Eleições na Namíbia

O Presidente é eleito diretamente quando um candidato obtém mais de 50% dos votos válidos. Se nenhum candidato atingir esse nível, os dois candidatos mais votados passam a uma segunda votação no prazo máximo de 60 dias. Um candidato presidencial tem de ser cidadão namibiano por nascimento ou descendência, ter mais de 35 anos, poder votar para a Assembleia Nacional e estar registado como eleitor. Um partido político ou candidato independente pode propor um candidato presidencial; um candidato independente precisa de pelo menos 500 apoiantes registados em cada uma das 14 regiões da Namíbia, ou 7.000 apoiantes no total. Podem aplicar-se cauções de candidatura, incluindo N$20.000 para um candidato partidário e N$10.000 para um candidato independente, ao abrigo das regras indicadas. A Assembleia Nacional tem 96 lugares eleitos e pode também incluir até oito membros sem direito de voto nomeados pelo Presidente. Os eleitores escolhem uma lista partidária registada numa eleição proporcional, direta e secreta. A quota de lugares é calculada dividindo os votos válidos por 96; os lugares restantes são atribuídos pelo método dos maiores restos, com os empates decididos por sorteio. Uma lista partidária deve incluir entre 32 e 96 candidatos; cada candidato deve ser eleitor registado e membro do partido. Os membros exercem funções por um período legislativo máximo de cinco anos. A Namíbia tem 14 regiões e 121 círculos eleitorais. Cada círculo elege um conselheiro regional pelo sistema de maioria simples: vence o candidato com mais votos. Os conselheiros regionais eleitos escolhem depois 42 membros do Conselho Nacional; nesse processo participam três conselheiros de cada região. Os conselheiros regionais cumprem mandatos de cinco anos. Os conselhos das autoridades locais abrangem 59 autoridades locais, incluindo municípios, conselhos municipais e conselhos de aldeia. Utilizam representação proporcional: os eleitores escolhem um partido, organização ou associação, e a respetiva lista preenche os lugares disponíveis para um mandato de cinco anos. A ECN é uma autoridade eleitoral independente, transparente e imparcial. Tem cinco comissários, cada um com um mandato de cinco anos e um máximo de dois mandatos. A sua Direção e o Diretor Eleitoral e dos Referendos apoiam a administração eleitoral. As eleições presidenciais, para a Assembleia Nacional, conselhos regionais e conselhos das autoridades locais realizam-se ao abrigo da Lei Eleitoral de 2014 (Lei n.º 5 de 2014); eleições intercalares podem preencher vagas entre eleições regulares. O registo exige normalmente comparência pessoal num ponto de registo da ECN, uma fotografia, um formulário preenchido, uma declaração, assinatura ou impressão digital e prova de identidade, idade, cidadania e residência. O cartão de eleitor inclui fotografia, assinatura, código de barras bidimensional e a região, círculo eleitoral ou autoridade local relevante. A residência pode ser comprovada com uma conta de água, eletricidade ou telefone ou, quando aceite, uma declaração sob juramento. O registo para eleições presidenciais e para a Assembleia Nacional pode ser feito em qualquer ponto de registo; o registo para eleições regionais segue o círculo eleitoral do eleitor e o registo para autoridades locais segue a área de residência. Os cidadãos namibianos com pelo menos 18 anos podem votar, sujeitos às exclusões legais por incapacidade mental ou perturbação mental declarada por tribunal, ou detenção legal. A prisão, por si só, não impede o registo para votar em eleições presidenciais, da Assembleia Nacional ou referendos. O registo geral é normalmente realizado num período entre duas datas fixadas dentro de um ciclo de dez anos. A ECN pode recomendar um registo suplementar, iniciado por proclamação presidencial. O registo contínuo pode ser suspenso antes de uma eleição. É disponibilizado um registo provisório para consulta e as objeções têm normalmente um prazo de sete dias úteis. As fontes principais não indicam uma taxa de registo eleitoral; confirme com a ECN eventuais custos locais ou requisitos documentais antes do período de registo ou da eleição. As datas de nomeação, os locais de votação e o dia das eleições são definidos por proclamação e publicação no Diário da República. As nomeações presidenciais realizam-se numa reunião pública da ECN. Os candidatos à Assembleia Nacional concorrem através de listas partidárias registadas; os candidatos a conselhos regionais podem concorrer de forma independente se tiverem pelo menos 150 apoiantes eleitores registados no círculo eleitoral. Os candidatos às autoridades locais concorrem através de listas de partidos, organizações ou associações. Para as eleições de 2025, o registo suplementar decorreu de 4 a 19 de agosto, o registo final de eleitores contou 1.499.449 eleitores em 121 círculos eleitorais e 752.043 eleitores em 59 autoridades locais, e a votação estava marcada para 26 de novembro, das 07:00 às 21:00. Os pontos de registo temporários e as missões estrangeiras podem estar legalmente disponíveis para o registo presidencial e da Assembleia Nacional. A votação autorizada ou por boletim condicionado pode aplicar-se a eleitores elegíveis ausentes, ao abrigo da Lei Eleitoral. Na assembleia de voto, o eleitor apresenta o cartão de eleitor e passa por autenticação da identidade e do cartão, incluindo verificação de registo de voto anterior e procedimento de marcação de identificação ou impressão digital. O eleitor escolhe um partido ou candidato para a eleição relevante. Os boletins mostram o nome, símbolo e fotografia do partido ou candidato. As máquinas de voto eletrónico são legalmente possíveis, mas têm de produzir um registo em papel verificável; se os registos eletrónicos e em papel divergirem, prevalece a contagem em papel. Um boletim inutilizado pode ser substituído segundo o procedimento aplicável. Um eleitor cego ou com limitação física pode receber ajuda de uma pessoa de confiança com pelo menos 18 anos. Os empregadores e fornecedores de alojamento têm de permitir a participação eleitoral. Os eleitores têm direito a uma votação livre, justa, credível e não discriminatória, sem intimidação ou coerção. São proibidos incentivos, obstrução, álcool e drogas no processo eleitoral; não são permitidas cores ou vestuário partidário a menos de 500 metros de um centro de votação. Após o fecho das urnas, as urnas e o equipamento eletrónico de votação são selados e a contagem começa imediatamente, de forma aberta a agentes e observadores acreditados. Os boletins podem ser rejeitados por terem várias marcas, não terem a marca oficial, estarem em branco ou serem pouco claros; uma marca de voto inequívoca é contabilizada. Os agentes de contagem podem pedir uma recontagem. Os resultados são anunciados ou afixados localmente e seguem do Presidente da Mesa de Apuramento para o Diretor Eleitoral e depois para o Presidente da ECN. A ECN determina o vencedor presidencial; a distribuição proporcional de lugares aplica-se à Assembleia Nacional e aos conselhos das autoridades locais, e vence cada círculo eleitoral regional o candidato mais votado. Os resultados tornam-se vinculativos através do processo de publicação previsto, incluindo no Diário da República. As eleições presidenciais e para a Assembleia Nacional de 2024 decorreram de 27 a 30 de novembro de 2024, com publicação no Diário da República em 3 de janeiro de 2025. Netumbo Nandi-Ndaitwah tornou-se Presidente. Os 96 lugares da Assembleia Nacional foram distribuídos da seguinte forma: SWAPO 51, IPC 20, AR 6, LPM 5, PDM 5, UDF 2, APP 1, BCP 1, NEFF 1, NDP 1, NUDO 1, RP 1 e SWANU 1. Estes resultados descrevem aquela eleição e não substituem as regras de eleições posteriores. Uma pessoa cujo registo eleitoral seja recusado pode recorrer a um tribunal eleitoral. O Tribunal Eleitoral aprecia recursos e revisões relacionados com o tribunal eleitoral ou a ECN e alegadas infrações à Lei Eleitoral. Em geral, os processos pós-eleitorais têm de estar concluídos o mais tardar sete dias antes da tomada de posse do titular relevante. Um recurso relativo à presidência é apresentado ao Supremo Tribunal como primeira e última instância, que deve decidir no prazo máximo de 14 dias após a audiência. As eleições intercalares preenchem vagas; uma eleição intercalar para conselho regional realiza-se geralmente no prazo de três meses. As eleições nacionais determinam a liderança política geral do país; os conselhos regionais representam círculos eleitorais e os conselhos das autoridades locais tratam da representação municipal direta.