Desemprego no Mónaco

Não foi identificada uma prestação de desemprego autónoma no Mónaco. A Ordonnance-loi n.º 300/1940 foi revogada pela Loi n.º 1.502/2020. A principal proteção para o trabalho elegível no setor privado relacionado com o Mónaco é o sistema francês Assurance chômage. A ARE é a prestação de desemprego desse sistema, paga pela France Travail. Desde 2011, a CCSS cobra as contribuições monegascas para o seguro de desemprego em nome da Unédic, organismo francês de seguro de desemprego. Um residente no Mónaco que perca um emprego no setor privado no Mónaco contacta normalmente o Service de l’Emploi, inscreve-se na lista da France Travail através do procedimento local e recebe acompanhamento local. Quem vive em França utiliza normalmente a France Travail em França. Não foi comprovado um procedimento local direto para quem vive em Itália ou noutro país; essa situação exige análise específica. Os residentes no Mónaco não podem inscrever-se online através do procedimento francês normal da France Travail. A ARE exige geralmente inscrição nos 12 meses seguintes ao fim do contrato de trabalho, pelo menos 130 dias ou 910 horas de trabalho durante o período relevante de 24 ou 36 meses, consoante a idade, perda involuntária do emprego ou saída reconhecida como legítima, procura ativa e contínua de emprego, aptidão para trabalhar e idade inferior ao limiar legal de reforma. O montante, a data de início e a duração seguem as regras francesas. A regra reduzida de cinco meses para trabalho sazonal não se aplica ao Mónaco. Um despedimento económico pode dar acesso à ARE, mas o Contrat de sécurisation professionnelle (CSP, contrato de segurança profissional) francês não está disponível no Mónaco. Uma pessoa independente que cesse a atividade no Mónaco não pode pedir a Allocation des travailleurs indépendants (ATI, prestação para trabalhadores independentes) francesa; a ARCE pode, ainda assim, ser possível na criação ou retoma de uma empresa no Mónaco, quando autorizada pelo Ministro de Estado e cumpridas as restantes condições. Os beneficiários devem fazer a actualisation (declaração mensal de situação) entre o dia 28 e o dia 15 do mês seguinte, cumprir as ações do PPAE, comparecer às marcações, apresentar provas de procura ativa e comunicar alterações. A recusa de duas ofertas razoáveis e adequadas pode dar origem a sanções. As infrações podem causar suspensão, exclusão do registo ou perda das prestações. Quando não há direito à ARE, a assistência estatal do Mónaco pode constituir uma alternativa limitada. Aide pour l’accès à l’emploi (ajuda para acesso ao emprego) está disponível uma única vez para uma pessoa com pelo menos 16 anos, monegasca ou residente ininterruptamente no Mónaco há pelo menos 10 anos, que procure ativamente o primeiro emprego. Aide pour l’accompagnement au retour à l’emploi (ajuda de acompanhamento para regresso ao emprego) apoia uma pessoa temporária e involuntariamente desempregada, que cumpra a mesma condição de nacionalidade ou residência, esteja inscrita no Service de l’Emploi, procure ativamente trabalho e tenha pelo menos 120 dias de trabalho nos 24 meses anteriores, ou 800 horas no caso de trabalhadores domésticos ou intermitentes. Dura um ano e é reavaliada após seis meses, estando sujeita a condição de recursos. A partir de 1 de junho de 2026, a ajuda de acesso ao emprego é de 953,42 EUR por mês. A ajuda de regresso ao emprego é de 1 334,33 EUR por mês, mais 250 EUR por cada filho a cargo. Os limites de recursos do agregado familiar são 1 641,57 EUR para uma pessoa, 2 954,17 EUR para um agregado de duas pessoas e 656,49 EUR por cada pessoa dependente adicional. Estas ajudas excluem pessoas com 65 ou mais anos, pessoas com direito a reforma, pessoas com incapacidade total e pessoas com emprego a tempo inteiro. Três faltas a marcações, três recusas de empregos adequados ou três recusas de formação podem pôr termo ao apoio. As alterações devem ser comunicadas no prazo de 30 dias. A residência também afeta a proteção após uma atividade indemnizada. Uma pessoa residente no Mónaco com atividade indemnizada no Mónaco pode receber prestações familiares através da CSM, provenientes de fundos sociais; cada dia indemnizado conta como seis horas de atividade assalariada. A cobertura de saúde segue a residência habitual: residentes em França recorrem à CPAM; as restantes filiações dependem do sistema de seguro de saúde aplicável. O regresso ao trabalho também é condicionado pelas regras de emprego do Mónaco. Ao abrigo da Lei n.º 629, o empregador declara a vaga e o Service de l’Emploi pode apresentar um candidato no prazo de quatro dias completos. A prioridade de contratação segue geralmente esta ordem: monegascos; certos vínculos familiares com o Mónaco; residentes no Mónaco; e, em seguida, residentes de municípios vizinhos que tenham trabalhado anteriormente no Mónaco, sujeito às qualificações. Um trabalhador estrangeiro precisa de uma autorização de trabalho. Após despedimento por redundância ou redução de efetivos, pode aplicar-se uma prioridade de recontratação de seis meses. Desde 12 de março de 2026, uma rupture conventionnelle pode permitir o acesso à ARE, se as restantes condições estiverem cumpridas. A IMSEE não consegue calcular uma taxa de desemprego convencional para o Mónaco segundo o método habitual. A população ativa é aproximadamente o dobro da população residente, e a força de trabalho do setor privado é maioritariamente não residente. Assim, o local de trabalho e a residência explicam mais do que uma percentagem local isolada; não se deve inferir um nível local de desemprego a partir de uma taxa indisponível. A partir de 1 de janeiro de 2026, as contribuições para o seguro de desemprego são de 4% para o empregador e 2,4% para o trabalhador, ou 6,4% no total, sujeitas a um limite de 16 020 EUR por mês ou 192 240 EUR por ano.