Proteção dos consumidores no Níger

O quadro de proteção dos consumidores do Níger está estabelecido, mas encontra-se fragmentado entre a fiscalização comercial geral e os reguladores setoriais. As principais regras incluem a Loi n°2015-24, o Décret n°2018-766/PRN/MC/PSP e a Loi n°2019-51. Entre os termos locais contam-se consommateur, para consumidor, fournisseur, para fornecedor, service après-vente, para serviço pós-venda, e garantie, para garantia. O fornecedor deve prestar informação fiável, afixar os preços e disponibilizar as tarifas ou condições aplicáveis. O consumidor pode pedir uma facture ou recibo que comprove a transação. Os bens e serviços têm de cumprir os requisitos aplicáveis de segurança, qualidade, quantidade e rotulagem. São proibidos a recusa injustificada de venda, a discriminação, as vendas condicionadas ou agrupadas, os envios forçados, as vendas em pirâmide, os preços impostos ou ilícitos, a publicidade enganosa, a contrafação e a falsificação. Produtos deteriorados, fora de prazo, tóxicos ou não autorizados, incluindo medicamentos inseguros, podem levar a medidas de fiscalização como apreensão, retirada ou destruição. No caso de um problema comum de compra ou contrato, guarde o recibo, o contrato, as mensagens, as fotografias e outras provas. Apresente uma reclamação escrita ao fornecedor e indique a solução pedida. Se o fornecedor não resolver o assunto, o consumidor ou uma associação de consumidores pode denunciar suspeitas de fraude, práticas abusivas ou falta de conformidade ao Ministère du Commerce et de l’Industrie, aos seus serviços locais ou à linha nacional gratuita 808. A linha funciona a nível nacional, é anunciada como confidencial e está disponível para todos. Os agentes do comércio podem pedir documentos para inspeção no local ou no prazo máximo de cinco dias úteis. Dependendo da infração, as coimas podem variar entre FCFA 25 000 e FCFA 100 000 000. Os procedimentos variam conforme o setor. As reclamações relativas a telecomunicações e correios podem ser dirigidas à ARCEP. Em matéria de eletricidade, comece pelo ponto comercial da NIGELEC, apresente uma reclamação escrita e recorra à resolução amigável antes de contactar a ARSE. As regras da eletricidade preveem acesso ao contador e um aviso de 15 dias antes do corte por faturas não pagas; o prazo máximo de ligação indicado é de um mês, conforme as condições aplicáveis. Os reguladores da água e dos transportes foram identificados como ARSEau e ARST, mas a pesquisa disponível não confirmou um procedimento de reclamação de consumidores diretamente documentado. No caso de serviços de pagamento, reclame primeiro junto do prestador. Este deve responder no prazo de sete dias úteis. Se não responder ou a resposta for inadequada, pode haver recurso à Commission Bancaire de l’UMOA, à mediação ou ao Observatoire national de la qualité des services financiers. A LANSPEX apoia o controlo da qualidade dos produtos de saúde e a ONPPC apoia o abastecimento farmacêutico. A ARST foi identificada como regulador dos transportes, mas não foi estabelecido um processo completo específico para reclamações de consumidores sobre serviços de viagem. A ARCEP disponibiliza um canal setorial formal para telecomunicações, enquanto não foi estabelecido um processo nacional específico de devolução, reembolso ou resolução alternativa de litígios para o comércio eletrónico. Um litígio comercial pode ser apresentado a um tribunal de commerce, onde a conciliação é obrigatória. Os custos ou prazos de processamento dos tribunais, reguladores e associações não são publicados de forma consistente nas fontes disponíveis. A ADDC-Wadata pode prestar assistência em francês, mas é uma associação e a sua assistência não tem força de decisão judicial. Não há provas de que o Níger tenha um provedor nacional do consumidor, nem base estabelecida para presumir um direito automático de livre resolução ou reembolso ao estilo da UE. Registos comerciais, reclamações escritas e provas de entrega tornam mais prática a fiscalização posterior.