O empresário em nome individual, chamado preduzetnik, é uma pessoa singular que exerce a atividade em seu próprio nome e responde com todo o seu património. Uma sociedade por quotas, chamada DOO, é uma pessoa coletiva distinta e pode ser constituída com capital mínimo de EUR 1. Existem também AD, OD, KD, sucursal de empresa estrangeira e as formas mais recentes SE e EEIG, ao abrigo das alterações à Lei das Sociedades que se aplicam integralmente a partir de 1 de janeiro de 2026. A forma adequada depende da responsabilidade, propriedade, gestão, financiamento e atividade prevista. O processo de registo identifica normalmente a forma jurídica, a atividade principal segundo a classificação nacional, a sede, o ato constitutivo ou os estatutos e as pessoas autorizadas a representar a empresa. O Registo Central das Entidades Empresariais, CRPS, funciona na Poreska uprava. O registo constitui a personalidade jurídica da sociedade e está ligado ao registo fiscal geral e ao número de identificação fiscal, PIB. Os sistemas eFirma e IRMS apoiam a constituição, as alterações e a emissão de certidões. Desde 2026, a constituição eletrónica abrange também novas sociedades, partes de sociedades e fundadores estrangeiros não residentes; o processo aplicável pode disponibilizar identificação por vídeo e documentos eletrónicos. Um pedido de DOO pode exigir o ato constitutivo, os estatutos, o consentimento do conselho, se aplicável, e prova de pagamento. Um preduzetnik apresenta, em geral, documento de identificação ou passaporte, pedido e taxas exigidas. Uma pessoa estrangeira sem registo no IRMS poderá ter de se registar previamente junto da Poreska uprava através de evidencijastranacaulIRMS@tax.gov.me e apresentar passaporte ou autorização de residência ou trabalho antes de concluir o registo no CRPS ou no portal. O prazo de decisão é até cinco dias úteis para fundadores nacionais e até dez dias úteis nos restantes casos; na prática, pode ser mais rápido, muitas vezes um ou dois dias úteis. As fontes públicas não indicam de forma consistente os custos oficiais de registo, que podem mudar durante a transição dos sistemas eletrónicos. Uma indicação do Centro de Serviços Públicos aponta EUR 5 para a Poreska uprava e EUR 3 para o Službeni list no caso de um DOO; uma indicação de Biznis.gov.me aponta EUR 10 pelo registo de preduzetnik e EUR 12 pela publicação. Confirme os encargos atuais do CRPS e do IRMS antes de apresentar o pedido. Serviços notariais, conta bancária, contabilidade, software fiscal e licenças setoriais podem aumentar o custo total. Durante a atividade, a empresa regista alterações no CRPS, mantém as informações societárias e de propriedade exigidas, prepara demonstrações financeiras e entrega declarações fiscais através do IRMS ou da Poreska uprava. Sociedades como DOO e AD têm, em geral, de registar os beneficiários efetivos; o preduzetnik está excluído dessa obrigação. Os registos e alterações de beneficiários efetivos são tratados pelo eFirma ou IRMS no prazo aplicável de oito dias e sem taxa. A fiscalidade abrange vendas de bens e serviços pagas em numerário ou por outros meios, incluindo a emissão do recibo fiscal através do sistema ROF ou SEP aplicável. O IVA inclui uma taxa normal de 21%, uma reduzida de 7% e uma taxa zero, mas os limiares de registo e as isenções exigem verificação própria. O imposto sobre o rendimento das sociedades é de 9%. O imposto mínimo global de 15% aplica-se apenas a grupos internacionais e grandes grupos nacionais que atinjam o limiar consolidado de EUR 750 milhões. O Ministarstvo ekonomskog razvoja publica programas de apoio em biznis.gov.me/Programi, com candidaturas em programi.gov.me quando há um concurso aberto. O programa de 2026 abrangia capacidade de produção alimentar e metalúrgica e empreendedorismo feminino, mas o prazo de 20 de julho de 2026 terminou. Subsídios, reembolsos, apoios e formação dependem de cada concurso e não dão direito automático a financiamento. Alterações de propriedade ou gestão, transferências de participações, transformações, fusões e cisões são registadas no CRPS e podem ter consequências fiscais. Uma transferência de participações pode gerar imposto sobre mais-valias de 15% para uma pessoa singular, segundo as orientações pertinentes da Poreska uprava. A liquidação voluntária exige decisão, anúncios no CRPS e no Službeni list, nomeação de liquidatário, proteção dos credores, liquidação das obrigações e cancelamento do registo. Os processos de insolvência são tratados pelo Privredni sud Crne Gore, por falência ou reorganização. A incapacidade permanente de pagar ou o excesso de endividamento podem justificar um processo; no quadro analisado, um atraso de pagamento de 45 dias após o vencimento, acompanhado de suspensão total dos pagamentos durante 30 dias ininterruptos, é um indicador. Uma empresa com dívidas não pode simplesmente sair do registo sem as resolver. O registo de trabalhadores e as questões laborais pertencem ao regime do emprego; os bancos fornecem infraestrutura de contas e pagamentos, não um processo separado de registo empresarial. Uma atividade específica pode exigir aprovações adicionais da autoridade profissional ou local competente.
Empresas em Montenegro
Criar e gerir uma empresa em Montenegro exige escolher uma forma jurídica, registar a atividade e a sede e inscrever-se no Registo Central das Entidades Empresariais. As opções incluem empresário em nome individual, sociedade por quotas e formas de sociedade anónima ou de pessoas. Depois da criação, continuam a ser relevantes os registos, as declarações fiscais, os recibos fiscais, a contabilidade e as licenças setoriais aplicáveis.
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