Estado no Níger

A Charte de la Refondation nationale é a ordem jurídica básica em vigor no Níger. A Refondation é o quadro de transição estabelecido pela Carta. Ela define um período de 60 meses a partir da promulgação, com possibilidade de ajuste à luz das condições de segurança, do cahier des charges da Carta e da agenda da Aliança dos Estados do Sahel. Na prática, esse quadro substituiu o arranjo constitucional normal, enquanto a Constituição de 25 de novembro de 2010 permanece suspensa ao abrigo da legislação de transição. O Presidente da República é chefe de Estado, chefe do Executivo, comandante supremo das Forças Armadas e chefe da administração. O Presidente preside o Conselho de Ministros e pode legislar por ordonnances. O Conseil National pour la Sauvegarde de la Patrie, ou CNSP, é o órgão central da transição e exerce poderes executivos e legislativos. O Gouvernement de la Refondation é composto pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros; o Primeiro-Ministro coordena o trabalho do governo segundo as orientações definidas pelo CNSP. A Carta identifica oito órgãos principais: o Presidente, o CNSP, o Governo, o Conseil Consultatif de la Refondation, a Cour d'Etat, a Cour des Comptes, o Observatoire National de la Communication e o Observatoire National des Droits de l'Homme et des Libertés Fondamentales. O Conseil Consultatif de la Refondation tem 194 membros nomeados e cinco comissões. Ele aconselha o CNSP e o Governo, mas não tem mandato legislativo. A Cour d'Etat tem a jurisdição e a organização estabelecidas por ordonnance. A Cour des Comptes fiscaliza as finanças públicas. Os materiais oficiais disponíveis não confirmaram o funcionamento do observatório de direitos humanos; um relatório oficial ainda descrevia como em preparação um órgão ad hoc de direitos humanos. O Níger tem oito regiões, incluindo Niamey, e 63 departamentos. Os governadores administram as regiões e os prefeitos administram os departamentos como representantes do Estado central. As coletividades territoriais descentralizadas incluem sete coletividades regionais e 255 comunas: 214 comunas rurais, 37 comunas urbanas e quatro cidades ou comunas com estatuto especial. Niamey é uma comuna dividida em cinco distritos municipais. Conselhos locais e prefeitos municipais gerem as responsabilidades municipais, enquanto a ANFICT apoia o financiamento das coletividades territoriais. As responsabilidades e transferências de recursos abrangem áreas como saúde, educação, água e ambiente, mas a eficácia prática varia conforme a localidade. A administração desconcentrada liga os ministérios e serviços centrais a governadores, prefeitos e comunas. Essa estrutura trata de assuntos como registro civil, balcões administrativos e serviços sociais básicos. O acesso depende do serviço, da legislação aplicável e da localidade. Em geral, as áreas rurais e vulneráveis têm acesso mais fraco do que as áreas urbanas mais bem servidas. O Níger não dispõe de uma tabela nacional consolidada que cubra todas as taxas e prazos administrativos; por isso, é necessário consultar o ministério, a governadoria, a prefeitura ou a comuna responsável pelo serviço específico. O acesso ao emprego público segue as regras jurídicas aplicáveis. O Ministério da Economia e das Finanças é responsável pelo orçamento. O orçamento inicial de 2026 totalizou 2.922,22 bilhões de FCFA. O primeiro orçamento suplementar, adotado em agosto de 2026, elevou o total para 2.980,54 bilhões de FCFA, um aumento de 58,32 bilhões de FCFA, ou cerca de 2%. Entre as razões declaradas estavam as necessidades de segurança, mudanças na estrutura do governo, transferências de responsabilidades a serviços públicos e simplificação fiscal. O plano de financiamento prevê 85% de recursos internos e 15% de recursos externos. As transferências para coletividades territoriais recebem apoio da ANFICT. Uma referência estrutural baseada em dados das Nações Unidas de 2023 situava abaixo de 1% os recursos públicos que chegavam às coletividades territoriais; esse número não é resultado de uma auditoria de 2026. A Cour des Comptes foi recriada pelo artigo 70 da Carta. Dezesseis conselheiros foram nomeados em agosto de 2025. O tribunal examina as contas do Estado, das coletividades territoriais, dos estabelecimentos públicos e das empresas públicas. Suas funções incluem auditorias, relatórios sobre a execução orçamentária, declarações de conformidade, avaliação de políticas e sanções por falhas de gestão. Suspeitas de corrupção ou uso indevido de bens públicos podem ser comunicadas ao Procureur Général près la Cour d'Etat ou aos procuradores delegados. O procedimento de denúncia aplicável e os documentos de apoio dependem dos fatos. O Observatoire National de la Communication, criado em 1 de setembro de 2025 pela Ordonnance 2025-29, regula a imprensa escrita, os meios eletrônicos e audiovisuais e a publicidade na imprensa. Também trata da proteção dos meios de comunicação, do acesso equitativo aos meios públicos, da ética profissional e do monitoramento de informações. O espaço público continua restrito: a Ordonnance 2025-06 dissolveu os partidos políticos e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos relatou detenções de jornalistas ao abrigo da alteração de junho de 2024 à Lei sobre Cibercriminalidade. O Presidente comanda as forças de segurança. As Forces Armées Nigériennes incluem o Exército e a Força Aérea, organizados em nove zonas de defesa e três bases aéreas. Outros órgãos públicos de segurança incluem a Gendarmerie Nationale, a Polícia Nacional civil sob o ministério responsável pela segurança, a Garde Nationale e a FNIS. A segurança interna e o combate ao terrorismo são funções centrais do Estado. A Ordonnance 2025-42 prevê a mobilização geral, enquanto o projeto DOMOL LEYDI de 2026 diz respeito a organizações territoriais de autodefesa. Os fatos disponíveis não estabelecem uma regra geral de conscrição. A presença de forças militares estrangeiras exige consulta soberana prévia por referendo, exceto no caso de uma medida de emergência ordenada pelo Presidente após parecer do Conseil Consultatif de la Refondation; a duração máxima da medida de emergência é definida pelas regras aplicáveis.