Seguros no Níger

A CNSS cobre os trabalhadores por conta de outrem através de prestações familiares e de maternidade, riscos profissionais, pensões de velhice, invalidez e sobrevivência e um fundo de saúde e ação social. Normalmente, o acesso exige a inscrição do empregador, o registo do trabalhador, declarações salariais e o pagamento de contribuições. As contribuições são calculadas sobre salários mensais entre FCFA 30 047 e FCFA 500 000. A taxa total da CNSS é de 21,65%: o empregador paga 8,4% para prestações familiares, 1,75% para riscos profissionais e 6,25% para pensões, enquanto o trabalhador paga 5,25% para pensões. O empregador paga ainda uma contribuição adicional de 0,5% à ANPE e apresenta uma declaração nominativa trimestral nos primeiros 30 dias do trimestre. A cobertura dos riscos profissionais inclui acidentes de trabalho, deslocações relacionadas com o trabalho, percursos autorizados entre casa e trabalho e algumas atividades voluntárias. O trabalhador ferido deve avisar imediatamente o empregador. O empregador presta primeiros socorros, regista o incidente e comunica-o à CNSS e à inspeção do trabalho no prazo de 48 horas. Se o empregador não o comunicar, o trabalhador ou os dependentes elegíveis podem fazê-lo no prazo de dois anos. Um processo típico inclui o formulário da CNSS e documentos de identificação, nascimento, emprego e seguro. Os antigos trabalhadores podem manter a proteção de pensão através do seguro voluntário da CNSS se tiverem completado anteriormente pelo menos seis meses ininterruptos no regime obrigatório e tiverem deixado o trabalho assalariado há não mais de seis semanas quando apresentarem o pedido. Esta opção não inclui prestações familiares. A contribuição voluntária para pensão é de 11,5% do salário mensal declarado, dentro do mesmo intervalo de FCFA 30 047 a FCFA 500 000. Em geral, a pensão normal de velhice exige 60 anos de idade, ou 55 anos para uma mulher que o solicite, pelo menos 20 anos de inscrição na CNSS, 180 meses de seguro e o fim do trabalho assalariado. Pode haver um pagamento único a partir de 12 meses de contribuições quando não se reúnem as condições de pensão. As pensões de invalidez e sobrevivência têm condições próprias de registo, contribuições, saúde e família. Os seguros privados operam ao abrigo do quadro jurídico regional CIMA. A apólice deve indicar as partes, a pessoa ou o bem seguro, os riscos cobertos, o início e a duração, o capital seguro, o prémio e o método de pagamento, as regras de renovação e cessação, os deveres, o processo de reclamação, o prazo de pagamento, a avaliação do sinistro, o prazo de prescrição e as exclusões. As exclusões, cláusulas de caducidade e disposições de nulidade têm de ser apresentadas claramente. Em geral, a cobertura começa depois de pago o prémio. O diferimento máximo de pagamento de 60 dias limita-se a certos riscos de grande dimensão, superiores a 80 vezes o SMIG anual, e não se aplica ao seguro automóvel, de saúde ou de mercadorias transportadas. Os requerentes devem responder completamente às perguntas sobre os riscos e declarar outros seguros e alterações pertinentes do risco. Uma pessoa ou empresa pode contratar cobertura privada diretamente junto de uma seguradora autorizada, através de um courtier ou de um agent général. Bancos, instituições financeiras, prestadores de microfinanças e os Correios podem distribuir seguros nos termos da CIMA. A autoridade nacional de controlo dos seguros do Ministério das Finanças supervisiona seguradoras, intermediários e peritos no Níger, enquanto a CRCA e a CIMA tratam da autorização, supervisão e aplicação de sanções a nível regional. Entre os exemplos de prestadores contam-se a SUNU Assurances IARD Niger, que oferece seguros automóvel, de saúde, habitação, incêndio, profissional, transporte, responsabilidade e viagem, e a SUNU Assurances Vie Niger, que oferece produtos de educação, poupança, reforma, proteção coletiva, morte e fim de carreira. A CAREN anuncia produtos automóveis, de saúde, habitação, viagem, responsabilidade e empresariais, incluindo cobertura de incêndio, roubo, construção, transporte, acidentes pessoais e interrupção de atividade. A prestadora indica que a SUNU IARD tem 11 agências nas regiões do Níger. O seguro automóvel de responsabilidade civil perante terceiros, normalmente chamado RC automobile, é obrigatório para todos os veículos terrestres, incluindo reboques e semirreboques. O certificado de seguro deve permanecer no veículo. A cobertura protege terceiros, incluindo o detentor do veículo, o tomador do seguro, o condutor ou guardião, passageiros e familiares que se qualifiquem como terceiros nos termos das regras aplicáveis. Em 2014, o Níger criou o Fonds de Garantie Automobile para certos casos de fuga após acidente, veículo não identificado ou não segurado, especialmente despesas médicas e danos corporais. A sua implementação operacional ainda estava em desenvolvimento em 2025; confirme o acesso efetivo junto da autoridade competente. No caso de um sinistro privado, a apólice determina o canal e o prazo de participação, mas o mínimo CIMA é geralmente de cinco dias úteis. O roubo e a mortalidade do gado têm um prazo de 48 horas. Em geral, uma alteração do risco seguro deve ser comunicada no prazo de 15 dias. Nos casos de danos corporais automóveis, a proposta da seguradora é normalmente devida no prazo de 12 meses após o acidente ou, num caso fatal, no prazo de oito meses após a morte; a resposta fundamentada a uma reclamação justificada da vítima deve ser apresentada em 30 dias. Em geral, os sinistros de seguros contratuais prescrevem em dois anos, enquanto os sinistros de vida e os pedidos dos beneficiários após morte acidental podem ter prazo de dez anos. Normalmente, a reclamação é apresentada primeiro à seguradora ou ao courtier, depois à autoridade nacional de controlo dos seguros e, por fim, à CRCA ou à CIMA quando se aplique o quadro regional. Guarde a apólice, o certificado, a notificação do sinistro, o auto policial, os registos médicos e os documentos de estado civil pertinentes para o risco. Nos seguros não vida, em geral é possível cancelar depois do primeiro ano, no vencimento anual, mediante aviso prévio de dois meses, pelo canal exigido pela apólice ou por carta registada, notificação com recibo ou ato extrajudicial. Alterações de residência, profissão, reforma ou regime matrimonial podem criar um direito separado de cancelamento no prazo de três meses, com efeitos um mês depois da receção e reembolso proporcional do prémio. O seguro de vida segue regras diferentes. O incumprimento do pagamento pode levar à suspensão ou cessação após o período de aviso exigido. O mercado comercial continua pequeno. Os dados da FANAF para 2023 registaram cerca de FCFA 67,8 mil milhões em prémios diretos de vida e FCFA 34,5 mil milhões em prémios diretos não vida, ou aproximadamente FCFA 102,3 mil milhões no total. Isso correspondia a cerca de 0,09% do PIB para vida, 0,34% para não vida e 0,44% no total, com uma densidade de seguros de cerca de FCFA 352 por pessoa para vida, FCFA 1 276 para não vida e FCFA 1 628 no total. Os prémios não vida concentravam-se em danos corporais e saúde, automóvel, incêndio e outros bens, transporte e responsabilidade geral. As tontines informais e caisses de prévoyance podem proporcionar solidariedade ou apoio à poupança, mas não são apólices de seguro CIMA e não oferecem a mesma supervisão de solvência comprovada nem a mesma proteção executória dos sinistros. O seguro agrícola indexado está a desenvolver-se através de estudos de viabilidade e estratégia para 2023 a 2027, mas ainda não está estabelecido como produto de mercado normalizado a nível nacional. Os cuidados de saúde são um tema separado; o seguro de saúde pertence a este tema apenas quando a questão diz respeito ao produto de seguro, ao prémio, à cobertura ou ao sinistro.