Animais de companhia na Namíbia

A Namíbia não tem um registo nacional único de animais de companhia nem uma autoridade central para a sua posse corrente. O Ministério da Agricultura, da Água e da Reforma Agrária (MAWLR), através da Direção dos Serviços Veterinários e do Chefe dos Serviços Veterinários, trata da saúde animal, do controlo de doenças, das autorizações de importação e exportação e dos certificados de circulação ou de saúde. Um Veterinário do Estado é um profissional veterinário do governo. O Conselho Veterinário da Namíbia regista e supervisiona os profissionais veterinários e paraveterinários e as instalações veterinárias. As autoridades locais tratam das licenças ou do imposto sobre cães, dos canis municipais e das regras locais de controlo animal. A SPCA, Sociedade para a Prevenção da Crueldade contra os Animais, presta serviços práticos de resgate, acolhimento de animais errantes, entrega e adoção. As formas comuns de obter um animal de companhia incluem a adoção através da SPCA, a cedência privada e a compra a um criador ou vendedor particular. Antes de receber o animal, confirme a sua identidade e propriedade, os registos de vacinação e contra a raiva, o estado de saúde, a esterilização, o tratamento antiparasitário e o temperamento. A adoção pela SPCA inclui normalmente uma visita domiciliária, um encontro com o animal e uma consulta. Em geral, os animais adotados receberam pelo menos uma vacina, foram esterilizados e receberam tratamento antiparasitário. A disponibilidade e os encargos dependem da filial ou do prestador; não foi possível confirmar na Namíbia uma norma nacional para criadores nem um preço de compra uniforme. A Lei de Proteção dos Animais de 1962 abrange cães e gatos e proíbe o sofrimento desnecessário. Os problemas podem incluir agressões, negligência, alimentação ou água insuficientes, abrigo, espaço, luz ou ventilação inadequados, amarração desnecessária, falta de cuidados veterinários, abandono e transporte desumano. Casos graves podem levar à intervenção da polícia ou dos serviços veterinários, à apreensão ou retirada do animal e, em algumas circunstâncias, à eutanásia. A Lei da Saúde Animal de 2011 e as instruções veterinárias também se aplicam quando há questões de doença, circulação ou quarentena. A vacinação contra a raiva deve ser documentada por um veterinário ou funcionário veterinário. Para um cão com mais de três meses, a primeira vacina torna-se válida após 60 dias e mantém-se válida durante 10 meses; uma dose de reforço para cães é válida durante três anos, enquanto a dose de reforço para gatos é válida durante 12 meses. Um veterinário pode impor instruções locais de vacinação ou isolamento. Em caso de suspeita de raiva ou de outra doença de declaração obrigatória, contacte imediatamente um veterinário ou a polícia, isole o animal e impeça o contacto com pessoas e outros animais. É legalmente obrigatório obter uma licença para cães numa área abrangida por uma autoridade local, mas a regra e a taxa exatas são definidas pela autoridade local aplicável e não por uma tabela nacional única. Windhoek indica uma taxa anual de N$30, reduzida para N$15 para um cão esterilizado mediante comprovativo veterinário. A licença ajuda a identificar o cão e pode facilitar a sua recuperação após perda ou roubo. Um cão considerado perigoso também pode exigir uma placa de aviso. Não foi possível confirmar um sistema geral de licenciamento de gatos aplicável a todo o país. O acesso a cuidados veterinários combina os serviços dos Veterinários do Estado com veterinários privados e instalações registadas pelo Conselho Veterinário da Namíbia. Os preços, os horários, os serviços de emergência e os tratamentos especializados variam conforme a região e o prestador, e não existe uma tabela nacional fiável de preços ou tempos de espera. As viagens exigem verificações separadas para o país de origem, os países de trânsito e o destino. Em geral, um animal que entra na Namíbia precisa de uma Licença Veterinária de Importação do MAWLR, de um certificado de saúde do país de exportação, de inspeção num ponto de entrada aprovado e do cumprimento das condições da licença. Quando exigido, o animal não pode ser descarregado nem seguir viagem antes da autorização veterinária ou da licença de remoção. O procedimento de importação publicado indica uma taxa de N$150 e um prazo máximo de processamento de três dias úteis, mas as informações publicadas sobre a validade da licença divergem entre três e quatro meses; prevalecem a licença emitida e as instruções atuais. Em geral, não é necessária uma licença de importação para viajar a partir da África do Sul, mas um Veterinário do Estado deve emitir uma Licença de Circulação Interterritorial. As viagens a partir do Botsuana e de outros países da SADC podem exigir um Certificado Veterinário de Identidade, Vacinação contra a Raiva e Circulação e, por vezes, uma licença de importação. As viagens com outras origens implicam geralmente uma quarentena de 30 dias. As informações do MAWLR relativas à UE e aos EUA indicam que, nos casos especificados, não há quarentena, mas exigem registos atuais da vacinação contra a raiva e de outras vacinas, uma licença e os testes previstos; um país de trânsito pode exigir um microchip. A exportação a partir da Namíbia pode exigir um certificado ou uma licença de saúde namibiana, e o animal deve ser apresentado no ponto de saída designado. O transporte deve proporcionar proteção, comida, água e períodos de descanso. É proibido abandonar um animal de companhia. As alternativas legais práticas incluem entregá-lo à SPCA, recorrer à recolha ou receção de animais errantes pela SPCA ou levá-lo a um canil municipal da autoridade local. Há filiais da SPCA, por exemplo, em Grootfontein, Lüderitz, Henties Bay, Oshana, Keetmanshoop, Otjiwarongo, Tsumeb, Walvis Bay e Windhoek, mas cada uma tem capacidade própria e pode aceitar animais continuamente, com limitações ou apenas em situações de emergência. Contacte a filial ou a autoridade local relevante antes de levar um animal. Não existe na Namíbia um direito nacional uniforme à entrega do animal nem uma taxa única.