Impostos na Namíbia

A legislação fiscal namibiana abrange pessoas singulares, empresas, empregadores, sociedades, trusts e setores específicos. A NamRA administra e aplica impostos internos e alfândegas, enquanto o Ministério das Finanças e Empresas Públicas e a sua Unidade de Política Fiscal desenvolvem a política fiscal. As principais leis incluem a Lei do Imposto sobre o Rendimento de 1981, a Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 2000, a Lei do Imposto de Transmissão de 1993, a Lei do Imposto do Selo de 1993 e a Lei da Tributação do Petróleo de 1991. A moeda fiscal da Namíbia é o dólar namibiano (N$). O imposto sobre o rendimento usa geralmente um sistema baseado na origem, com regras de origem presumida. Normalmente, a origem refere-se ao local onde o rendimento é gerado ou auferido, não ao local onde o pagamento é recebido. Assim, rendimentos de fonte namibiana podem ser tributáveis para residentes e não residentes. Os acordos para evitar a dupla tributação podem alterar o resultado em rendimentos transfronteiriços elegíveis. Um Certificado de Residência Fiscal da NamRA pode apoiar pedidos ao abrigo de tratados, mas não elimina por si só o imposto namibiano sobre rendimentos que continuam tributáveis ao abrigo da legislação nacional. Para pessoas singulares, o rendimento tributável até N$100.000 é tributado a 0%. As taxas seguintes são progressivas: 18% sobre o montante entre N$100.001 e N$150.000, 25% acima de N$150.000 até N$350.000, 28% acima de N$350.000 até N$550.000, 30% acima de N$550.000 até N$850.000, 32% acima de N$850.000 até N$1.550.000 e 37% acima de N$1.550.000. As fórmulas legais incluem o imposto acumulado das faixas inferiores, como N$9.000 mais 25% do montante acima de N$150.000 e N$429.000 mais 37% do montante acima de N$1.550.000. Estas taxas aplicam-se desde 1 de março de 2024. Os empregadores com trabalhadores normalmente deduzem o imposto sobre remunerações, vulgarmente chamado PAYE, e entregam-no à NamRA. Em geral, o empregador tem de se registar no prazo de 14 dias após se tornar empregador. Apresenta a declaração eletrónica de imposto sobre remunerações e o pagamento até ao 20.º dia após o fim do mês. A declaração anual do empregador vence no prazo de 30 dias após 28 de fevereiro. O certificado fiscal do trabalhador, vulgarmente chamado PAYE5, vence geralmente no prazo de 30 dias após o fim de fevereiro, 14 dias após a saída de um trabalhador e 7 dias após o empregador encerrar a atividade. Os prazos de declaração das pessoas singulares dependem dos rendimentos do contribuinte. Uma pessoa assalariada ou pensionista geralmente entrega a declaração até 30 de junho. Um agricultor ou pessoa singular com atividade empresarial geralmente entrega-a até 30 de setembro. Uma pessoa com salário e rendimentos adicionais superiores a N$5.000, ou sem deduções PAYE, pode estar sujeita ao regime de imposto provisório. As datas habituais para pagamentos provisórios são 30 de agosto, para o primeiro pagamento, e 28 de fevereiro, para o segundo. O contribuinte provisório deve estimar o rendimento tributável e pagar atempadamente; o pagamento insuficiente pode dar origem a imposto adicional. Os limites de pagamento provisório indicados são pelo menos 40% do imposto final para o primeiro pagamento e pelo menos 80% no total. Os rendimentos empresariais são tributáveis, quer a empresa opere formal ou informalmente. As empresas que não sejam mineiras e as sociedades fechadas geralmente pagam uma taxa legal de 30% nos exercícios financeiros iniciados em ou após 1 de janeiro de 2025. Outras empresas mineiras estão geralmente sujeitas a 37,5%. As empresas de mineração de diamantes pagam 50% mais uma sobretaxa de 10%, o que dá uma taxa combinada de 55%. Um fabricante registado pode beneficiar de uma taxa de 18% sobre rendimentos de fabrico elegíveis durante o ano de registo e os nove anos seguintes. As empresas e sociedades fechadas são automaticamente contribuintes provisórios. O primeiro pagamento provisório vence geralmente seis meses após o início do exercício financeiro e o segundo até ao fim do exercício. A declaração anual da empresa vence geralmente sete meses após o fim do exercício financeiro. Uma proposta orçamental para 2026/27 terá considerado uma taxa de 28% para empresas não mineiras, um imposto sobre dividendos de 10% e reformas das deduções de juros e dos limites de perdas. O material estatutário da NamRA consultado não comprova a aprovação dessas propostas; por isso, mantém-se como referência atual a taxa de imposto empresarial de 30%. O IVA incide sobre fornecimentos e importações tributáveis. A taxa normal é 15%. Em geral, o registo para IVA é obrigatório quando o volume de negócios tributável excede N$500.000. Pode ser possível o registo voluntário quando esse volume excede N$200.000, mas não N$500.000, sujeito a requisitos de manutenção de registos, residência e cumprimento. Os fornecimentos a taxa zero e isentos são tratados de forma diferente; por isso, o cálculo do volume de negócios e os pedidos de dedução do imposto suportado exigem classificar os fornecimentos concretos. As declarações de IVA vencem geralmente no 25.º dia após o fim do período fiscal. O IVA de importação vence geralmente no 20.º dia após o mês da importação. Os registos de IVA devem ser mantidos em inglês no estabelecimento comercial na Namíbia, e os fornecimentos tributáveis geralmente exigem fatura fiscal. Podem aplicar-se restrições às deduções do imposto suportado em veículos de passageiros, entretenimento, quotas de clubes e uso privado, salvo exceção legal. A retenção na fonte aplica-se a pagamentos especificados. A retenção sobre pagamentos a não residentes, frequentemente chamada WHT, é geralmente de 10% sobre juros, royalties e honorários de gestão ou consultoria; honorários de administradores e de entretenimento são geralmente tributados a 25%. O imposto sobre dividendos de acionistas não residentes, geralmente chamado NRST, é normalmente de 10% quando o beneficiário efetivo, pessoa coletiva, detém pelo menos 25% do capital, e de 20% nos restantes casos. O montante retido e a declaração vencem geralmente no 20.º dia após o mês em que o imposto foi retido. A WHT paga com atraso pode estar sujeita a uma penalização de 10% por mês ou parte de mês e a juros de 20% ao ano, dentro dos limites legais. A NamRA e o seu sistema ITAS tratam do registo de contribuintes e empregadores, da administração de IVA e retenções, da entrega eletrónica, dos extratos de conta, certificados de registo, reclamações e pedidos de Certificado de Situação Regular. O registo pode exigir comprovativo de identidade ou dados comerciais, informação bancária, declaração de constituição, certificado de aptidão e volume de negócios previsto, sobretudo para registo de IVA. A entrega eletrónica está disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. Um Certificado de Situação Regular confirma o cumprimento das obrigações de declaração e pagamento; a NamRA indica que geralmente é gratuito e válido por quatro meses. Os contribuintes calculam o rendimento tributável, entregam declarações, pagam os montantes devidos e guardam registos que comprovem deduções, isenções e compensações. Uma empresa tem de nomear um responsável público residente na Namíbia e manter uma morada para notificações no país. Cabe a quem reclama provar uma isenção, dedução ou compensação. A NamRA pode liquidar impostos, auditar registos e aplicar regras antiabuso. A entrega tardia da declaração de imposto provisório por uma pessoa singular pode acarretar N$100 por dia; obrigações de PAYE, IVA e WHT em atraso geralmente acarretam uma penalização de 10% e juros anuais de 20%, sujeitos aos limites legais. Em geral, o contribuinte pode contestar uma liquidação de imposto sobre o rendimento no prazo de 90 dias e tem de apresentar fundamentos escritos detalhados. A contestação de IVA também vence geralmente em 90 dias. O recurso de IVA vence geralmente no prazo de 60 dias após a decisão da contestação. Os recursos de imposto sobre o rendimento seguem o procedimento legal do tribunal especial. Pagamentos transfronteiriços podem gerar retenção na fonte, análise de tratados, requisitos de preços de transferência ou mais do que uma obrigação declarativa. As regras de preços de transferência da secção 95A usam o princípio da plena concorrência e podem exigir métodos como o preço comparável não controlado, preço de revenda, custo acrescido, margem líquida da transação ou repartição de lucros. Os documentos da transação devem justificar o método escolhido e a análise de comparabilidade. A NamRA também administra imposto de transmissão, imposto do selo e tributação do petróleo. Alfândegas e impostos especiais de consumo são áreas distintas, embora o IVA de importação e a afetação de impostos possam ligá-las ao sistema fiscal geral. Assim, o custo efetivamente suportado pode incluir imposto a pagar, IVA cobrado para entrega ao Estado, PAYE ou WHT retidos para entrega à NamRA e penalizações ou juros por incumprimento de prazos.