Animais de estimação na Nicarágua

A principal estrutura de proteção animal da Nicarágua é a Lei N°. 747. Ela abrange animais domésticos e estabelece deveres para tutores, vendedores, autoridades e pessoas que acolhem animais. O MAG e os governos municipais são os principais órgãos fiscalizadores. A Polícia Nacional, o MARENA, o MINSA e outras instituições prestam apoio conforme o caso. A CONAPROBIA atua como órgão nacional de consulta e coordenação. A lei prevê registro municipal, mas não foi possível confirmar sua implementação em todo o país. A pesquisa disponível não identificou uma obrigação geral de uso de microchip. O animal deve ser obtido de um vendedor autorizado ou por meio de um Centro de Atendimento e Reabilitação municipal ou de uma Associação Protetora. O certificado de venda registra os dados do titular, a espécie, o nome, a raça, o sexo, a idade, o estado de saúde e o histórico de vacinação do animal. A venda é permitida apenas para animais com pelo menos 40 dias de vida e em muito bom estado de saúde. Adoção e guarda podem ser organizadas por centros municipais ou associações de proteção. Em áreas urbanas, a criação exige condições higiênicas, abrigo adequado, ausência de riscos à saúde e de perigo ou incômodo excessivo para outras pessoas. A guarda responsável inclui identificação permanente com uma placa que traga informações do titular e do animal. Os tutores devem fornecer alimentação, água, abrigo, higiene e cuidados médicos adequados e proteger o animal contra maus-tratos, superpopulação e trabalho excessivo. Devem evitar fugas e abandono, comunicar o desaparecimento de um animal, providenciar o descarte adequado de um animal morto e pagar pelos danos causados a outras pessoas ou propriedades. Em vias públicas, os cães devem usar guia e o tutor deve recolher as fezes. A esterilização pode ser realizada por um veterinário quando apropriado. Um animal classificado como animal potencialmente perigoso requer autorização prévia da Alcaldía. O titular deve ser adulto, não ter condenações policiais ou penais relevantes, demonstrar aptidão psicológica e apresentar uma garantia de responsabilidade civil. Também se aplica o registro municipal. Em espaços públicos, um animal dessa categoria com mais de 20 quilos deve usar focinheira e guia ou corrente não retrátil, conduzido por um adulto. A venda e a importação exigem as autorizações aplicáveis. O MINSA administra a vacinação antirrábica de cães e gatos por meio de campanhas nacionais e distribui vacinas pela rede de saúde. Após uma mordida ou outra possível exposição à raiva, procure a Unidade de Saúde mais próxima. O SILAIS e as equipes locais ESAFC ou GISI coordenam a resposta de saúde com o IPSA quando necessário. Normalmente, observa-se clinicamente por 10 dias o cão ou gato que causou a exposição quando seu tutor está disponível. A Lei N°. 747 menciona um prazo de cinco dias para um animal ferido classificado como potencialmente perigoso, mas o atual procedimento antirrábico do MINSA prevê 10 dias para cães e gatos. Há atendimento veterinário por prestadores públicos e privados, inclusive estabelecimentos registrados no IPSA. O Hospital Veterinário da UNA, em Manágua, oferece atendimento gratuito diariamente, das 8:00 às 17:00, com admissão, emergência, consulta, farmácia, laboratório, ultrassom e cirurgia. Os preços privados dependem da clínica e do tratamento; não há uma tabela nacional de tarifas para animais de estimação verificada na Nicarágua. Por isso, é necessário consultar os preços locais de vacinação, esterilização, medicamentos e atendimento de emergência. A entrada de um animal de estimação na Nicarágua exige documentação sanitária de acordo com a Lei N°. 747 e os requisitos do IPSA. O Documento 025 do IPSA, de junho de 2023, abrange importações temporárias, permanentes e para reprodução. O certificado sanitário oficial identifica a raça, o sexo, a cor, a data de nascimento, o número de identificação, o exportador, o destinatário e o transporte. Para cães e gatos com mais de três meses, o conjunto de vacinas exigido inclui raiva e as doenças caninas ou felinas relevantes. Em geral, as vacinas devem ter sido aplicadas entre 30 e 365 dias antes do embarque. O tratamento contra endoparasitas e ectoparasitas deve ocorrer nos 15 dias anteriores ao embarque. Na inspeção de saída, o animal não pode ter feridas recentes ou em cicatrização nem ectoparasitas, e a caixa de transporte deve estar limpa e desinfetada. Na fronteira, apresente o original e uma cópia do certificado sanitário oficial e a carteira de saúde. Medicamentos prescritos exigem receita. O processo geral de importação do IPSA pode incluir requerimento, documentos de origem e sanitários, laudos laboratoriais, dados do RUC e taxas. A autorização de importação vale por 30 dias e pode receber uma prorrogação dentro de outro período de 30 dias. O documento atual do IPSA disponível não estabelece uma exigência nacional geral de passaporte para animais de estimação. No transporte doméstico ou internacional, a empresa transportadora deve proteger o animal contra ferimentos e sofrimento desnecessário e oferecer higiene, segurança, descanso e alimentação adequados. Aplicam-se separadamente as regras da companhia aérea e os requisitos do país de destino. Verifique-os além dos documentos exigidos pela Nicarágua. O abandono é proibido. Um animal errante sem placa pode ser levado a um centro municipal por 10 dias. O centro deve fornecer cuidados e alimentação, e o município mantém um registro. O antigo titular pode recuperar o animal em até três dias úteis se comprovar a propriedade ou a posse, apresentar testemunhas que apoiem a reivindicação quando necessário e pagar os custos de manutenção. Depois do período de acolhimento, podem ser organizadas adoção ou guarda; animais abandonados encaminhados para adoção ou guarda são esterilizados ou castrados. É possível cooperar com associações de proteção, universidades e prestadores privados. Animais silvestres exigem outra abordagem e podem ser transferidos para reintegração à natureza, em vez de tratados como animais de estimação comuns. A eutanásia é limitada a situações como doença terminal ou incurável com sofrimento prolongado, agressividade que não possa ser reabilitada com segurança ou risco grave de zoonose confirmado tecnicamente. Ela deve ser realizada por profissionais autorizados. Não é permitido matar um animal em local público, exceto para evitar sofrimento ou perigo imediato. Animais mortos não podem ser depositados em espaços públicos ou privados. Uma denúncia escrita sobre maus-tratos, abandono ou outra infração pode ser apresentada à Polícia Nacional, ao MAG, ao governo municipal competente, ao MARENA ou ao MINSA. Inclua o nome, o endereço e o telefone do denunciante, uma descrição da ação ou omissão, os dados de identificação disponíveis da pessoa suspeita e as provas existentes. As sanções podem incluir advertência, multa, apreensão, proibição de operar, comercializar ou manter animais e serviço comunitário. As faixas de multa são de 100 a 500 dias para infrações menos graves, de 501 a 1.000 para infrações graves e de 1.001 a 3.000 para infrações muito graves; a reincidência pode dobrar a multa. Também pode haver responsabilidade civil ou penal.