Direito penal no Nepal

A legislação original em nepalês é vinculativa; as traduções inglesas servem de apoio. A Lei do Código Penal Nacional de 2017 define crimes e penas gerais, enquanto leis especiais podem aplicar-se a matérias como drogas, transportes ou transações eletrónicas. A Lei da Prova de 2031 (1974) e a Lei do Código de Processo Penal de 2017 regulam a prova e o processo penal, incluindo o Regulamento do Código de Processo Penal de 2075. Uma denúncia, chamada Jaheri em certos procedimentos, é normalmente apresentada à Polícia do Nepal ou a outra autoridade de investigação designada por lei. Em geral, os crimes do Anexo 1 são investigados pela polícia. Os crimes do Anexo 2 são investigados pela autoridade indicada na lei aplicável. A Polícia do Nepal, incluindo o Departamento de Investigação Criminal, investiga processos criminais; o Serviço de Cibercrime investiga crimes cibernéticos. O processo de investigação é enviado ao Procurador do Governo ou ao Gabinete do Procurador-Geral, que avalia a prova, decide se há lugar a acusação, prepara o auto de acusação e representa o Estado. Os processos penais são julgados pelos Tribunais Distritais, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal; a legislação pode prever um tribunal especializado. A pessoa detida deve ser informada do motivo da detenção e apresentada à autoridade competente no prazo de 24 horas, excluindo o tempo de deslocação. A Constituição também protege o acesso a um advogado desde a detenção, o direito a um julgamento justo, a presunção de inocência, a proteção contra a autoincriminação forçada e o direito de recurso. A assistência jurídica gratuita está disponível nos termos da lei para quem não a possa pagar. As autoridades devem assegurar a compreensão dos procedimentos através de interpretação quando a língua afetar a participação. As sanções possíveis incluem prisão, multas, indemnização, serviço comunitário, penas suspensas, liberdade vigiada e liberdade condicional. O tribunal considera a gravidade do crime, a culpabilidade, as circunstâncias, a conduta anterior e a indemnização da vítima. O Departamento de Gestão Prisional administra a custódia e a prisão ao abrigo da Lei Prisional de 2079, mas a disponibilidade e aplicação prática de medidas não privativas da liberdade dependem do caso e das autoridades responsáveis. As vítimas têm direito constitucional a informação sobre a investigação e o processo. Consoante o crime e a lei aplicável, podem pedir reabilitação e indemnização por lesões corporais, morte, perda de bens ou danos à honra, inclusive através da execução sobre os bens do infrator. Os custos de tribunal, advogado, tradução, deslocação e prova variam consoante o caso; deve confirmar-se o acesso a apoio judiciário. Os processos relativos a crianças seguem a Lei das Crianças de 2018 e podem envolver um Tribunal de Menores ou uma Secção de Menores, medidas de desvio do processo, procedimentos confidenciais, aconselhamento, supervisão, serviço comunitário ou um Centro de Reeducação Infantil. Uma criança com menos de 10 anos não é sujeita a processo penal. Para idades dos 10 aos 13 anos, não se aplica multa; um crime que permita detenção pode levar a até seis meses de detenção ou até um ano num Centro de Reeducação Infantil. Dos 14 aos 15 anos, a pena máxima é metade da pena para adultos; dos 16 aos 17 anos, é de dois terços. Em geral, as crianças com menos de 16 anos não são detidas, salvo em crimes graves, muito graves ou repetidos. As infrações rodoviárias são reguladas pela Lei da Gestão dos Veículos Motorizados e dos Transportes de 2049 (1993) e respetivo Regulamento; a Polícia do Nepal e a administração de transportes responsável desempenham funções distintas. Os crimes digitais podem estar sujeitos à Lei das Transações Eletrónicas de 2063 (2008) e respetivo Regulamento, ao Código Penal Nacional ou a outras leis especiais. O Serviço de Cibercrime pode investigar assuntos como acesso não autorizado, uso indevido de sistemas ou dados e publicação ilícita. Os processos penais no Nepal são distintos das ações cíveis relativas a contratos ou indemnização privada, embora um processo criminal também possa envolver indemnização.