Direito penal na Mongólia

A Mongólia tem um único sistema nacional de direito penal. As versões em mongol do Código Penal e da Lei de Processo Penal determinam a interpretação jurídica e a prática atual. As versões em inglês dessas leis são, em grande parte, traduções não oficiais; portanto, o texto mongol vigente e suas alterações posteriores determinam a regra aplicável. O direito penal abrange condutas criminosas, responsabilidade, investigação, acusação, julgamento, punição, execução e os direitos das pessoas afetadas por um caso. O princípio da legalidade exige que exista uma regra penal para a conduta em questão. As autoridades não podem criar responsabilidade penal por analogia. Em geral, aplica-se a lei em vigor quando o ato ocorreu. Uma regra posterior que descriminalize a conduta ou reduza a pena pode retroagir; uma regra mais severa, não. Normalmente, o direito penal mongol abrange condutas cometidas na Mongólia, inclusive em missões diplomáticas, navios e aeronaves mongóis. O Código Penal e acordos internacionais podem prever jurisdição adicional fora da Mongólia. Pessoas físicas podem responder criminalmente, e pessoas jurídicas podem responder quando a lei expressamente previr. A intoxicação, por si só, não elimina a responsabilidade penal, e ninguém é responsável sem uma declaração de culpa. O Código Penal distingue crimes de infrações administrativas. A classificação de um fato depende do artigo pertinente, do limite aplicável, da intenção, do método, da vítima, do dano e das consequências. A parte especial do Código inclui delitos contra a vida e a saúde, liberdade sexual, não discriminação, crianças, patrimônio, tráfico de pessoas, drogas, corrupção, lavagem de dinheiro, segurança do Estado, meio ambiente, deveres militares, informação eletrônica e transporte. Assim, a mesma conduta pode ter consequências jurídicas distintas conforme o valor envolvido, a gravidade do dano, a idade da vítima, o uso de força, a existência de intenção e outras condições legais. Um processo penal geralmente começa com informações ou uma denúncia apresentada à Polícia, a um investigador ou ao Promotor. Um investigador conduz uma averiguação ou investigação. A averiguação é o exame inicial de informações e provas usado para decidir como o caso deve prosseguir. A investigação ocorre após a acusação e desenvolve as provas para a acusação e o exame judicial. O Promotor supervisiona a legalidade, decide ou examina se o processo deve começar ou ser encerrado, determina a competência, apresenta a acusação, propõe prisão ou outras medidas restritivas, autoriza determinadas operações probatórias quando permitido por lei e apresenta a acusação pública. Em geral, a Polícia trata de crimes que não são da competência especial de outros órgãos de investigação. A Agência Geral de Inteligência trata de assuntos enumerados, como segurança do Estado, terrorismo, eleições, fronteiras e delitos relacionados a segredos de Estado. A Autoridade Independente contra a Corrupção, conhecida localmente como Авлигатай тэмцэх газар, trata dos delitos de corrupção do Capítulo 22 e da lavagem de dinheiro relacionada à corrupção. É possível haver averiguação ou investigação conjunta. Quando mais de uma autoridade poderia conduzir um caso, o Promotor determina a competência. O acesso local depende do território do caso e pode envolver um órgão de soum, inter-soum, distrito, aimag ou Capital; as pesquisas disponíveis não estabelecem um sistema penal separado para uma província administrativa além desses arranjos de competência. A averiguação normalmente dura um mês, e cada prorrogação é limitada a três meses. A investigação continua após a acusação até o caso chegar ao tribunal, com prazos declarados que dependem da gravidade do delito. O material em inglês pesquisado descreve um prazo de 14 dias para casos menos graves e de um mês para casos graves, mas é necessário verificar a legislação mongol atual e suas alterações antes de confiar nesses números. Quem for afetado pela recusa em abrir um caso ou por uma decisão de encerramento pode contestá-la perante um Promotor de nível superior em até sete dias. Acusados, vítimas e advogados também podem contestar atos investigativos e medidas restritivas. Uma prisão normalmente exige mandado judicial e pode durar até 48 horas. A prisão sem mandado só é permitida em hipóteses legais. Após uma prisão sem mandado, o tribunal deve decidir em até 24 horas. Se a decisão exigida do Promotor ou do tribunal não for tomada em 48 horas, a regra pesquisada prevê a soltura. O suspeito deve ser informado do motivo da prisão e pode contatar um advogado e um familiar, permanecer em silêncio, obter assistência médica, apresentar reclamação e pedir indenização por prisão ilegal. A prisão preventiva é determinada por um tribunal. Os motivos podem incluir risco de fuga, risco de influência sobre testemunhas ou provas, suspeita fundamentada de crime ou violação de outra medida restritiva ou intimação. A prisão é especialmente considerada para delitos com pena máxima superior a oito anos. O período básico de prisão preventiva é de um mês, e as prorrogações geralmente são limitadas a um mês por vez. O máximo total normalmente é de 12 meses quando o delito prevê até cinco anos de prisão e de 18 meses quando prevê mais de cinco anos. Casos especiais, incluindo homicídio qualificado, furto qualificado, sabotagem e genocídio, podem permitir mais seis meses. As regras são mais restritivas para menores, gestantes e pessoas que amamentam. O suspeito ou acusado tem o direito de não se incriminar e de não ser forçado a confessar. Deve receber informações sobre o caso e pode comunicar-se em particular com um advogado. Deve ser disponibilizado intérprete quando a pessoa não puder compreender ou se comunicar de forma eficaz em mongol ou em outro idioma necessário. Após a investigação, o acusado pode examinar os autos, contestar atos do investigador ou do Promotor, pedir revisão da prisão preventiva, comparecer à audiência de primeira instância e reclamar de uma decisão ou medida judicial. Deve cumprir intimação legal e não pode obstruir o processo nem influenciar testemunhas ou outros participantes. Provas obtidas por tortura ou coerção ilegal são excluídas. O processo penal comum segue da averiguação à acusação, investigação, acesso aos autos e análise judicial preliminar; depois, passa pelo julgamento em primeira instância, recurso e revisão de cassação. O tribunal de primeira instância decide a culpa e a pena. O tribunal de apelação examina fundamentos jurídicos e questões processuais. O tribunal de cassação examina a conformidade com o Código Penal e o processo penal. As audiências geralmente são públicas, mas o tribunal pode fechá-las por motivos como réu menor de idade, vítima menor de 18 anos ou sigilo estatal, empresarial ou pessoal. Quando a pena de prisão ameaçada excede oito anos, o tribunal de primeira instância geralmente tem três juízes, o de apelação três e o de cassação cinco. Pode haver procedimento simplificado quando o acusado admite o delito voluntariamente, solicita o procedimento antes de o caso ser encaminhado ao tribunal e paga o dano ou apresenta comprovante de compensação. O Promotor deve explicar as consequências, e ninguém pode ser forçado a usar o procedimento. Ele é excluído quando o delito prevê pena máxima de prisão superior a oito anos. Conciliação e compensação só podem afetar um caso quando a Lei de Processo Penal estabelecer as condições pertinentes. Um acordo privado não substitui automaticamente a responsabilidade penal nem encerra todo processo penal. O réu, a vítima, o advogado ou o representante legal podem apresentar recurso, e o Promotor pode apresentar protesto. O prazo escrito comum é de 14 dias após a entrega da decisão. Em geral, o tribunal de apelação decide em até 30 dias, com possível prorrogação de 30 dias conforme as regras aplicáveis. Quem recorrer deve identificar a decisão contestada, o erro jurídico ou processual e o resultado pretendido, cumprindo os requisitos atuais de protocolo do tribunal competente. A vítima pode ser uma pessoa física ou jurídica que sofra dano físico, não físico ou patrimonial que afete a vida, a saúde, os direitos ou a liberdade. O investigador, o Promotor ou o tribunal reconhece formalmente a condição de vítima. A vítima pode se representar, contratar advogado, solicitar assistência jurídica, apresentar provas e pedidos, fazer perguntas, contestar decisões, examinar os autos, solicitar impedimento, receber cópia da sentença e pedir compensação no processo penal sem taxa de selo. Quando previsto em lei, a vítima pode recusar-se a testemunhar contra cônjuge, pai, mãe ou filho. A proteção de testemunhas e vítimas pode incluir restrições de divulgação, guarda-costas, confidencialidade, dispositivos de segurança ou comunicação, identidade oculta e audiência fechada. Em geral, o Promotor administra a proteção na fase pré-processual e o tribunal, durante o julgamento. A medida específica depende do risco e das condições legais. A vítima deve preservar registros médicos, provas financeiras, mensagens, fotografias e outros materiais que demonstrem o dano, evitando condutas que possam interferir na investigação. A Lei de Assistência Jurídica de 2022 prevê defesa gratuita financiada pelo Estado nos casos abrangidos para suspeitos, acusados, réus ou condenados insolventes. O sistema também cobre determinadas vítimas menores de idade, vítimas de violência doméstica ou tráfico de pessoas, testemunhas crianças e alguns estrangeiros ou apátridas insolventes. Filiais estaduais de assistência jurídica prestam o serviço. Um advogado privado pode ser nomeado quando uma filial estatal não estiver disponível, estiver sobrecarregada ou tiver conflito de interesses. O requerente talvez precise apresentar prova de insolvência e os fatos exigidos pela categoria pertinente. As pesquisas disponíveis não estabelecem uma tabela geral de honorários para advogados privados. Aconselhamento jurídico também pode ser gratuito em situações específicas. A idade geral de responsabilidade penal é 16 anos. Uma pessoa de 14 a menos de 16 anos só responde pelos delitos enumerados, incluindo homicídio, lesão corporal intencional, estupro, furto, roubo, dano patrimonial, uso ilegal de drogas, delitos contra a paz pública, delitos em redes eletrônicas e terrorismo. Pessoas de 14 a menos de 18 anos estão sujeitas a regime juvenil, que considera reintegração social, compreensão do dano, afastamento de ambientes nocivos, idade, saúde e desenvolvimento moral e mental. As medidas possíveis incluem 120 a 360 horas de serviço comunitário, restrição de deslocamento livre, prisão educativa reforçada, liberdade condicional educativa e medidas corretivas com duração de um a três anos. Menores não podem receber prisão perpétua. Um representante legal ou tutor deve ser convocado para um caso juvenil. Familiares ou advogado devem ser notificados em até seis horas após condução coercitiva, prisão ou detenção. Menores devem ficar detidos separadamente de adultos. Em geral, o período de detenção juvenil começa em um mês e o máximo total é de três meses para delitos com pena de até cinco anos e seis meses para delitos com pena superior a cinco anos. Audiências sobre medidas restritivas envolvendo menores podem ser fechadas, e a presença de advogado é obrigatória. As sanções para pessoas físicas incluem multa de 100 a 40.000 unidades, serviço comunitário de 240 a 720 horas, restrição de deslocamento livre por um mês a cinco anos, prisão por seis meses a 20 anos, privação de direitos e medidas adicionais como confisco, deveres de liberdade condicional e medidas médicas. Uma unidade equivale a 1.000 tugrugs. A prisão pode ocorrer em regime aberto ou fechado. A prisão perpétua continua sendo a sanção pessoal mais alta listada. A revisão para libertação pode começar após 25 anos e depois ocorrer em intervalos de dois anos. A supervisão para liberdade antecipada depende de compensação e da proporção da pena cumprida: metade para pena de até cinco anos, dois terços para pena superior a cinco e até 12 anos e três quartos para pena superior a 12 e até 20 anos. O descumprimento das condições pode levar à conversão em prisão. Pessoas jurídicas podem receber multas de 10.000 a 400.000 unidades, privação obrigatória de direitos, dissolução e confisco de bens ou rendimentos. A responsabilidade corporativa pode existir independentemente da responsabilidade de uma pessoa física. Regras especiais tratam de reorganizações e relações com empresas controladoras. A Agência de Execução de Decisões Judiciais e os oficiais de execução aplicam decisões penais, multas, serviço comunitário, penas não privativas de liberdade e prisão nos termos da Lei sobre a Situação Jurídica da Execução de Decisões Judiciais. O Promotor supervisiona a execução, e a pessoa pode reclamar da execução ou solicitar restauração de direitos quando a lei o previr. O Código Penal atualmente não prevê pena de morte. A Mongólia aderiu ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos em 2012. Portanto, a prisão perpétua continua sendo a sanção pessoal mais alta listada no sistema pesquisado, embora as condições exatas para revisão de libertação sejam regidas pela lei vigente e pela sentença individual. Infrações rodoviárias incluem violações relativas a instalações rodoviárias e à segurança do tráfego de veículos motorizados. Na descrição pesquisada do artigo 27.10, lesões podem levar a multa de 450 a 5.400 unidades, 240 a 720 horas de serviço comunitário ou restrição de deslocamento livre de um mês a um ano. Dirigir sob efeito de álcool ou narcóticos, sem licença, causando lesão grave ou causando dano elevado pode levar à cassação da licença por um a três anos, além de restrição de deslocamento livre por seis meses a três anos ou prisão de seis meses a três anos. Uma morte pode resultar em cassação da licença por três a cinco anos e restrição de deslocamento livre por um a cinco anos ou prisão de um a cinco anos. Morte agravada envolvendo intoxicação ou múltiplas mortes pode levar à cassação da licença por cinco a oito anos e prisão de dois a oito anos. Fugir do local do acidente é punível separadamente. Delitos digitais do Capítulo 26 incluem acesso ilegal a informações eletrônicas, exclusão ou dano de dados, restrição de acesso e desenvolvimento, venda, uso ou distribuição de malware. As consequências dependem da conduta e das circunstâncias. As faixas pesquisadas incluem multa de 2.700 a 10.000 unidades, restrição de deslocamento livre ou prisão de seis meses a dois anos por acesso ilegal; multa de 5.400 a 27.000 unidades ou prisão de um a cinco anos por exclusão, dano ou restrição de acesso a dados; dois a oito anos por dano a autoridade pública ou infraestrutura crítica; e cinco a 12 anos em casos de grupo organizado, segredo de Estado ou rede crítica. A Lei de Cibersegurança remete as violações aplicáveis à Lei Penal ou à Lei de Infrações. A localização de tribunal, órgão policial, investigador ou Promotor depende da competência territorial e material do caso. A Mongólia não tem um regime penal separado para a localização nacional visível, e as pesquisas disponíveis não estabelecem variações adicionais por cidade ou região administrativa. A pessoa deve identificar a autoridade pertinente de soum, inter-soum, distrito, aimag ou Capital e apresentar reclamações, pedidos ou contestações por esse órgão. Verifique a legislação mongol consolidada atual quanto a alterações antes de confiar em prazo, pena, período de detenção ou classificação de delito específicos.