Relacionamentos amorosos em Nauru

O namoro e a formação de casal em Nauru não exigem registo, e não foi identificada uma instituição pública separada de encontros ou de formação de casais. Os avisos do Engagement to Marry publicados no Government Gazette podem assinalar uma transição pública ou comunitária, mas não criam direitos legais independentes. Uma união de facto é uma relação de casal estabelecida sem casamento formal; o recenseamento de 2021 registou 896 pessoas com 15 ou mais anos em união de facto, em comparação com 3 211 legalmente casadas, 2 527 que nunca se tinham casado, 343 viúvas ou viúvos, 152 pessoas separadas e 58 divorciadas, num total de 7 187 pessoas nessa faixa etária. O casamento é registado no Registo de Nascimentos, Óbitos e Casamentos, sob a responsabilidade do Departamento do Secretário-Chefe. A Lei de Registo de Nascimentos, Óbitos e Casamentos de 2017 define o procedimento formal, e o casamento é uma união voluntária entre um homem e uma mulher. Não foi identificado um procedimento separado de união civil, nem ficou estabelecido nas regras disponíveis de Nauru o reconhecimento formal de relações internacionais ou entre pessoas do mesmo sexo. As taxas atuais de registo e os prazos de processamento não estão claramente publicados; o Registo deve confirmá-los antes da apresentação do pedido. O casamento não confere automaticamente cidadania nauruana ao cônjuge. A cidadania por casamento exige casamento legal, pelo menos sete anos de coabitação contínua com o cônjuge em Nauru, compromisso de residência permanente, boa saúde e caráter, ausência de condenações criminais e pagamento da taxa prevista; o Conselho de Ministros pode dispensar a condição dos sete anos. O processo de cidadania é tratado pela autoridade de cidadania responsável do Ministério da Justiça ou do Secretário. A Lei de Violência Doméstica e Proteção da Família de 2017 abrange uma relação doméstica ampla, incluindo cônjuges, parceiros, familiares, pessoas que vivem na mesma casa, pessoas que se apoiam regularmente e pessoas numa relação pessoal próxima. Abrange abuso físico, sexual, emocional, controlo coercivo, abuso financeiro ou económico, perseguição, abuso degradante e danos materiais. O pedido de uma Ordem de Segurança começa com uma denúncia à Polícia de Nauru, que entrega o Formulário 1. Uma Ordem de Proteção é solicitada ao Poder Judiciário de Nauru ou ao Tribunal Distrital, através do Formulário 2; há audiências urgentes e o pedido pode ser apresentado pessoalmente, por telefone, por escrito ou eletronicamente. O aconselhamento é obrigatório quando uma vítima pede uma Ordem de Proteção; a segurança da criança é considerada e a violação de uma ordem pode resultar em até 12 meses de prisão. A assistência policial de emergência está disponível pelo número 110. Também é possível recorrer à Unidade de Crimes ou à Unidade de Violência Doméstica, à WASDA e ao seu abrigo seguro, ou ao Tribunal Distrital. O estado da relação não substitui o consentimento. As relações sexuais com menores de 16 anos são criminalizadas ao abrigo da Lei de Crimes de 2016; o consentimento e a coerção são questões separadas de as pessoas namorarem, viverem em união de facto ou serem casadas. Há serviços de planeamento familiar através da Saúde Pública Naoero e do Hospital RON; um relatório governamental de 2025 registou serviços de implantes e formação em parceria com a Family Planning Australia, mas o acesso e os custos podem variar de pessoa para pessoa e de serviço para serviço e não estão totalmente publicados. Uma relação de namoro ou de facto termina geralmente de modo informal; não foi identificado um procedimento separado de separação para uniões de facto. Um casal casado apresenta o pedido através da Divisão de Família do Tribunal Distrital; normalmente, uma petição de divórcio não pode ser apresentada nos três anos após o casamento, salvo se o tribunal autorizar excecionalmente. O único fundamento é a rutura definitiva. O tribunal pode considerar abandono durante pelo menos dois anos, separação mútua durante pelo menos dois anos com o acordo da parte requerida, ou separação durante pelo menos cinco anos depois de esgotadas as tentativas de reconciliação. Em regra, a parte requerida tem 21 dias para responder e a parte requerente 14 dias para responder antes da audiência. É aconselhável obter apoio jurídico ou assistência do Defensor Público. Os progenitores têm de cuidar dos filhos, e uma Ordem de Alimentos pode assegurar apoio a uma criança com menos de 18 anos. A ordem termina quando a criança completa 18 anos ou morre; também podem ser apresentadas reivindicações documentadas de apoio ao cônjuge ou à criança. As tabelas publicadas não identificam claramente as taxas atuais de apresentação de pedidos de divórcio ou de ordens de proteção; o Tribunal ou o Registo deve confirmar qualquer pagamento antes da apresentação.