagamento fixo nacional único para este serviço. Os recursos, tempos de espera e capacidade de gestão de casos variam localmente. Quando um progenitor está no estrangeiro ou ausente de outro local por mais de dois meses, a autoridade territorial de tutela pode organizar tutela, guarda, acolhimento e acompanhamento. Dá-se preferência aos familiares e aos cuidados em contexto familiar. Outras opções incluem acolhimento familiar profissional, casas para crianças de tipo familiar, casas comunitárias e centros temporários; a colocação institucional é considerada o último recurso e a reintegração é prioritária. As famílias que cuidam de uma pessoa idosa ou com deficiência podem recorrer a assistência pessoal para deficiência grave, apoio social domiciliário para tarefas domésticas, alimentação, higiene, medicação e compras, ou acolhimento familiar de adultos. O descanso do cuidador pode chegar a 30 dias por ano, mas os dados de 2026 abrangem Criuleni, Rezina e Cahul, não todo o país. O acesso depende das necessidades avaliadas, do grau de deficiência e da capacidade local; os custos podem depender do prestador ou de uma contribuição exigida. Em caso de perigo imediato, ligue para o 112. A linha de apoio a crianças é o 116111 e a linha para mulheres e raparigas, 080088008, é gratuita, confidencial e funciona 24 horas por dia. A polícia pode emitir uma ordem de proteção por até dez dias. Um tribunal pode emitir uma ordem de proteção no prazo de 24 horas, válida por até três meses e suscetível de prorrogação. As medidas podem incluir restrições de contacto e residência, proibição de armas, monitorização eletrónica e ordens de pagamento de alimentos para crianças. Há apoio judiciário gratuito, abrigos e serviços de crise familiar, mas o acesso varia conforme a localidade. O divórcio pode ser registado administrativamente pela ASP com pedido conjunto ou num caso especial previsto na lei. Também pode recorrer-se a um tribunal ou a um acordo notarial. O processo da ASP demora 25 dias úteis e custa 900 lei ao balcão ou 810 lei em linha, sujeito a possíveis reduções. O registo com base numa decisão judicial ou num acordo notarial demora até três dias úteis e é gratuito. Sem acordo sobre as crianças, um tribunal decide a sua residência e o seu sustento. Um ex-cônjuge pode manter o apelido de casado ou voltar ao anterior. O registo de óbito é gratuito e normalmente concluído em três dias úteis, muitas vezes de forma automática através do eCMND; caso contrário, pode ser iniciado por familiares ou por um tribunal. A pensão de sobrevivência pode ser concedida a filhos até aos 18 anos, ou até aos 23 anos quando estudam a tempo inteiro. O cônjuge sobrevivo pode ter direito à pensão, conforme as condições de idade, deficiência, duração do casamento ou cuidados prestados a uma criança com menos de três anos. Se o pedido for apresentado no prazo de 90 dias, o pagamento pode ser contado desde a data do óbito. Os documentos normalmente exigidos incluem certidões de óbito, nascimento e casamento, e, quando necessário, comprovativos de estudos ou seguro. Os serviços em linha podem exigir assinatura eletrónica qualificada; os documentos estrangeiros podem exigir apostilha ou legalização e tradução notarial para romeno.