Animais de estimação em Nauru

O sistema formal de animais de estimação de Nauru centra-se nos cães. A Dog Management and Control Unit (DMU), o Department of Justice and Border Control, a Quarantine Division e o Director ou Chief of Quarantine tratam de diferentes aspetos do licenciamento, controlo e procedimentos de importação. A Animals Act 1982, a Agricultural Quarantine Act 1999, a Dog Management and Control Act 2017, os Dog Management and Control (Import) Regulations 2021 e os Agricultural Quarantine (Animal Import) Regulations 2008 constituem o principal quadro jurídico. Um cão tem de ser licenciado antes de completar seis meses de idade. A taxa de candidatura é de $100, ou $200 para um cão perigoso; a taxa anual é de $50, ou $150 para um cão perigoso. A licença tem de ser renovada até 1 de junho, inclusive; o cão tem de usar o número e a placa da licença, e uma pessoa não pode ter licenças para mais de dois cães. Uma mudança de dono tem de ser comunicada no prazo de sete dias. A lei prevê multas de até $5.000 por um cão sem licença e, em caso de infração repetida, até $10.000 ou dois anos de prisão. Os donos devem impedir a crueldade, a dor desnecessária ou injustificável, os maus-tratos e a tortura. Em espaços públicos, o cão tem de estar com trela e usar a placa; não pode andar à solta, perseguir bicicletas, motociclos ou veículos, nem atacar ou perseguir pessoas, animais ou outros cães. Uma cadela no cio tem de ficar confinada, e os donos devem remover imediatamente as fezes. Um ataque tem de ser comunicado à Nauru Police Force e à Autoridade no prazo de 12 horas. Os donos podem ser responsabilizados por ferimentos e perdas de animais de criação. A Autoridade investiga uma queixa por incómodo no prazo de cinco dias úteis. Uma notificação relativa a um cão perigoso exige que este seja abatido no prazo de três dias ou mantido em confinamento seguro, com um sinal de aviso. Os cães apreendidos podem ser reclamados no prazo de dois dias úteis; um cão não identificado pode ser abatido. As lutas de cães são proibidas, e infrações graves de crueldade ou relacionadas com cães perigosos podem dar origem a multas de até $50.000 ou três anos de prisão. Os dados operacionais históricos do ano financeiro de 2022-23 registaram 342 donos de cães inscritos, incluindo 187 donos de cães perigosos, e mais de 200 cães eliminados. Os ataques de cães comunicados diminuíram 75% durante esse período. Estes números descrevem medidas de fiscalização passadas e não fornecem uma estimativa atual da população canina ou da prevalência de doenças em Nauru. Quem importar um cão precisa de uma autorização intransmissível emitida pelo Director of Quarantine. As regras de 2021 permitem apenas a Austrália como origem aprovada, salvo se se aplicar uma exceção; a taxa da autorização de importação de cães é de $1.000. A candidatura usa o Formulário 1 e exige informação sobre o requerente, o cão, a viagem e o transportador, bem como uma fotografia e certificados veterinários. O cão tem de ser esterilizado ou castrado antes da chegada e vacinado contra a raiva, o parvovírus canino, a esgana, a hepatite canina e a leptospirose. Os regulamentos enumeram raças proibidas, incluindo American pit bull terrier, Rottweiler, American bulldog, Bullmastiff, Siberian husky, Staffordshire bull terrier, Bull terrier, American bully, Miniature terrier, Boston terrier, Boxer, Alapaha blue blood bulldog, Dogo argentino e Doberman; o Cabinet pode aprovar uma exceção. Os requisitos da candidatura têm de ser cumpridos pelo menos 14 dias antes da entrega, e a autorização tem de ser obtida pelo menos 14 dias antes da importação. As orientações operacionais também indicam que o processamento de documentos de quarentena pode demorar cerca de quatro semanas, pelo que as condições atuais devem ser confirmadas diretamente antes de marcar a viagem. O cão tem de chegar com um International Animal Health Certificate e ser examinado nas 48 horas anteriores ao embarque. Em regra, as vacinas contra esgana, hepatite e parvovírus têm de ser administradas entre um e três meses antes do embarque. O tratamento contra equinococose ou hidatidose e contra lombrigas, ancilóstomos e tricurídeos, juntamente com o tratamento contra ectoparasitas ou prova de que o cão está livre deles, é exigido nos três dias anteriores ao embarque. As condições relativas à raiva podem exigir uma vacina administrada há mais de 30 dias e, dependendo do estatuto do país de exportação e das regras de vacinação, pelo menos 120 dias numa quarentena aprovada sem raiva. À chegada, o cão segue diretamente para instalações de quarentena aprovadas até ser libertado por um Inspetor. A importação sem autorização pode levar à apreensão e ao abate imediato, com multa de até $5.000; a importação de uma raça proibida pode dar origem a uma multa de até $10.000, e um transportador não pode transportar nem descarregar o cão sem a autorização necessária. Não há uma via de licenciamento ou registo de gatos publicada separadamente. A importação de gatos continua sujeita ao processo geral de quarentena, a um International Animal Health Certificate e a um exame nas 48 horas anteriores ao embarque. O gato tem de cumprir as condições de vacinação especificadas contra panleucopenia felina e rinotraqueíte viral felina ou calicivírus, receber tratamento contra parasitas e ectoparasitas nos três dias anteriores e, ou não representar risco de raiva devido ao historial de residência exigido, ou cumprir pelo menos 120 dias de quarentena aprovada sem raiva quando se aplicarem as condições relativas ao país com raiva ou à vacinação de rotina. O gato permanece em instalações aprovadas até ser libertado. Em geral, outros animais de companhia precisam de uma autorização de importação de animais vivos, uma declaração do dono ou exportador, um International Animal Health Certificate emitido por veterinário oficial, entrada por um primeiro porto designado e aviso até um dia útil antes do embarque. Normalmente, o animal viaja como carga manifestada, diretamente, sem transbordo nem contacto com outros animais, salvo se a autorização permitir uma exceção. Os funcionários podem inspecioná-lo, retê-lo, testá-lo ou tratá-lo até à libertação. Entre os exemplos de animais proibidos estão cobras, répteis venenosos, anfíbios, peixes e invertebrados, mainás-de-crista, mainás, esquilos-cinzentos-americanos, macacos, mangustos, visons e papagaios, bem como outras espécies designadas devido ao risco de incómodo ou danos ambientais. Nunca se deve presumir que uma categoria pode ser importada apenas por ser comum como animal de estimação noutros lugares. A taxa da autorização geral de quarentena para um único animal vivo, excetuando cães, aves e pintos de um dia, é de $100 por animal, ou $130 para processamento em 24 horas. Uma autorização múltipla pode custar $1.000 por 12 meses quando essa categoria se aplicar. As taxas veterinárias, os transportadores, as caixas, a retenção em quarentena, o tratamento, os exames, os alimentos e o armazenamento não estão publicados de forma fiável. Todos os custos de importação ficam a cargo do importador. O trabalho de quarentena de Nauru inclui inspeções no aeroporto e no porto marítimo; a abordagem por mar pode envolver funcionários dos serviços aduaneiros, da polícia e da saúde pública. Um International Animal Health Certificate de saída ou reexportação pode ser emitido por um Inspetor ou veterinário quando as condições forem cumpridas. O país de destino e o transportador impõem regras próprias; uma viagem de Nauru para a Austrália tem de cumprir os requisitos do Australian Department of Agriculture, Fisheries and Forestry e o certificado específico do país. Não há provas de que Nauru tenha um sistema local de passaporte para animais de estimação. Não há evidências fiáveis nas fontes analisadas de Nauru da existência de clínica veterinária pública, abrigo de animais, organização de resgate ou adoção, sistema de seguro para animais, registo de microchips, licença formal para gatos ou procedimento normalizado de eutanásia e entrega do animal. Isso não prova que não exista ajuda privada. Uma entrega privada segura ou mudança de dono deve ser organizada diretamente com a DMU ou a autoridade de quarentena competente, sobretudo no caso de um cão perigoso, doente ou que ande à solta. As mesmas entidades tratam de cães vadios, doentes e perigosos e podem apreendê-los, detê-los ou abatê-los. As condições de habitação, os cuidados de saúde animal e a biossegurança ambiental podem afetar a posse de animais, mas não substituem as obrigações específicas de licenciamento e quarentena aplicáveis em Nauru.