Empregador na Nicarágua

O empregador identifica a empresa por meio da razão social e do representante legal, registra o empregador e a folha de pagamento no Instituto Nicaragüense de Seguridad Social (INSS) e mantém registros de emprego, arquivos de pessoal, dados salariais e de pagamento, calendários de trabalho e certificados de emprego. Em geral, empresas distintas precisam de inscrições distintas no INSS, salvo se o INSS conceder uma exceção aplicável. O empregador deve permitir o acesso dos inspetores e fornecer as informações oficialmente solicitadas. Empreiteiros e subempreiteiros devem ser verificados quanto ao registro no INSS e à conformidade, pois o empregador contratante pode responder solidariamente por falhas de segurança no local de trabalho. O recrutamento pode usar o serviço oficial gratuito de colocação do MITRAB ou agências privadas regulamentadas pelo Ministerio del Trabajo (MITRAB). Pelo menos 90% da força de trabalho deve ser nicaraguense, salvo se o MITRAB conceder uma exceção por necessidade técnica documentada. Os empregadores não podem cobrar dos candidatos pelo recrutamento nem usar listas ou práticas discriminatórias de colocação. Um contrato individual de trabalho pode ser oral ou escrito, mas o contrato escrito deve indicar o local e a data, as partes e seus representantes, a função e o local de trabalho, a jornada, a duração, a remuneração e seu cálculo e a forma de pagamento. O empregador fornece os meios de trabalho, paga o salário acordado, protege a dignidade e o respeito, estabelece o calendário de trabalho e os períodos de descanso e fornece, quando exigido, comprovantes do trabalho, da duração e do salário. Não pode assediar trabalhadores, praticar assédio sexual ou usar ameaças ou chantagem. Representantes sindicais e assessores devem ser admitidos quando houver motivo legítimo. As instruções da administração devem respeitar o contrato, as regras de jornada, os deveres de saúde e segurança ocupacional, os requisitos de igualdade de tratamento, os direitos sindicais e a participação dos trabalhadores prevista em lei. Planejamento de produtividade, treinamento, regras visíveis no local de trabalho e comunicação com representantes dos trabalhadores fazem parte de uma gestão responsável. A Ley 618 se aplica a locais de trabalho públicos e privados, empreiteiros e subempreiteiros, cooperativas, MIPYMES e outros centros de trabalho. O empregador deve prevenir todos os riscos identificados no trabalho, designar ao menos uma pessoa competente conforme o risco e o porte da organização e obter a licencia de apertura en materia de Higiene y Seguridad antes do início das operações. Uma Comisión Mixta de Higiene y Seguridad del Trabajo (C.M.H.S.T.) tem números iguais de representantes do empregador e dos trabalhadores. O empregador também prepara o Reglamento Técnico Organizativo, organiza exames médicos baseados em riscos ou determinados por autoridade, protege a confidencialidade dos resultados de saúde, registra e investiga acidentes, fornece primeiros socorros, planos contra incêndios e de evacuação, comunica substâncias perigosas e oferece treinamento qualificado, inclusive sobre equipamentos de proteção individual, máquinas e produtos químicos. Os contratados exigem supervisão de segurança. Um risco grave e iminente pode levar os inspetores do MITRAB a suspender parte ou todo o local de trabalho até que as falhas sejam corrigidas e a Inspectoría verifique a reabertura. Trabalhadores abrangidos pelo seguro obrigatório entram no Seguro de Riesgos Profesionales desde o início do emprego; o regime Facultativo é uma exceção. O empregador escolhe o Instituto de Prevención Social de Riesgos Profesionales (IPSS RP) para a folha de pagamento, organiza atendimento médico após um acidente, investiga suas causas e apresenta a Notificación de Accidente de Trabajo (NAT) à delegação do INSS dentro de 48 horas. A cobertura do INSS pode incluir assistência médica, reabilitação, benefícios temporários e benefícios por invalidez ou morte. O empregador financia a contribuição para riscos ocupacionais. O registro do empregador e a inscrição do trabalhador no INSS geralmente são exigidos dentro de três dias após o início do emprego. O formulário de registro usa o Registro Patronal, a folha de pagamento, a razão social, o local de trabalho, a data de início, o salário, a função, a frequência de pagamento e a assinatura do empregador ou representante. Os valores publicados do INSS na pesquisa fornecida indicam multas por registro tardio de C$10 entre 4 e 30 dias, C$50 entre 31 e 60 dias, C$250 entre 61 e 120 dias e C$500 após 120 dias. A tabela de contribuições publicada indica taxas patronais de 21.5% para o Regime Integral com menos de 50 trabalhadores e de 22.5% com mais de 50, ou 15.5% e 16.5%, respectivamente, para IVM-RP; as taxas indicadas para trabalhadores são 7% e 5%. Confirme esses valores na tabela atual do INSS antes de processar a folha. Outros custos incluem equipamentos de proteção, treinamento, exames médicos, pessoal de segurança competente, a C.M.H.S.T., infraestrutura de emergência e licenciamento ou atividades de conformidade. A lei nicaraguense protege a liberdade de associação, proíbe filiação ou desligamento sindical forçados e reconhece o fuero sindical, que protege atividades sindicais qualificadas. Sindicatos podem representar trabalhadores ou empregadores. Uma convención colectiva é um acordo escrito entre um empregador ou grupo de empregadores e um sindicato; o MITRAB mantém o registro e analisa o acordo. O empregador deve negociar quando um sindicato de trabalhadores solicitar, e a recusa pode ser levada à Dirección de Negociación Colectiva y Conciliación. O acordo pode durar até dois anos e, sem revisão, pode ser prorrogado pelo mesmo período. Seus termos também podem abranger trabalhadores que não são sindicalizados quando estejam dentro de seu âmbito. Uma mudança de empregador geralmente não elimina as obrigações coletivas existentes. Conflitos entre empregador e trabalhadores podem passar da negociação direta à conciliação ou mediação do MITRAB e, quando aplicável, à arbitragem ou aos tribunais trabalhistas. Uma greve legal exige conciliação do MITRAB e o cumprimento das condições legais de maioria e período de espera; o empregador pode pedir uma declaração de ilegalidade e não pode contratar substitutos durante uma greve legal. Um paro é uma paralisação iniciada pelo empregador e exige conciliação seguida de uma declaração de legalidade da Inspectoría General. Um paro ilegal exige a reabertura dentro de 48 horas e pode ter consequências salariais. Uma suspensão temporária mantém a relação de emprego. Uma suspensão coletiva pode decorrer de falta de matéria-prima, paralisação oficial por saúde ou segurança, fechamento técnico ou econômico, ou fuerza mayor ou caso fortuito. Exceto em caso comprovado de força maior não atribuível ao empregador, em geral é necessária autorização prévia do MITRAB, audiência de ambas as partes e decisão em seis dias; uma suspensão aprovada implica pagamento de salários por seis dias, seguido de aviso de reabertura por meio da Inspectoría. O encerramento definitivo exige fundamento econômico ou oficial legalmente amparado, ou força maior. O empregador paga os valores proporcionais de férias e décimo terceiro mês. Uma demissão injustificada pode gerar indenização de um salário mensal por ano nos três primeiros anos e 20 dias por ano a partir daí, sujeita ao mínimo de um e máximo de cinco meses. Ilegalidade ou retaliação também podem resultar em reintegração e salários retroativos. As delegações e Inspectorías do MITRAB, as delegações do INSS e os procedimentos do Registro Patronal são os pontos formais de atendimento; a gestão local é organizada por departamentos e municípios e podem existir regras de segurança adicionais específicas do setor.